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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1604-11.2013.5.10.0010

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 16/10/2015
Julgamento
14 de Outubro de 2015
Relator
Alexandre de Souza Agra Belmonte
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_16041120135100010_eda4d.pdf
Inteiro TeorTST_RR_16041120135100010_824f9.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS .

Nos termos do Precedente Normativo 119 da SDC desta Corte, "a Constituição da República, em seus arts. , XX e , V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados." Na hipótese dos autos, consta no acórdão que "A taxa em questão é compulsória, mensal, por empregado contratado, sindicalizado ou não." Portanto, a cobrança de taxa odontológica ou qualquer outra contribuição assistencial por parte de trabalhadores não sindicalizados, afronta o direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado. Recurso de revista conhecido por violação dos arts. , XX, e , V, da Constituição Federal e provido.
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