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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 370-41.2013.5.04.0016

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 16/10/2015
Julgamento
14 de Outubro de 2015
Relator
Alexandre de Souza Agra Belmonte
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_3704120135040016_b2d1c.pdf
Inteiro TeorTST_RR_3704120135040016_dadac.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ASSALTO A ÔNIBUS. COBRADOR. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

O Regional consignou que o empregado foi vítima de assaltos durante o trabalho e que atuava em atividade de risco (cobrador de ônibus) e, portanto, a responsabilidade da empregadora é objetiva, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, pelo que o autor faz jus à indenização por danos morais. O trabalho de cobrador de coletivo deve ser caracterizado como tarefa compreendida em atividade de risco, porque ele lida com recebimento de dinheiro, propiciando assaltos e assim risco à sua integridade física e vida. Nos termos do art. 927, parágrafo único, do CCB, "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem" . Logo, o trabalho do cobrador é de risco e a responsabilidade do empregador transportador é objetiva em relação ao cobrador. Não bastasse, o art. 734 do CCB dispõe que "o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade". Assalto não é motivo de força maior e sim fato de terceiro, não excluindo o dispositivo legal, nessa atividade, a responsabilidade por fato de terceiro. Ainda que de força maior se tratasse, o direito à segurança é direito social previsto no art. da CF e o art. , XXII, da CF estatui como direito do trabalhador a "redução de riscos inerentes ao trabalho..." Logo, como nos termos do art. 501, § 1º da CLT, "A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior" , tem-se que a exploração de atividade-trajeto que envolve risco de assaltos que, sabidamente, importa risco ao trabalhador, sem os cuidados necessários para evitá-los (por exemplo, a implantação de bilhete eletrônico para desestimular assaltos), internaliza eventual força maior, que deixa, nas circunstâncias, de ser fato extraordinário excludente de responsabilidade. A questão foi recentemente julgada pelo Pleno do TST, no Processo E- RR-184900-63.2007.5.16.0015, Relator Min. Lelio Bentes Corrêa, data de Julgamento: 29/9/2015, ainda pendente de publicação. Anteriormente ao julgamento da matéria pelo Tribunal Pleno, o entendimento desta Corte já era no sentido de que a atividade de cobrador de ônibus constitui atividade de risco, o que enseja, por si só, a responsabilização objetiva da empresa em reparar os danos, ainda que provocados por terceiros, como no caso de assaltos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO.ASSISTÊNCIA SINDICAL. NECESSIDADE. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Orientação Jurisprudencial 305 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Logo, não existindo a assistência sindical ao autor, é indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219, I, do TST e provido.
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