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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 643-49.2012.5.09.0005

RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RELATIVA AO PERÍODO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO.

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
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Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 16/10/2015
Julgamento
7 de Outubro de 2015
Relator
Cláudio Mascarenhas Brandão

Ementa

RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RELATIVA AO PERÍODO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO.
Somente poderão ser executadas pela Justiça do Trabalho as contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças condenatórias ou homologatórias de acordo que integrem o salário de contribuição definido no artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. CONTRATO TEMPORÁRIO. REQUISITOS DE VALIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. FORMAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou que a reclamada não comprovou o alegado motivo ensejador da demanda de trabalho temporário, qual seja, o acréscimo extraordinário de serviço, conforme exigido nos artigos 2º e 9º da Lei nº 6.019/2014. Evidencia-se, portanto, a irregularidade correspondente a não indicação do motivo determinante de sua celebração. Tal procedimento constitui verdadeira afronta ao artigo da Lei nº 6.019/74, que exige a especificação do motivo justificador da demanda de trabalho temporário. O requisito de validade contido na lei impõe a indicação precisa da causa determinante da celebração dessa forma atípica de contratação, e não basta, para tanto, repetir-se a expressão nela contida. Sendo assim, impende manter a decisão cognitiva que reconheceu a formação do vínculo empregatício do autor com a recorrente. Recurso de revista de que não se conhece. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO. A indicação de violação do artigo 29, § 3º, da CLT é impertinente, uma vez que tal preceito dispõe acerca do procedimento a ser adotado pelo auditor-fiscal do trabalho em caso de descumprimento pelo empregador das regras referentes à anotação da CTPS - matéria que não possui relação com a determinação de expedição de ofício à SRT. Recurso de revista de que não se conhece.