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3 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 3102008520095090071 310200-85.2009.5.09.0071 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 25/10/2013
Julgamento
23 de Outubro de 2013
Relator
Fernando Eizo Ono
Documentos anexos
Inteiro TeorAIRR_3102008520095090071_1382808607769.rtf
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Inteiro Teor

fls.4

PROCESSO Nº TST-AIRR-310200-85.2009.5.09.0071

Firmado por assinatura eletrônica em 24/10/2013 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.

PROCESSO Nº TST-AIRR-310200-85.2009.5.09.0071

Firmado por assinatura eletrônica em 24/10/2013 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.

A C Ó R D Ã O

4ª Turma

GMFEO / HKS / NDJ /iap

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. I. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. II. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-310200-85.2009.5.09.0071, em que é Agravante FUNDAÇÃO COPEL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL e são Agravados DARCILO LAMBRECHT e COPEL DISTRIBUI ÇÃ O S.A.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela segunda Reclamada (Fundação Copel de Previdência e Assistência Social), o que ensejou a interposição do presente agravo de instrumento.

O Reclamante apresentou contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço.

2. MÉRITO

A decisão de origem em que se denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora Agravante está assim fundamentada:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisao publicada em 15/06/2012 - fl. 423; recurso apresentado em 25/06/2012 - fl. 425).

Representação processual regular (fls. 67/68, 435 e 436).

Preparo satisfeito (fls. 342, 361, 362 e 434).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

APOSENTADORIA E PENSÃO / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO / FONTE DE CUSTEIO

Alegação (ões):

- violação dos artigos 201 e 202 da Constituição Federal.

- violação dos artigos da Lei nº 6.435/1977 e da Lei Complementar nº 108/2001.

A recorrente pretende a constituição de reserva técnica para a majoração da base de cálculo de complementação de aposentadoria.

Fundamentos do acórdão recorrido:

‘Aduz a segunda ré que a falta de custeio do benefício almejado induz à improcedência do pedido.

Sobre o custeio, a decisão recorrida determinou o recolhimento da contribuição da seguinte forma:

‘O reclamante deverá arcar com sua parte no custeio (aporte à fundação), devendo ser observado o disposto nos artigos 43 e 44 do Plano Complementar (fls. 146-verso do volume de documentos).

Eventual diferença de reserva matemática/técnica deverá ser buscada junto pela ré junto à patrocinadora (Copel), já que foi quem deu causa às diferenças.

Observe-se.’

Diante da previsão de aporte de verba para o custeio do benefício, não prospera a argumentação da recorrente no sentido de que o deferimento do benefício importaria em eximir o obreiro de obrigação regulamentar ou redundaria em enriquecimento ilícito, em prejuízo dos demais participantes e mantenedores do fundo previdenciário. Cabe ao autor suportar com o recolhimento de sua cota-parte incidente sobre as verbas salariais reconhecidas, segundo o regramento erigido em estatuto aplicável, consoante já decidido.

Portanto, nada a alterar’ (fls. 412/413).

A análise da admissibilidade do recurso de revista encontra-se prejudicada, em razão da ausência de interesse, porque a pretensão foi acolhida pela decisão regional.

CONCLUSÃO

Denego seguimento" (fls. 633/634).

Ao contrário do que sustenta a Agravante, a decisão agravada não merece reforma, pelas seguintes razões:

2.1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO

Na minuta do agravo de instrumento, a segunda Reclamada (Fundação Copel) pretende o processamento do recurso de revista, em relação ao tema "Fonte de Custeio ". Alega que " o objeto do recurso interposto não demanda reexame probatório, mas o debate acerca da formação de custeio pela patrocinadora, e não somente pelo participante, o que não constitui matéria de fato, posto que é previsão estabelecida no ordenamento jurídico" (fl. 640). Assevera que, "para demonstrar terem sido atendidos os requisitos legais para o seguimento do recurso, assim como a consequente necessidade de reforma do venerando despacho denegatório para dar seguimento ao recurso, impendem reiterar os dispositivos e normas legais invocados nos recurso de revista, em que se demonstrou a violação do artigo 202, da Constituição Federal, e violação do artigo , LC 108, e art. LC 109" (fl. 640). Sustenta ser "incontroverso o fato de que os benefícios necessitam de custeio e que este é provido por contribuições dos participantes e dos patrocinadores ('todo benefício previdenciário subordina-se à contraprestação da correspondente contribuição')" (fl. 640). Aduz que "ao ser deferido ao autor acréscimo em sua remuneração, acarretando direito ao recebimento de complementação de aposentadoria, o autor, bem como a patrocinadora, devem contribuir sobre o referido acréscimo, calculando-se atuarialmente tais contribuições " (fl. 641, destaques no original). Afirma que "compete ao reclamante e a primeira ré contribuírem para a majoração da base de cálculo de seu benefício, pois nenhum contratante pode exigir o implemento da obrigação do outro, sem antes ter cumprido a sua" (fl. 641). Argumenta que "o pagamento de eventuais ‘diferenças’ de complementação, em caso de aposentadoria estaria subordinado, lógica e legalmente, à tempestiva contraprestação das contribuições necessárias para a recomposição do fundo previdenciário respectivo" (fl. 643). Aponta violação dos arts. 201 e 202 da CF/88, 476 do Código Civil, da Lei Complementar nº 108/01 e 1º da Lei Complementar nº 109/2001.

A autoridade regional denegou seguimento ao recurso de revista sob o fundamento de que "a análise da admissibilidade do recurso de revista encontra-se prejudicada, em razão da ausência de interesse, porque a pretensão foi acolhida pela decisão regional" (fl. 634).

O despacho agravado não merece reforma, tendo em vista que a pretensão da Recorrente (Fundação Copel) objeto do recurso de revista já foi deferida na decisão de primeiro grau, que foi mantida pelo Tribunal Regional. Nesse sentido, verifica-se que a Corte de origem manteve a decisão em que se determinou que "o reclamante deverá arcar com sua parte no custeio (aporte à fundação), devendo ser observado o disposto nos artigos 43 e 44 do Plano Complementar (fls. 146-verso do volume de documentos)" e que "eventual diferença de reserva matemática/técnica deverá ser buscada junto pela ré junto à patrocinadora (Copel), já que foi quem deu causa às diferenças", sob o fundamento de que "c abe ao autor suportar com o recolhimento de sua cota-parte incidente sobre as verbas salariais reconhecidas, segundo o regramento erigido em estatuto aplicável" (fl. 607).

Logo, como bem decidido no despacho agravado, falta interesse de recorrer à segunda Reclamada (Fundação Copel) quanto à matéria.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 23 de Outubro de 2013.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

Fernando Eizo Ono

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24352302/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-3102008520095090071-310200-8520095090071-tst/inteiro-teor-112014359