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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 25700-94.2008.5.02.0008 25700-94.2008.5.02.0008

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 25/10/2013
Julgamento
23 de Outubro de 2013
Relator
Delaíde Miranda Arantes
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_257009420085020008_1382805479333.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, do CPC.

O fundamento principal utilizado pelo Tribunal Regional para extinguir o processo com resolução do mérito foi a ausência de interesse recursal da autora no ajuizamento de protesto interruptivo do prazo prescricional. Nesse cenário, como a reclamada não impugna o argumento principal, que constitui fundamento suficiente à manutenção do acórdão impugnado, atraiu o óbice da Súmula 422 do TST. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24350741/recurso-de-revista-rr-257009420085020008-25700-9420085020008-tst