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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 66900-24.2009.5.04.0030 66900-24.2009.5.04.0030

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 25/10/2013
Julgamento
23 de Outubro de 2013
Relator
Kátia Magalhães Arruda
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_669002420095040030_1382803821909.rtf
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Ementa

I- RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. BOURBON ADMINISTRAÇÃO, COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. VIGILANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONDUTA OMISSIVA. O Tribunal Regional manteve a condenação solidária da segunda reclamada (Bourbon Administração, Comércio e Empreendimentos Imobiliários Ltda.) ao pagamento de indenização por danos morais e materiais aos sucessores do empregado morto em decorrência do acidente de trabalho (assalto) sofrido no desempenho da função de vigilante para transporte de valores, sob o fundamento de que -embora não formalizado, havia, entre as rés, um acordo verbal para que a segunda ré promovesse, de forma complr, por meio de seu aparato próprio de segurança, apoio e monitoramento aos empregados da primeira ré, quando estivessem executando suas tarefas no interior do Bourbon Country- , obrigação que não fora cumprida, concorrendo, portanto, a reclamada, para o evento danoso. Assim, tendo ficado provado nos autos que a conduta omissiva da segunda reclamada - que deixou de propiciar cooperação técnica e segurança complementar para os serviços de transporte de valores dentro do Shopping Country, apesar de ter assumido essa responsabilidade - contribuiu para o infortúnio, correta a decisão que condenou a segunda reclamada solidariamente ao pagamento da indenização pleiteada, nos termos do art. 942 do Código Civil. Recurso de revista de que não se conhece. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Na fixação do montante do valor da indenização por danos morais e materiais, levam-se em consideração os critérios da proporcionalidade, da razoabilidade, da justiça e da equidade, não há norma legal que estabeleça a forma de cálculo a ser utilizada para resolver a controvérsia. No caso dos autos, a condenação (R$ 250.000,00) não foi exorbitante, exagerada, excessiva em relação aos fatos registrados pelo TRT, sobretudo em face do evento morte do empregado. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, deve obedecer ao disposto na Lei nº 5.584/70, ou seja, decorre do preenchimento de dois requisitos legais: a pobreza do empregado no sentido jurídico e a assistência judiciária por sindicato, os quais não foram preenchidos concomitantemente pelo reclamante. Recurso de revista de que se dá provimento. PENSÃO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. O art. 475-Q do CPC autoriza a determinação de constituição de capital para assegurar o adimplemento de pensão. Nesse contexto, considerando que se trata de garantia de pagamento de parcelas de caráter alimentício, o que foi, aliás, ratificado no acórdão recorrido, e, por se tratar de pensão a ser paga por longo período, cabível é a constituição de capital. Recurso de revista de que não se conhece.
II- RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PROSEGUR BRASIL S.A, TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. VIGILANTE. TEORIA DO RISCO. Nos termos do art. 927, parágrafo único, do CC, a natureza da atividade desempenhada pelo reclamante - transporte e guarda de valores -, por si só, implica perigo e riscos à segurança e vida do empregado. No caso dos autos, o reclamante, -no exercício de suas funções de vigilante de carro forte da ré Prosegur, efetuava o transporte de malotes de dinheiro ao Unibanco sediado naquele shopping, quando, em meio a suas tarefas, foi surpreendido por assaltantes armados, que efetuaram disparos de arma de fogo que lhe causaram a morte- . Assim, a responsabilidade decorre da própria natureza das atividades desenvolvidas pela reclamada (teoria do risco), por gerar perigo à vida e segurança de seus empregados. Assim, deve-se apenas comprovar o dano e o nexo causal, o que ficou claramente demonstrado nos autos. Logo, é patente a aplicabilidade do art. 927, parágrafo único, do Código Civil ao caso dos autos. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. PENSÃO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. A substituição da constituição do capital é uma faculdade do magistrado, e não há é obrigatória a inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento. Assim, preenchidos os requisitos do § 2º do art. 475-Q do CPC, a substituição de capital pela inclusão em folha de pagamento é medida que se impõe. No caso, o TRT não consignou se estavam presentes os requisitos previstos no § 2º do art. 475-Q para que fosse feita a substituição da constituição do capital pela inclusão em folha de pagamento, e não podem ser averiguadas tais condições nesta fase recursal, em face da Súmula nº 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, deve obedecer ao disposto na Lei nº 5.584/70, ou seja, decorre do preenchimento de dois requisitos legais: a pobreza do empregado no sentido jurídico e a assistência judiciária por sindicato, os quais não foram preenchidos concomitantemente pelo reclamante. Recurso de revista de que se dá provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24349904/recurso-de-revista-rr-669002420095040030-66900-2420095040030-tst

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