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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

DEJT 25/10/2013

Julgamento

23 de Outubro de 2013

Relator

José Maria Quadros de Alencar

Documentos anexos

Inteiro TeorAIRR_1894820125090594_1382803397504.rtf
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Inteiro Teor

fls.25

PROCESSO Nº TST-AIRR-189-48.2012.5.09.0594

Firmado por assinatura digital em 23/10/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

PROCESSO Nº TST-AIRR-189-48.2012.5.09.0594

Firmado por assinatura digital em 23/10/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

A C Ó R D Ã O

(1ª Turma)

GDCJA/ber/gs/JA

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. O pleito relativo à complementação de aposentadoria tem origem no contrato de emprego entre empregados aposentados e a antiga empregadora, PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, que instituiu a FUNDAÇÃO PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, atribuindo-lhe a responsabilidade pelo pagamento da complementação da aposentadoria de seus empregados. Encontram-se legitimadas, portanto, tanto a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS quanto a FUNDAÇÃO PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS , a figurar no polo passivo, na condição de devedoras solidárias. Constatada a condição de ex-empregado aposentado da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e de beneficiário de complementação de aposentadoria paga pela FUNDAÇÃO PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, conclui-se que o reclamante é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

LITISPENDÊNCIA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova dos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que não ficou configurada a litispendência, uma vez que não se cogita em identidade entre o pedido desta e o da reclamação anteriormente proposta. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. DECISÃO DE MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE EMPREGO. INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo ARE 658823/RJ, publicado no DJe-053 em 20/3/2013, Relator o Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu que, nos termos do entendimento já consagrado por meio das decisões proferidas nos processos RE 586.453-RG/SE e RE 583.050/RS, a competência para processar e julgar pleitos de complementação de proventos de aposentadoria oriundos de plano de previdência complementar privada é da Justiça Comum. Decidiu, no entanto, como imperativo de política judiciária, manter a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os feitos em andamento, em que tenham sido proferidas sentenças até 20/2/2013 - data de conclusão do julgamento dos recursos extraordinários em questão. 2. No caso concreto, a sentença foi proferida antes de 20/2/2013, razão pela qual remanesce incólume a competência desta Justiça Especial para processar e julgar o presente feito, consoante o entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo de instrumento improvido.

BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Com o advento da Constituição da Republica de 1988, a assistência jurídica ganhou novos contornos, ante a incorporação ao sistema jurídico brasileiro não somente dos direitos do cidadão mas também de meios assecuratórios da sua efetividade. Nesse rol encontram-se o direito de acesso à justiça, consagrado no artigo , inciso XXXV, da Lei Maior, e a garantia da ampla defesa, erigida no inciso LV do mesmo dispositivo constitucional. Objetivando assegurar acesso universal e máxima efetividade aos direitos fundamentais antes enunciados, consagrou o texto constitucional, em seu inciso LXXIV, o direito à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Encontra-se a assistência jurídica, dessa forma, ancorada nos princípios constitucionais imanentes ao estado de direito, dentre os quais se destacam os princípios da igualdade, do amplo acesso à justiça e do devido processo legal. Por isso, a concessão dos benefícios da justiça gratuita pressupõe apenas o reconhecimento do estado de insuficiência econômica da parte, a partir da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou mediante declaração do autor de que não é capaz de litigar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Agravo de instrumento improvido.

FONTE DE CUSTEIO . REAJUSTE NÃO CONCEDIDO . Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do disposto na Súmula nº 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho, ementas inespecíficas. Agravo de instrumento improvido.

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MUDANÇA DE NÍVEL. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. MATÉRIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial – ‘avanço de nível’ -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS de Seguridade Social – Petros" (Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 62 da SBDI-I desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento improvido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-189-48.2012.5.09.0594, em que são Agravantes FUNDAÇÃO PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e Agravado EDGARD DE ALENCAR GUIMARÃES NETO.

Inconformadas com a decisão monocrática proferida às fls. 451/460, mediante a qual se denegou seguimento aos seus recursos de revista, porque não configurada nenhuma das hipóteses do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, interpõem as reclamadas os presentes agravos de instrumento.

Alega a reclamada FUNDAÇÃO PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS , por meio das razões aduzidas às fls. 462/475, que seu apelo merece processamento em face da violação de dispositivo da Constituição da Republica e de lei federal, contrariedade a Súmula desta Corte superior, bem como da caracterização de divergência jurisprudencial válida e específica.

A reclamada PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS , por meio das razões aduzidas às fls. 482/489, alega que seu recurso também merece provimento, porquanto demonstrada violação de dispositivos da Constituição da Republica e de lei federal, contrariedade a Súmula desta Corte superior e divergência jurisprudencial válida e específica.

Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões.

Dispensada a remessa destes autos à douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar.

É o relatório.

V O T O

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

I – CONHECIMENTO

O apelo é tempestivo (decisão monocrática publicada em 12/4/2013, sexta-feira, conforme certidão lavrada à fl. 461, e razões recursais protocolizadas em 22/4/2013, à fl. 482). Regular a representação processual da agravante, consoante procuração acostada à fl. 254/255 e substabelecimentos às fls. 256/257.

Conheço do agravo de instrumento.

II – MÉRITO

ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE.

A Corte de origem negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS quanto ao tema em epígrafe. Erigiu os seguintes fundamentos, às fls. 359/360:

ILEGITIMIDADE PASSIVA (ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS)

(O presente item recursal será analisado conjuntamente com o recurso da 2ª Reclamada em virtude de identidade de matéria).

A 1ª Reclamada requer a extinção do processo sem resolução de mérito sob a alegação de ilegitimidade passiva, por não ter o Reclamante mantido com ela relação empregatícia (fl. 313).

A 2ª Reclamada igualmente alega a ilegitimidade passiva, aduzindo não ser a responsável pelos valores pleiteados, relativos à complementação de aposentadoria (fl. 334).

Sem razão.

A legitimidade passiva deve ser aferida em face dos pedidos formulados. Conforme a Teoria da Asserção, não há que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual. Os pressupostos devem ser verificados em abstrato, partindo-se da hipótese de que as assertivas do Reclamante são verdadeiras.

Assim, uma vez que o demandante tenha postulado em face das Reclamadas, tal fato é suficiente para aferir a pertinência subjetiva entre os sujeitos da relação processual e da relação material, tornando-os legítimos para figurarem no polo passivo.

As questões atinentes à responsabilidade pelos créditos pleiteados e à existência (ou não) de direito às diferenças postuladas são de mérito e com este serão apreciadas.

O Reclamante postula direito próprio (diferenças de complementação de aposentadoria) apontando como responsáveis pela dívida as Reclamadas Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS e Petrobrás.

Assim, da subsunção de tal afirmativa aos contornos conceituais do que vem a ser legitimidade, mister a manutenção no polo passivo da demanda de ambas as Reclamadas.

Rejeita-se.

Sustentou a reclamada PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS a preliminar, alegando ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide. Asseverou que o pleito é de pagamento de parcelas relativas à complementação de aposentadoria, que é paga pela FUNDAÇÃO PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS , entidade diversa da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS . Afirmou, por isso, que a obrigação de pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria é apenas da FUNDAÇÃO PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS , não havendo falar em solidariedade entre elas. Esgrimiu com afronta aos artigos, 37, XIX, da Constituição da Republica, 265 do Código Civil, 13, § 1º, da Lei Complementar n.º 109/2001 e 2º, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Transcreveu julgado para confronto de teses.

Observa-se, de plano, que o pleito relativo à complementação de aposentadoria tem origem no vínculo empregatício mantido entre os empregados aposentados e a sua antiga empregadora PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS , que instituiu a FUNDAÇÃO PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS , atribuindo-lhe a responsabilidade pelo pagamento da complementação da aposentadoria de seus empregados. Encontram-se legitimadas, assim, tanto a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS como a FUNDAÇÃO PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS , a figurar no polo passivo da presente ação, em que se discutem parcelas relacionadas com a complementação de aposentadoria, na condição de devedoras solidárias.

Verifica-se que, em igual sentido, tem-se posicionado a jurisprudência desta Corte superior, conforme se observa dos seguintes precedentes:

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - SUPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DIFERENÇAS SALARIAIS CORRESPONDENTES À PROMOÇÃO VERTICAL CONCEDIDA AOS EMPREGADOS ATIVOS MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO (2004/2005). Mediante iterativos julgados, a SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho tem reconhecido a legitimidade da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e da PETROS para figurarem, solidariamente, no polo passivo da ação trabalhista em que se discutem diferenças a título de complementação de aposentadoria, tendo em vista ter sido o referido benefício instituído pela PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em razão dos contratos de trabalho de seus empregados, e especialmente criada e mantida a PETROS exatamente visando à sua implementação. Recurso de revista não conhecido (RR-11892/2002-900-09-00.9, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1ª Turma, DEJT de 20/3/2009).

PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – SOLIDARIEDADE. É assente nesta Corte o entendimento de que a empresa instituidora/patrocinadora da entidade de previdência privada responde, com esta última, pela complementação dos proventos de aposentadoria dos ex-empregados de forma solidária (RR-1456/2004-002-17-00.9, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT de 20/3/2009).

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - A Agravante é parte legítima na ação, já que é a responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria dos empregados da primeira Reclamada, sua instituidora e mantenedora. Assim, não se vislumbra a violação legal denunciada (AIRR-1463/2003-066-01-41.3, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, 6ª Turma, DEJT de 27/3/2009).

ILEGITIMIDADE AD CAUSAM . 1. A Petrobrás foi, incontroversamente, a instituidora e a principal mantenedora da FUNDAÇÃO PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS . Assim, não há como afastar a sua legitimidade ou responsabilidade solidária em relação aos benefícios de suplementação de aposentadoria que são pagos aos seus ex-empregados. Ressalte-se que é clara a subordinação da Fundação à Petrobrás, que, inclusive, conforme a narrativa do acórdão regional, tem o direito exclusivo de escolha dos membros do Conselho de Curadores, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, órgãos gestores da Fundação Petrobrás de Seguridade Social Petros. Embargos parcialmente conhecidos e providos (E-ED-RR-769576/2001, Relatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DJU de 30/5/2008).

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . SOLIDARIEDADE. O art. 13, § 1º, da Lei Complementar 109/01 não disciplina a solidariedade entre o patrocinador e a entidade fechada de previdência privada por ele constituída, mas a solidariedade entre os patrocinadores ou instituidores dos fundos de pensão multipatrocinados ou múltiplos, assim chamados por congregar mais de um patrocinador ou instituidor, a qual, esta sim, depende de expressa previsão no convênio de adesão, não podendo ser presumida. O sistema criado pela LC 109/01, ex-vi do seu art. 41, § 1º, não exclui a responsabilidade dos patrocinadores e instituidores de entidades de previdência complementar fechada por danos ou prejuízos por eles causados ao plano de benefícios e à entidade. A relação entre empresa patrocinadora e instituição fechada de previdência complementar não está alheia à função social da empresa. Hipótese em que a solidariedade se atrela à própria causa de pedir, consistente no descumprimento, pela patrocinadora, do regulamento do Plano de Benefícios (E-ED-RR-1178/2005-005-20-00, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, DJU de 19/10/2007).

Nego provimento ao agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

I – CONHECIMENTO

O apelo é tempestivo (decisão monocrática publicada em 12/4/2013, sexta-feira, conforme certidão lavrada à fl. 461, e razões recursais protocolizadas em 19/4/2013, à fl. 462). Regular a representação processual da agravante, consoante procuração acostada à fl. 477/478 e substabelecimento à fl. 480.

Conheço do agravo de instrumento.

II – MÉRITO

LITISPENDÊNCIA.

A Corte de origem negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada quanto à litispendência pelos fundamentos de fls. 360/361:

LITISPENDÊNCIA

A Recorrente renova a preliminar de litispendência sob a alegação de que o Recorrido, nos autos 49960-18.2011.8.16.0001, postulou reajuste do benefício previdenciário complementar decorrente de aplicação do Regulamento da admissão. Acrescenta que os pedidos formulados naqueles autos são prejudiciais em relação aos presentes, porquanto nestes autos baseia seu pedido (de extensão de previsão em norma coletiva aos benefícios percebidos) justamente naquele Regulamento, de 1991. Postula a extinção do processo sem resolução do mérito. Sucessivamente, a suspensão do feito, com base no artigo 265 do CPC, até o trânsito em julgado das ações anteriormente ajuizadas. Ainda a título sucessivo, requer a declaração de continência, com a reunião dos processos, na forma do artigo 105 do CPC (fls. 313/317).

O § 1º do art. 301 do CPC estabelece, sobre a litispendência, que: "verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada". Consta do § 2º do mesmo artigo: "uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido".

Embora tenha a Recorrente juntado os documentos de fls. 182/196, deixou de provar a identidade de pedidos. Isso porque, da análise de cópias dos autos 49960-18.2011.8.16.0001 (em trâmite na 22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba), consoante já consignado pelo d. Juízo a quo, observa-se que os pedidos são diferentes entre si, porque naqueles autos há requerimento específico de diferenças decorrentes de suposta adoção ilegal de redutor de 10% sobre a média contributiva e ausência de correção monetária dos salários, o que difere do pleito destes autos de recebimento de diferenças correspondentes às correções salariais implementadas com a Remuneração Mínima por Nível e Regime prevista no ACT 2011.

De acordo com o que consta da inicial daqueles autos, e admitido pela Recorrente, cuida-se de ação em que se postula a aplicação do regulamento vigente à época de admissão dos requerentes, inclusive o ora Recorrido, no quadro de funcionários da Patrocinadora, sem o que chama de "fator redutor".

Desse modo, conclui-se serem diversos os pedidos do presente feito, razão pela qual não se verifica a alegada litispendência ou necessidade de suspensão ou união dos feitos, por prejudicialidade.

Mantém-se a rejeição.

Sustentou a reclamada em suas razões recursais que o reclamante propôs outra reclamação idêntica à esta contra as mesmas reclamadas requerendo o acolhimento da questão preliminar de litispendência, alegando violação dos artigos 265 e 301, § 3º, do Código de Processo Civil e transcrevendo ementas para demonstrar divergência jurisprudencial.

O Tribunal Regional, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório, afastou a alegação de litispendência, tendo consignado que "e mbora tenha a Recorrente juntado os documentos de fls. 182/196, deixou de provar a identidade de pedidos. Isso porque, da análise de cópias dos autos 49960-18.2011.8.16.0001 (em trâmite na 22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba), consoante já consignado pelo d. Juízo a quo, observa-se que os pedidos são diferentes entre si, porque naqueles autos há requerimento específico de diferenças decorrentes de suposta adoção ilegal de redutor de 10% sobre a média contributiva e ausência de correção monetária dos salários, o que difere do pleito destes autos de recebimento de diferenças correspondentes às correções salariais implementadas com a Remuneração Mínima por Nível e Regime prevista no ACT 2011 ". Nesse contexto, tendo sido proferida decisão fundamentada estritamente no exame dos fatos e das provas produzidas nos autos, a admissibilidade do recurso de revista torna-se inviável ante o óbice consagrado na Súmula n.º 126 desta Corte superior. Não há, pois, como inferir a alegada violação do dispositivo de lei trazido pela empresa, ficando afastada, ainda, a possibilidade de caracterização de divergência jurisprudencial.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

A Corte de origem negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada quanto aos benefícios da justiça gratuita pelos fundamentos de fls. 362/363:

BENEFÍCIO JUSTIÇA GRATUITA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS)

(O presente tópico será analisado conjuntamente com o recurso da 2ª Reclamada em virtude de identidade de matéria)

As Reclamadas pugnam pela reforma do r. julgado que deferiu a justiça gratuita ao Reclamante, sob a alegação de que a presunção de miserabilidade jurídica pode ser elidida por prova em contrário. E que, no caso, o Reclamante apresentou os comprovantes de rendimentos, os quais demonstram auferir salário superior ao dobro do mínimo legal (fls. 317/320).

As Recorrentes confundem os institutos da Assistência Judiciária Gratuita (gênero) e da Justiça Gratuita (espécie), nesta compreendida apenas a isenção do pagamento de custas processuais e emolumentos, enquanto aquela é referida pela Lei nº 1.060/50, conforme se depreende do art. 14 da Lei nº 5.584/70, e será prestada pelo Sindicato Profissional a que pertencer o trabalhador, o que não é o caso dos autos.

Os benefícios da Justiça Gratuita são regulados pelo parágrafo 3º do artigo 790 da CLT, acrescido pela Lei nº 10.537/2002, que faculta aos juízes e órgãos julgadores de qualquer instância, conceder, a requerimento da parte ou mesmo de ofício, o benefício da justiça gratuita ao trabalhador, que engloba traslados e instrumentos.

Tal benefício é concedido àqueles que percebem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou que declararem, sob as penas da lei, que não se encontram em condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Outrossim, coube à Lei nº 7.115/83 extirpar do ordenamento jurídico o chamado "atestado de pobreza", fazendo-se substituir por mera declaração do interessado ou de seu procurador legalmente constituído, podendo vir a integrar a peça processual, ou mesmo em apartado, de próprio punho.

Diante do exposto, mantém-se.

Sustentou a reclamada nas razões recursais que o reclamante não recebe remuneração inferior a dois salários mínimos enão tem direito a tais benefícios, alegando violação dos artigos 791 da Consolidação das Leis do Trabalho e 14 da Lei n.º 5.584/70 e contrariedade às Súmulas n.os 219 e 329 desta Corte superior, transcrevendo ementas para demonstrar divergência jurisprudencial.

Inicialmente, registre-se que a Corte de origem consignou existir nos autos declaração de miserabilidade jurídica do reclamante. Cinge-se a controvérsia, portanto, em determinar se o reclamante, pela simples declaração de miserabilidade, tem direito aos benefícios da justiça gratuita.

O parágrafo único do artigo da Lei n.º 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de justiça gratuita aos necessitados, assim dispõe:

Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

De outro lado, a norma insculpida no artigo 4º da Lei da Assistência Judiciária assim determina:

A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogados, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Atente-se, ainda, para o disposto no § 1º do referido dispositivo de lei:

Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos dessa Lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

O direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte, presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou passível de comprovação mediante declaração pessoal do interessado, sob as penas da lei.

De outro lado, a jurisprudência desta Corte uniformizadora, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n.º 269 da SBDI-I, tem-se orientado no sentido de que os benefícios da justiça gratuita podem ser requeridos em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso.

Nos termos do artigo 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, a assistência judiciária pode ser concedida, até mesmo de ofício, pelos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos Tribunais do Trabalho de qualquer instância, desde que caracterizada a insuficiência econômica da parte, nos termos da lei.

Com o advento da Constituição da Republica de 1988, a assistência jurídica ganhou novos contornos, ante a incorporação ao sistema jurídico brasileiro não somente dos direitos do cidadão, mas também de meios assecuratórios da sua efetividade. Nesse rol encontram-se o direito de acesso à justiça, consagrado no artigo , inciso XXXV, da Lei Maior, e a garantia constitucional da ampla defesa, erigida no inciso LV do mesmo dispositivo constitucional. Objetivando assegurar acesso universal e máxima efetividade aos direitos fundamentais antes enunciados, consagra o texto constitucional, em seu inciso LXXIV, o direito à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A concessão dos benefícios da justiça gratuita, como já ressaltado, pressupõe apenas o reconhecimento do estado de insuficiência econômica da parte, a partir da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou mediante declaração do reclamante, afirmando que não é capaz de litigar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

Assim, escorreita a decisão do Tribunal Regional ao deferir os benefícios da gratuidade judiciária ao reclamante. Não existem as violações apontadas.

Ante o exposto, n ego provimento ao agravo de instrumento.

FONTE DE CUSTEIO .

A Corte de origem negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada quanto ao tema em epígrafe. Erigiu os seguintes fundamentos, à fl. 371:

d) necessidade de custeio paritário:

A Petros defende a necessidade de custeio por parte do Reclamante e da Petrobrás (fls. 321/322).

As diferenças de complementação de aposentadoria oriundas da presente ação são decorrentes de reajustes não concedidos, e não do deferimento de verbas que deveriam integrar a base de cálculo.

Assim, não há que se falar em custeio por parte do Reclamante e tampouco da Petrobrás, porquanto tais partes já efetuaram as contribuições devidas no decorrer do pacto laboral.

Sustentou a reclamada em suas razões recursais que para fazer frente às despesas dos fundos de previdência privada deve haver prévio custeio por parte dos beneficiários e da entidade patrocinadora. Assim, defendeu que deve ser determinado o recolhimento das respectivas contribuições do reclamante e da patrocinadora para recompor o equilíbrio atuarial prejudicado pela condenação no presente processo, que implicará em despesas por parte do fundo. Alegou violação da Lei n.º 6.435/77 e dos artigos e 16 da Lei Complementar n.º 109/2001 e transcreveu ementas para demonstrar divergência jurisprudencial.

Destaque-se, inicialmente, que a alegação de afronta à Lei n.º 6.435/77 não impulsiona o processamento do recurso de revista, visto que tal alegação foi deduzida de forma genérica. Com efeito, não cuidou a reclamada de precisar quais incisos do referido dispositivo de lei entendeu violado pela decisão proferida pelo Tribunal Regional. Tal omissão atrai o óbice consagrado na Súmula n.º 221, I, desta Corte superior, que assim dispõe:

RECURSOS DE REVISTA OU DE EMBARGOS. VIOLAÇÃO DE LEI. INDICAÇÃO DE PRECEITO. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL.

I - A admissibilidade do recurso de revista e de embargos por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.

Os artigos 2º, cabeça, e 16, cabeça, da Lei Complementar n.º 109/2001, por sua vez, não disciplinam o equilíbrio atuarial e financeiro dos benefícios de previdência privada – matéria controvertida no presente capítulo da decisão.

Os arestos transcritos para cotejo, por outro lado, não partem do mesmo pressuposto fático consignado nos autos para justificar a necessidade de recomposição do equilíbrio atuarial, qual seja, a de que não houve alteração da base de cálculo do benefício previdenciário, mas mero descumprimento do regulamento editado pela empresa. Incide, no particular, o óbice erigido na Súmula n.º 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA REMANESCENTE. DECISÃO DE MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE EMPREGO. INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR . MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS.

A Corte de origem rejeitou a questão preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho arguida pelas reclamadas pelos fundamentos de fls. 355/358:

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA (ANÁLISE CONJUNTA)

(Este tópico será analisado conjuntamente com o recurso da 2ª Reclamada em razão de identidade de matéria)

As Reclamadas suscitam a incompetência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado pelo Reclamante, ao argumento, em síntese, de que o contrato mantido com a PETROS é de natureza civil-previdenciária (fls. 305/313 e 333).

O litígio decorre da relação de emprego. Insere-se, portanto, na competência da Justiça do Trabalho, à luz do art. 114 da Constituição Federal.

Não se exige no art. 114 da Constituição Federal que o direito questionado ou a norma a ser aplicada pertençam ao Direito do Trabalho. Para a fixação da competência, o litígio deve ter origem na relação de trabalho.

Neste sentido posicionou-se o C. STF ao julgar o conflito de jurisdição nº 6.959-6:

"I - Compete à Justiça do Trabalho julgar demanda de servidores do Banco do Brasil para compelir a empresa ao cumprimento da promessa de vender-lhes, em dadas condições de preço e modo de pagamento, apartamento que, ante o assentimento em transferir-se para Brasília, aqui viessem a ocupar, por mais de cinco anos, permanecendo a seu serviço exclusivo e direto.

II - À determinação da competência da Justiça do Trabalho não importa que dependa a solução da lide de questões de direito civil, mas sim, no caso, que a promessa de contratar, cujo alegado conteúdo é o fundamento do pedido, tendo sido feita em razão da relação de emprego, inserindo-se no contrato de trabalho."

A PETROS é entidade de previdência privada constituída e subvencionada pela PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS , sua principal patrocinadora, conforme rezam os estatutos colacionados aos autos. Nesse sentido, cabe à PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS , entre outras obrigações estatutárias, contribuir para o custeio de planos de benefícios, ou seja, obrigou-se a 2ª Reclamada, por intermédio da 1ª, a instituir, fornecer e executar planos de benefícios aos seus empregados, por força também do contrato de trabalho com estes firmados.

Vale transcrever a lição do eminente JOÃO ORESTE DALAZEN a respeito do tema, ora perfilhada:

.......................................................................................

Segue a mesma linha o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, conforme ementa ora transcrita:

.......................................................................................

Segue-se, pois, que compete à Justiça do Trabalho solucionar litígio entre empregado e empregador, inclusive quando pleiteadas diferenças de complementação de aposentadoria.

Mantém-se a rejeição.

Requerem as reclamadas nas razões dos recursos de revista a reforma do acórdão recorrido alegando, em síntese, que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar pleito de complementação de aposentadoria, porquanto o cerne da questão limita-se ao direito previdenciário privado, diverso, por conseguinte, do direito do trabalho. Alegaram violação dos artigos 114 e 202, § 2º, da Constituição da Republica e transcreveram ementas para demonstrar divergência jurisprudencial.

Discute-se, nos presentes autos, a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demanda em que se controverte tema relativo à complementação dos proventos de aposentadoria de ex-empregado da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS , formalmente devida pela FUNDAÇÃO PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS - instituição de previdência privada.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo ARE 658823/RJ, publicado no DJe-053 em 20/3/2013, Relator o Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu que, nos termos do entendimento já consagrado por meio das decisões proferidas nos processos RE 586.453-RG/SE e RE 583.050/RS, a competência para processar e julgar pleitos de complementação de proventos de aposentadoria oriundos de plano de previdência complementar privada é da Justiça Comum. Decidiu, no entanto, como imperativo de política judiciária, manter a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os feitos em andamento, em que tenham sido proferidas sentenças até 20/2/2013 - data de conclusão do julgamento dos recursos extraordinários em questão. Eis o inteiro teor da mencionada decisão (os grifos foram acrescidos):

Decisão

Provido o agravo às fls. 331-332, passo à análise do apelo extremo.

Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão que julgou ser da competência da Justiça do Trabalho, e não da Justiça comum, a apreciação de controvérsia sobre plano de previdência complementar privada, por entender que a complementação da aposentadoria originou-se do contrato de trabalho firmado com a ex-empregadora.

Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se, em suma, ofensa aos arts. 114 e 202, § 2º, da mesma Carta.

A Procuradoria Geral da República manifestou-se pelo desprovimento do recurso.

A pretensão recursal não merece acolhida.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 586.453-RG/SE e o RE 583.050/RS, redator para o acórdão o Min. Dias Toffoli, firmou entendimento no sentido de que compete à justiça comum processar e julgar as causas que envolvam complementação de aposentadoria realizada por entidades de previdência privada. Por oportuno, destaco trecho do referido julgado, veiculado no informativo 695 do STF:

"No tocante ao RE 586.453/SE — interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho - TST, que reconhecera a competência da justiça trabalhista para o julgamento da causa —, por maioria, deu-se provimento ao recurso, para assentar-se a competência da justiça comum. Prevaleceu o voto da Min. Ellen Gracie. Analisou que, no caso, a complementação de aposentadoria tivera como origem contrato de trabalho já extinto, e que, apesar de a instituição ex-empregadora ser garantidora da entidade fechada de previdência, o beneficiário não mais manteria nem com ela, nem com o fundo de previdência, relação de emprego. Ao salientar que a relação entre o associado e a entidade de previdência privada não seria trabalhista, por estar disposta em regulamento ( CF, art. 202, § 2º, disciplinado pelo art. 68 da Lei Complementar 109/2001), concluiu que a competência não poderia ser definida tendo em conta o contrato de trabalho já extinto, e que caberia à justiça comum o exame da causa, ante a inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar.

Entretanto, como imperativo de política judiciária, a Corte decidiu modular os efeitos da decisão com repercussão geral, de modo que fosse limitada aos processos nos quais não houvesse sentença até a data da conclusão do julgamento, que ocorreu em 20/2/2013. Assim, os processos que tramitam na Justiça do Trabalho, com sentença de mérito anterior à data de conclusão do mencionado julgamento, lá permanecem até o trânsito em julgado e correspondente execução.

No caso concreto, foi proferida sentença de mérito (fls. 43-49) em 19/9/2006, antes da data da conclusão do julgamento do RE 586.453-RG/RS. Assim, deve ser mantida, na espécie, a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento deste feito.

Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput).

Constata-se que, no caso concreto, foi proferida sentença antes de 20/2/2013, razão pela qual remanesce a competência desta Justiça Especial para processar e julgar o presente feito, consoante o entendimento consagrado pela Excelsa Corte. Nesse contexto, não há falar em divergência jurisprudencial acerca da matéria, tampouco afronta aos artigos 114 e 202, § 2º, da Lei Magna e do Decreto n.º 81.240/78.

Nessas circunstâncias, nego provimento aos agravos de instrumento.

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MUDANÇA DE NÍVEL. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. MATÉRIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS.

A Corte de origem deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para condenar as reclamadas ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria pelos seguintes fundamentos, às fls. 365/369:

TERMO ADITIVO AO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2007 E REGULAMENTO DA PETROSESOLUÇÃO 32 B - POSIÇÃO DO TRT 9ª REGIÃO E TST

A r. sentença reputou que a Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR), instituída através do ACT 2007,"é um adicional de remuneração que objetiva equalizar os salários dos trabalhadores da patrocinadora, uma espécie de gratificação adicional implantada sem alterar as tabelas salariais previstas no PCAC, que por sua vez são reajustadas anualmente, mantendo-se atualizados os salários previstos para cada nível da tabela salarial, não importando em reajustes salariais distintos para ativos e beneficiários da suplementação de aposentadoria, mas adicional de remuneração vinculado à região geográfica de atuação"(fl. 268). Diante disso, tendo em vista que o ACT 2011 se limitou a fixar reajustes relativos à RMNR, indeferiu o pleito de diferenças em aposentadoria (fls. 266/268).

Insurge-se o Reclamante sob as seguintes alegações: que o ACT 2007, em sua cláusula 38ª, cria forma de reajuste salarial através da RMNR, que ajusta todos os salários do pessoal da ativa em 9%; que os inativos tiveram o reajuste salarial congelado por força do disposto na cláusula 1ª, parágrafo único, o que vai de encontro ao estabelecido no artigo 41 do Regulamento do Plano de Benefícios; que o PCAC e a RMNR trouxeram vantagens salariais de ordem diversa para toda a categoria, razão pela qual não houve opção pela sua adesão, mas sim simplesmente instituição de um novo PCAC; que, nos termos da Resolução 32 B, o cálculo dos reajustes dos benefícios deve levar em conta a tabela salarial da Patrocinadora; que a concessão de reajuste salarial geral aos ativos, sem extensão aos inativos, já foi reconhecido como extensível a estes, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SDI-1 do C. TST.

Requer a condenação das Reclamadas ao pagamento das diferenças resultantes do cálculo a menor do valor das suplementações de aposentadoria, decorrentes do Acordo Coletivo 2011, com relação ao reajuste de 9%, previsto na cláusula 38ª, § 2º, desde a data da concessão aos trabalhadores da ativa, com a devida correção monetária sobre os valores devidos, acrescidos de juros de mora (fls. 273/283).

Consta da cláusula 38ª, § 2º, do ACT 2011:

"Cláusula 38ª - Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR

Os valores relativos à já mencionada RMNR estão definidos em tabelas da Companhia e serão reajustados em 9% (novo por cento), que incidirão sobre as tabelas vigentes em 31/08/11 e que vigorarão de 01/09/11 até 31/08/12". (fl. 70)

O direito postulado a que se refere a transcrita cláusula é assegurado pelo art. 41 do Regulamento da Petros, o qual dirige aos empregados inativos a complementação de aposentadoria com os mesmos reajustes salariais concedidos aos empregados da ativa e nas mesmas épocas, consoante consta da própria contestação (fl. 145).

Não se afigura razoável admitir a possibilidade de discriminação entre empregados em atividade e aposentados/pensionistas, especialmente, quando conquistado o direito de vinculação dos reajustes dos benefícios aos salários do pessoal em atividade, conforme se observa no caso concreto.

A concessão para um nível salarial a todos os empregados da ativa, sem qualquer parâmetro justo de discriminação, revela nítido aumento salarial, gerando uma quebra da isonomia conquistada pelos empregados jubilados em relação aos ativos. É clara a intenção das Reclamadas em desvincular os valores recebidos pelos ativos e inativos para possibilitar reajustes diferenciados e o achatamento dos proventos de aposentadorias e pensões.

Então, o valor pago também deve ser estendido aos aposentados e pensionistas, sob pena de ofensa à paridade que deve haver entre os salários do pessoal da ativa e os proventos da aposentadoria dos inativos, garantida através do supra referido artigo 41 do Regulamento da Petros.

Esse entendimento não viola as normas de composição coletiva, constitucionalmente garantidas pelo artigo 7º, inciso XXVI, visto que não impede, nem restringe o direito das classes de negociarem benefícios, no entanto, apenas evita a ofensa ao tratamento isonômico previsto nos regulamentos da Fundação.

Nesse sentido, tal tese também foi adotada na Orientação Jurisprudencial Transitória n. 62 da SDI I do C. TST, publicada em dezembro de 2008, in verbis:

"PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS . COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. CONCESSÃO DE PARCELA POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO PARA OS INATIVOS. ART. 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS. Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - "avanço de nível" -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS de Seguridade Social - Petros."(DJe TST 04.12.2008, rep. DJe TST 05.12.2008, DJe TST 08.12.2008)

Dessa forma, o aumento de nível concedido a todos os empregados da ativa, sem qualquer discriminação, constitui-se em aumento salarial indireto, fazendo jus os aposentados/pensionistas ao reajuste nos termos do ACT 2011.

Também não se constata qualquer incompatibilidade entre o entendimento ora adotado e o artigo 202, caput, da Constituição Federal, eis que a norma não contém qualquer determinação que possa ser considerada contrariada em face do que ora se conclui.

Precedente desta E. Turma: 01033-2009-594-09 -00-6, acórdão publicado em 01/06/2012.

Diante do exposto, reforma-se para condenar as Reclamadas ao pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria, pela aplicação do reajuste salarial de 9% (nove por cento) a partir de setembro de 2010 (limites do pedido), previsto no termo aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho de 2011, com vigência a partir de 1º de setembro de 2011, calculadas com base nos critérios do Regulamento Básico da FUNDAÇÃO PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (parcelas vencidas e vincendas) até a implantação em folha de pagamento, e determinar os descontos fiscais, excluídos os juros moratórios, a incidência de correção monetária e juros de mora.

Sustentaram as reclamadas que o aumento de nível salarial concedidos somente ao pessoal da ativa decorreram de regular negociação coletiva, devendo ser respeitada a vontade das partes. Alegaram que é indevida a sua extensão aos aposentados, porquanto não prevista na negociação e fora das hipóteses previstas no Regulamento. Esgrimiram com afronta aos artigos , II e XXXVI, e , VI e XXVI, e 202 da Constituição da Republica, 611 e 619 da Consolidação das Leis do Trabalho e trouxeram ementas a colação.

Consignou a Corte de origem que, por meio da negociação coletiva, foi concedido um nível salarial a todo o pessoal da ativa, sem qualquer discriminação. Concluiu que tal fato se tratou, em verdade, de reajuste salarial disfarçado, porquanto concedido indistintamente a todos os empregados na ativa. Alegou que procedimento violou a previsão das normas regulamentares da empresa, porquanto desrespeitou a isonomia de tratamento que deveria existir a todos os ativos e os aposentados e pensionistas.

Assim, não obstante os argumentos expendidos pelas recorrentes, constata-se que o acórdão recorrido revela consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte uniformizadora, nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 62 da SBDI-I desta Corte superior, de seguinte teor:

62. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS . COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. CONCESSÃO DE PARCELA POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO PARA OS INATIVOS. ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)

Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial –" avanço de nível "-, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS de Seguridade Social – Petros.

Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista por divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Afastam-se, também, as violações constitucionais e legais invocadas.

Nego provimento aos agravos de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos agravos de instrumento.

Brasília, 23 de outubro de 2013.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

JOSÉ MARIA QUADROS DE ALENCAR

Desembargador Convocado Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24349677/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1894820125090594-189-4820125090594-tst/inteiro-teor-112011981

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