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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 189-48.2012.5.09.0594 189-48.2012.5.09.0594

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 25/10/2013
Julgamento
23 de Outubro de 2013
Relator
José Maria Quadros de Alencar
Documentos anexos
Inteiro TeorAIRR_1894820125090594_1382803397504.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. O pleito relativo à complção de aposentadoria tem origem no contrato de emprego entre empregados aposentados e a antiga empregadora, PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, que instituiu a FUNDAÇÃO PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, atribuindo-lhe a responsabilidade pelo pagamento da complementação da aposentadoria de seus empregados. Encontram-se legitimadas, portanto, tanto a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS quanto a FUNDAÇÃO PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS , a figurar no polo passivo, na condição de devedoras solidárias. Constatada a condição de ex-empregado aposentado da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e de beneficiário de complementação de aposentadoria paga pela FUNDAÇÃO PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, conclui-se que o reclamante é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS LITISPENDÊNCIA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova dos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que não ficou configurada a litispendência, uma vez que não se cogita em identidade entre o pedido desta e o da reclamação anteriormente proposta. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento . JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. DECISÃO DE MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE EMPREGO. INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR .

1 . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo ARE 658823/RJ, publicado no DJe-053 em 20/3/2013, Relator o Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu que, nos termos do entendimento já consagrado por meio das decisões proferidas nos processos RE 586.453-RG/SE e RE 583.050/RS, a competência para processar e julgar pleitos de complementação de proventos de aposentadoria oriundos de plano de previdência complementar privada é da Justiça Comum. Decidiu, no entanto, como imperativo de política judiciária, manter a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os feitos em andamento, em que tenham sido proferidas sentenças até 20/2/2013 - data de conclusão do julgamento dos recursos extraordinários em questão.
2 . No caso concreto, a sentença foi proferida antes de 20/2/2013, razão pela qual remanesce incólume a competência desta Justiça Especial para processar e julgar o presente feito, consoante o entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal.
3 . Agravo de instrumento improvido . BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Com o advento da Constituição da Republica de 1988, a assistência jurídica ganhou novos contornos, ante a incorporação ao sistema jurídico brasileiro não somente dos direitos do cidadão mas também de meios assecuratórios da sua efetividade. Nesse rol encontram-se o direito de acesso à justiça, consagrado no artigo , inciso XXXV, da Lei Maior, e a garantia da ampla defesa, erigida no inciso LV do mesmo dispositivo constitucional. Objetivando assegurar acesso universal e máxima efetividade aos direitos fundamentais antes enunciados, consagrou o texto constitucional, em seu inciso LXXIV, o direito à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Encontra-se a assistência jurídica, dessa forma, ancorada nos princípios constitucionais imanentes ao estado de direito, dentre os quais se destacam os princípios da igualdade, do amplo acesso à justiça e do devido processo legal. Por isso, a concessão dos benefícios da justiça gratuita pressupõe apenas o reconhecimento do estado de insuficiência econômica da parte, a partir da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou mediante declaração do autor de que não é capaz de litigar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Agravo de instrumento improvido. FONTE DE CUSTEIO. REAJUSTE NÃO CONCEDIDO. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do disposto na Súmula nº 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho, ementas inespecíficas. Agravo de instrumento improvido . COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MUDANÇA DE NÍVEL. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. MATÉRIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . - Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - 'avanço de nível' -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS de Seguridade Social - Petros - (Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 62 da SBDI-I desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento improvido .
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