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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 924-19.2011.5.05.0371 924-19.2011.5.05.0371

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

DEJT 18/10/2013

Julgamento

16 de Outubro de 2013

Relator

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_9241920115050371_1382704563830.rtf
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO REAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL (IGP-M OU IGP-2). JULHO E AGOSTO DE 1994. INCIDÊNCIA DO ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.880/93. NORMA DE ORDEM PÚBLICA E DE APLICAÇÃO IMEDIATA NAS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE PARTICULARES. Diante de potencial violação do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 8.880/93, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
II - RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não havendo que se falar em violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. 2. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPREENSÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA À DATA DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453/SE E 583050/RS. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2.1. O Supremo Tribunal Federal, no exame dos recursos extraordinários nºs 586453/SE e 583050/RS, em 20.2.2013, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que envolvam complementação de aposentadoria. 2.2. Na oportunidade, o Plenário do STF propôs a modulação dos efeitos da decisão, para fixar a competência da Justiça do Trabalho em relação aos processos com sentença de mérito proferida até a data do julgamento dos aludidos recursos extraordinários. 2.3. A constatação da ocorrência dos efeitos da modulação anima a competência residual da Justiça do Trabalho, até execução final, desaconselhando a declaração de incompetência. Recurso de revista não conhecido.
3. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . Nos termos da Súmula 327/TST, -a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação-. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.
4. JULGAMENTO -ULTRA PETITA -. Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento -ultra petita-. Recurso de revista não conhecido.
5. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS APLICADA PELO JUÍZO SINGULAR. MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A constatação de que os embargos de declaração não tiveram caráter protelatório não dispensa a análise do conteúdo da sentença e dos embargos de declaração apresentados no juízo de primeiro grau, o que é inviável nesse momento processual. Incidência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.
6. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO REAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL (IGP-M OU IGP-2). JULHO E AGOSTO DE 1994. INCIDÊNCIA DO ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.880/93. NORMA DE ORDEM PÚBLICA E DE APLICAÇÃO IMEDIATA NAS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE PARTICULARES . Hipótese em que a Corte Regional determinou a aplicação do índice IGP-M sobre os benefícios previdenciários relativos aos meses de julho e agosto de 1994 , que, por expressa previsão legal (arts. , 16, VI, da Lei nº 8.880/94), assumiram expressão monetária em Real . Nos referidos meses, o IGP-M representou a inflação do Cruzeiro Real, que não se encontrava mais em curso no País e não mais expressava o valor do benefício previdenciário. Ao assim proceder, o Tribunal Regional determinou a correção monetária de valores expressos em Real com base na inflação incidente sobre Cruzeiro Real, violando a dicção do art. 38 da Lei nº 8.880/94. Em verdade, o IGP-2 foi o índice de correção monetária que serviu para viabilizar a transição definitiva entre o Cruzeiro Real para Real. Sua utilização para atualização monetária nos meses de julho e agosto de 1994 é mandatória, porquanto decorre de norma de ordem pública, de caráter cogente e, por isso, infensa às disposições contratuais ou estatutárias em sentido contrário (art. 38, parágrafo único, da Lei nº 8.880/94). Nesse sentido, precedentes desta Corte e do e. Superior Tribunal de Justiça. Ressalte-se que a finalidade da Lei nº 8.880/94 foi o controle da inflação, o que somente poderia ser alcançado mediante aplicação imediata de seus termos em todos os setores da economia, inclusive nas relações entre particulares. Nos termos do art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, -na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum-. Nessa linha de raciocínio, não há como excluir-se a presente relação previdenciária da incidência da Lei nº 8.880/94. Recurso de revista conhecido e provido.
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