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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 142100-34.2009.5.17.0011 142100-34.2009.5.17.0011

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 142100-34.2009.5.17.0011 142100-34.2009.5.17.0011
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 18/10/2013
Julgamento
16 de Outubro de 2013
Relator
Márcio Eurico Vitral Amaro
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_1421003420095170011_1382703691596.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. REGIME DE 12X36 HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA .

Nos termos da Súmula 437, II, do TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contemple a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, infenso à negociação coletiva. Recurso de Revista conhecido e provido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA INDEVIDA. É indevida a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC, uma vez que os embargos de declaração foram opostos pelo reclamante, maior interessado no término do julgamento da demanda, com o intuito de prequestionar a matéria. Recurso de Revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24320273/recurso-de-revista-rr-1421003420095170011-142100-3420095170011-tst

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