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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1995-49.2011.5.10.0102 1995-49.2011.5.10.0102

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 25/10/2013
Julgamento
16 de Outubro de 2013
Relator
Valdir Florindo
Documentos anexos
Inteiro TeorAIRR_19954920115100102_1382693490697.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

1. JUSTA CAUSA. O conteúdo da comunicação interna de acidente de tráfego e o depoimento da testemunha indicada pela reclamada, expressamente registrados pela Corte Regional, não permitem a ilação de que o reclamante tenha, efetivamente, sido responsável pelo acidente que, segundo a empregadora, motivou sua demissão. Intacto, portanto, o art. 482, e, da CLT, pois as premissas fáticas registradas no acórdão regional não permitem um novo enquadramento jurídico dos fatos, de forma que, para se chegar a conclusão contrária, seria necessário o revolvimento dos fatos e da prova, o que não se admite nesta esfera extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST.
2. HORAS EXTRAS. O quadro fático delineado pela Corte Regional revela hipótese na qual a norma coletiva cria sistema de trabalho que, na prática, autoriza a realização de horas extras sem sua devida contraprestação. Tal dispositivo vai de encontro ao que estabelece o art. , XIII, da Constituição Federal, norma de ordem pública e cogente, que não pode ser afastada por meio de acordo entre as partes. Nesse contexto, não há como se concluir pela validade do acordo coletivo no particular, como bem o fez o e. Tribunal Regional. Incólumes, portanto, os arts. , XXVI, da Constituição Federale 611da CLT.
3. MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A reclamada não renovou na minuta do agravo de instrumento, a violação dos arts. 17, II, e 18do CPC, bem como a divergência jurisprudencial suscitada no recurso de revista, o que demonstra aceitação tácita quanto aos fundamentos adotados no despacho denegatório. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24317240/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-19954920115100102-1995-4920115100102-tst