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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

João Batista Brito Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_22787720125030152_1382693109508.rtf
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Inteiro Teor

fls.6

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-77.2012.5.03.0152

Firmado por assinatura digital em 18/10/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-77.2012.5.03.0152

Firmado por assinatura digital em 18/10/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

A C Ó R D Ã O

(5ª Turma)

BP/cg

RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. O contrato de facção é um fenômeno comum na indústria têxtil, onde se fraciona o processo fabril, repassando-se à faccionária a realização de parte das atividades necessárias à obtenção de um produto final. Nele, a indústria contratante não tem influência sobre a forma de produção da contratada. Assim, não há entre as empresas que o firmam a responsabilidade subsidiária.

Recurso de Revista de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-77.2012.5.03.0152, em que é Recorrente ELAINE APARECIDA DELGADO e Recorridoz ADIDAS DO BRASIL LTDA. e SIGMA CALÇADOS VULCANIZADOS LTDA.

Irresignada, a reclamante interpõe Recurso de Revista, buscando reformar a decisão proferida pelo Tribunal Regional no tocante ao tema "Responsabilidade Subsidiária". Aponta ofensa a dispositivos de lei federal e da Constituição da Republica e contrariedade a súmula desta Corte. Transcreve arestos para confronto de teses (fls. 341/353).

O Recurso foi admitido mediante o despacho de fls. 355/356.

Foram oferecidas contrarrazões (fls. 359/377).

O Recurso não foi submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do Recurso de Revista, examino os específicos.

1. CONHECIMENTO

1.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO

O Tribunal Regional negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pela reclamante, mantendo a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Consta na referida decisão, verbis:

"Os depoimentos abaixo transcritos, no entendimento do Juízo demonstram claramente que a relação havida entre as Reclamadas decorre de um contrato de facção, de natureza civil, o qual tem por finalidade exclusiva o fornecimento, pela empresa contratada, de produtos prontos e acabados à empresa contratante, sem, contudo, objetivar o fornecimento de mão de obra e intermediação da empresa prestadora de serviços.

Nesta modalidade de pactuação, o processo fabril ou parte dele é transferido par a empresa contratada, que assume os riscos do empreendimento, no qual se incluem as despesas/encargos coma mão de obra contratada.

................................................................................................................

Depreende-se dos depoimentos acima transcritos que, na verdade, não havia ingerência ostensiva na prestação laboral ou mesmo no processo produtivo, mas apenas controle de qualidade por parte de funcionários da segunda Reclamada, os quais não se reportavam diretamente aos empregados da linha de produção, mas aos gerentes/supervisores, que se encarregavam de adotar as medidas necessárias a adequar a produção aos interesses da empresa contratante.

O tipo de fiscalização exercido pelos funcionários da segunda Reclamada é inerente à espécie de contrato firmado entre as Rés, porquanto, como mencionado, visa a manutenção dos padrões de qualidade dos produtos que pretende adquirir para posterior revenda, os quais, regra geral, têm o nome/marca da empresa contratante, como é o caso dos autos.

Lado outro, conforme demonstrado pela prova oral colhida, a primeira Reclamada além de não manter exclusividade com a segunda, tinha a faculdade de terceirizar a produção, desde que com a aprovação desta, como comprovam as notas fiscais coligidas às fls. 149/155, o que é suficiente para inviabilizar sua responsabilização pelo adimplemento das parcelas pleiteadas na presente demanda.

Por conseguinte, comprovado pela prova oral que a prestaçãolaboral e o processo produtivo não sofreram ingerência da empresa contratante, bem como que a primeira Reclamada não fornecia seus produtos com exclusividade para a segunda reclamada, é inaplicável à hipótese o entendimento contido na Súmula 331, IV, do c. TST". (fls. 287/294 – grifo nosso).

A reclamante, nas suas razões de Recurso de Revista, sustenta que "os funcionários registrados em nome da primeira reclamada realizavam a confecção de vários modelos dos tênis ADIDAS desde o seu início até o acabamento dos mesmos, o que configura a terceirização de serviços inerentes à atividade-fim da segunda reclamada" (fls. 343). Afirma que havia normas entre as reclamadas para execução dos serviços que dispunham sobre a entrega de matérias e fixação de prazo para entrega dos produtos e, ainda, que a segunda reclamada, Adidas do Brasil LTDA. sempre manteve escritório nas dependências da primeira reclamada, Sigma Calçados Vulcanizados LTDA., onde seus prepostos direcionavam e fiscalizavam seu trabalho. Diante desse contexto, entende que ocorreu terceirização ilícita. Indica violação aos arts. , inc. IV, , , , 170 e 193 da Constituição da Republica, 2º, e 455 da CLT, 16 da Lei 6.019/74 e 942 e 1.521, 1.522 e 1.523 do Código Civil e contrariedade ao itens I e IV da Súmula 331 desta Corte, bem como transcreve arestos para confronto de teses.

Registre-se, na hipótese, tratar-se de recurso em processo submetido ao rito sumaríssimo, cujo cabimento se restringe aos casos em que tenha havido contrariedade a súmula desta Corte e violação direta à Constituição da Republica, a teor do art. 896, § 6º, da CLT. Ficam afastadas, portanto, as violações a lei apontadas e os arestos colacionados para confronto de teses.

O contrato de facção é um fenômeno comum na indústria têxtil, em que se fraciona o processo fabril, repassando-se à faccionária a realização de parte das atividades necessárias à obtenção de um produto final. Nele, a empresa contratante não tem influência sobre a forma de produção da empresa contratada. Assim, não há entre as empresas que o firmam a responsabilidade subsidiária.

A responsabilidade subsidiária no contrato de facção somente ocorre quando há exclusividade no fornecimento de produtos à empresa contratante e quando há ingerência desta na prestadora, hipótese diversa dos autos.

Nesse sentido, vale lembrar os seguintes precedentes desta Corte:

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. O contrato de facção é um fenômeno comum na indústria têxtil, onde se fraciona o processo fabril, repassando-se à faccionária a realização de parte das atividades necessárias à obtenção de um produto final. Nele, a indústria contratante não tem influência sobre a forma de produção da contratada. Assim, não há entre as empresas que o firmam a responsabilidade subsidiária. Recurso de Revista de que não se conhece. ( RR-XXXXX-65.2011.5.12.0011, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, Ac. 5ª Turma, DEJT 26/3/2013).

"RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. O contrato de facção tem por objeto o fornecimento de produtos acabados, motivo pelo qual não se confunde com o contrato de prestação de serviços, na modalidade de fornecimento de mão-de-obra, previsto na Súmula 331/TST. No caso, é incontroverso que não havia exclusividade no fornecimento dos produtos e não há registro de que a reclamada IBERPUNTO exercesse ingerência nas atividades da empregadora. Dessa forma, evidencia-se típico contrato de facção a afastar a responsabilidade subsidiária. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido"(TST- RR-XXXXX-75.2007.5.12.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT 26/8/2011).

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. SÚMULA Nº 331. INAPLICABILIDADE. O contrato de facção firmado entre as partes para fornecimento de produtos acabados é de natureza civil e inexistindo exclusividade na prestação de serviços, bem como ingerência da tomadora na execução das atividades produtivas, evidencia-se a impossibilidade de configuração de culpa in vigilando ou in eligendo da tomadora dos serviços, pressupostos para imputação de responsabilidade subsidiária. Assim, não se tratando de intermediação irregular de mão-de-obra, torna-se inaplicável à hipótese a orientação contida na Súmula nº 331, IV. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido"(TST- RR-XXXXX-63.2007.5.12.0048, 2ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/6/2011).

"RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. SÚMULA Nº 331/TST. INAPLICABILIDADE. Ante o pressuposto fático delineado pelo Eg. TRT no sentido de que a empregadora não sofria ingerência por parte da recorrente, IBERPUNTO, nem havia exclusividade na prestação de serviços, não há como se entender aplicável a responsabilidade subsidiária prevista na Súmula 331, IV, do TST, uma vez que não há, in casu, a exclusividade, tampouco, a subordinação dos empregados à tomadora dos serviços, característica da construção jurisprudencial que ensejou a Súmula e que possibilitaria a responsabilidade subsidiária. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-1.374/2007-011-12-00, 6a Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 19/6/2009).

"CONTRATO DE FACÇÃO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST . O contrato de facção, utilizado especialmente na indústria têxtil, possui características estritamente comerciais, com autonomia na prestação de serviços e fornecimento de produtos acabados por parte da empresa faccionária. Nele não ocorre locação de mão-de-obra por empresa interposta ou qualquer ingerência da empresa contratante sobre o sistema de produção da contratada, não se confundindo com a terceirização de mão-de-obra. Assim, não se admite entre as empresas que o firmam, sob o prisma laboral, a responsabilidade subsidiária prevista na Súmula 331, IV, do TST. Recurso de revista provido"(TST-RR-663/2007-011-12-00, 7a Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 5/6/2009).

"RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. Tendo a Corte Regional assentado que não restou comprovada a exigência de exclusividade na prestação de serviços, bem como pontuado a ocorrência de contrato de facção entre as Reclamadas, não há como se reconhecer a aplicação da Súmula n.º 331, IV, desta Corte, tendo em vista que tal posicionamento jurisprudencial trata de hipótese diversa. Recurso de Revista conhecido e provido"(RR-1.317/2005-029-12-00, 4a Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 6/2/2009).

Dessa forma, a adoção do entendimento pacífico desta Corte afasta de pronto a aferição das violações aos artigos da constituição apontados, exatamente porque aquele reflete a interpretação dos dispositivos que regem a matéria em questão; já se encontrando, portanto, superado o debate a respeito, a teor do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do Recurso de Revista.

Brasília, 16 de outubro de 2013.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

João Batista Brito Pereira

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24317072/recurso-de-revista-rr-22787720125030152-2278-7720125030152-tst/inteiro-teor-112005702

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