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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 204740-84.2007.5.20.0003 204740-84.2007.5.20.0003

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

DEJT 18/10/2013

Julgamento

9 de Outubro de 2013

Relator

José Roberto Freire Pimenta

Documentos anexos

Inteiro TeorAIRR_2047408420075200003_1382518535253.rtf
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Ementa

PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. EMPREGADO ANISTIADO. READMISSÃO.

Esta Corte já sedimentou o entendimento de que a prescrição concernente à readmissão de empregado anistiado é contada a partir da ciência do indeferimento ou da autorização de sua readmissão, e não da publicação da Lei nº 8.878/94. Na hipótese, o termo inicial do prazo prescricional para os empregados pleitearem em juízo diferenças começou a fluir da data das efetivas readmissões, ocorridas em 1º/07/2004. Assim, como a reclamação trabalhista foi ajuizada em dezembro de 2007, quando em curso os contratos de trabalho, não há prescrição bienal a ser declarada, pois a pretensão foi exercida dentro do quinquênio prescricional previsto no artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal, que permanece incólume. Portanto, como não incide a prescrição bienal (os empregados continuam trabalhando), não há falar em ofensa aos artigos , inciso XXIX, da Constituição Federal e 11, inciso I, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento . ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS. DEFERIMENTO DE DIFERENÇAS SOMENTE A PARTIR DA READMISSÃO. No caso, o Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelos autores para reconhecer - a existência de um único pacto laboral, determinando-se a observância pela recorrida, para efeito de progressão funcional e vertical dos autores, do tempo de serviço prestado à PETROMISA S/A -. O artigo da Lei nº 8.878/1994 assegurou o retorno do anistiado ao serviço - no cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, quando for o caso, naquele resultante da respectiva transformação -. O artigo 6º da citada lei, interpretado pela Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI-1, veda os efeitos financeiros retroativos dessa anistia, ou seja, o deferimento de pagamento de salários e demais vantagens acessórias referentes ao período anterior ao efetivo retorno dos empregados anistiados ao serviço (ficando inteiramente vedado que eles recebam verbas salariais relativas a um período em que não trabalharam). O retorno dos empregados anistiados ao serviço, no cargo ou emprego anteriormente ocupado ou transformado acarreta, necessariamente, a observância do tempo de serviço (para efeito de progressão funcional e vertical) que possuíam antes de terem sido despedidos. Desse modo, a inobservância desses critérios acarretou diferenças somente a partir da readmissão dos reclamantes, o que não se insere na vedação do artigo 6º da Lei nº 8.878/1994. Portanto, não há violação dos artigos e da Lei da Anistia nem contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI-1 desta Corte, pois o Tribunal a quo não deferiu nenhuma diferença relativa ao período de afastamento, compreendido da despedida dos anistiados até suas readmissões. Agravo de instrumento a que se nega provimento .
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