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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

DEJT 18/10/2013

Julgamento

9 de Outubro de 2013

Relator

Renato de Lacerda Paiva

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_17684620115030137_1382099016655.rtf
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Inteiro Teor

fls.11

PROCESSO Nº TST- RR-1768-46.2011.5.03.0137

Firmado por assinatura digital em 10/10/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

PROCESSO Nº TST- RR-1768-46.2011.5.03.0137

Firmado por assinatura digital em 10/10/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMRLP / sh / sj/ llb /th

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA – CORRESPONDENTE BANCÁRIO - ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea a do art. 896 da CLT. Agravo provido.

RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA – CORRESPONDENTE BANCÁRIO - ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT . "Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. (Súmula/TST nº 2331, III). Recurso de revista não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-1768-46.2011.5.03.0137, em que é Agravante LÍVIA PEREIRA DOS SANTOS e são Agravados BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e SIGMA SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA.

Agrava do r. despacho de seq. 1, págs. 444/445, originário do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, que denegou seguimento ao recurso de revista interposto, sustentando, em suas razões de agravo de seq. 1, págs. 449/461, que o seu recurso merecia seguimento em relação ao seguinte tema: terceirização lícita – correspondente bancário - enquadramento como bancário – impossibilidade, por violação aos artigos , XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal, contrariedade à Súmula/TST nº 331 e divergência jurisprudencial. Agravo processado nos autos principais. Contraminutas apresentadas às págs. 465/471 do seq. 1, pelo agravado Banco Santander (Brasil) S.A. e às págs. 482/484 do seq. 1, pela agravada Sigma Soluções Financeiras LTDA. Dispensado o parecer da d. Procuradoria-Geral, nos termos do artigo 83, § 2º, II, do RITST.

É o relatório.

V O T O

Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Primeiramente, há de se afastar a alegação de que, ao denegar seguimento ao recurso de revista, o juízo a quo incidiu em negativa de prestação jurisdicional e cerceou o direito de defesa da agravante, bem como de violação dos artigos violação do artigo , incisos XXXV e LV da Constituição Federal. É que o juízo de admissibilidade a quo, embora precário, tem por competência funcional o exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, extrínsecos e intrínsecos, como ocorreu no presente caso.

TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA – CORRESPONDENTE BANCÁRIO - ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.

Insurge-se a agravante, em suas razões recursais, contra o despacho que denegou seguimento ao seu recurso de revista, sustentando que logrou demonstrar violação de lei federal, de preceito constitucional, bem como divergência jurisprudencial. Em suas razões de recurso de revista, alegou que deve ser declarado o vínculo de emprego direto com a instituição bancária, uma vez que a atividade envolvida pela autora está vinculada à atividade fim do Banco reclamado, além do que estão presentes os requisitos da relação de emprego. Apontou violação aos artigos , XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal, contrariedade à Súmula/TST nº 331 e divergência jurisprudencial.

O Tribunal Regional, em relação à matéria, consignou, em sua ementa:

"EMENTA: CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA ATUAÇÃO COMO CORRESPONDENTES BANCÁRIAS. – LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. A contratação de empresas especializadas na prestação de serviços de captação de clientela para recepção e encaminhamento de empréstimos/financiamentos pelas instituições bancárias se enquadra na hipótese de terceirização lícita. Máxime quando as atividades terceirizadas correspondem àquelas previstas na Resolução n. 3.110, de 31.07.2003, que autorizou as instituições financeiras a contratar as referidas empresas, denominadas correspondentes bancárias, para receber e encaminhar pedidos de empréstimos e financiamentos, analisar crédito e cadastro, execução de cobranças, etc., exatamente as atividades exercidas pela segunda ré a favor do banco reclamado, onde a reclamante atuou". (seq. 1, pág. 407)

E, em sua fundamentação:

"Da terceirização dos serviços de correspondente bancário. Licitude.

Os reclamados argumentam ser lícita a contratação dos serviços de correspondente bancário, terceirização específica de serviços inerentes ao sistema financeiro nacional. Alegam que a reclamante não exercia atividades tipicamente bancárias, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595/64 e da Resolução nº 3.110/2003 do Banco Central. Ressaltam que a reclamante não estava subordinada ao tomador de serviços, corroborando a licitude da terceirização.

Dou-lhes razão, data venia ao entendimento exposto na origem.

Na presente hipótese, tem-se que a autora foi contratada pela reclamada Sigma Soluções Financeiras Ltda., correspondente bancária do Banco Santander (Brasil) S.A., para atuar na função de ‘analista de crédito’, conforme comprova o registro de empregado juntado à fl. 82 dos autos.

Veja-se o depoimento da reclamante, o qual corrobora a tese recursal ora apresentada no sentido de que as atividades terceirizadas pelo primeiro réu são aquelas legalmente autorizadas para execução pelos correspondentes bancários, senão vejamos.

[...]a depoente trabalhava em estabelecimento da 2ª reclamada, que a depoente não tem certeza, ma acha que às vezes representantes do banco iam ao seu local de trabalho; que o trabalho da depoente consistia basicamente em entrar em contato com funcionários públicos ofertando-lhes, prioritariamente, empréstimo consignado do banco reclamado ; que a 2ª reclamada também trabalhava com outros bancos. já fez empréstimos para o banco BMC e Malone; que a depoente não tinha acesso à conta corrente dos clientes do banco, que a depoente não fazia abertura de contas e nem movimentação de crédito ; que a depoente nunca fez curso de abertura bancária... que o banco era o responsável por autorizar ou não os contratos que se o cliente aceitasse a 2ª reclamada enviava a ele o cadastro do banco para preenchimento e envio de documentos, tudo pelo correio[...]. (depoimento da reclamante à f.279-grifos nossos).

Segundo o contrato de prestação de serviços firmado entre a segunda ré, e o primeiro reclamado (fls. 172/179), aquela se obrigou a executar as seguintes atividades:

operações de empréstimo com consignação em folha de pagamento, consistentes na:

(I) recepção e encaminhamento de pedidos de empréstimos/financiamentos,

(II) recepção e encaminhamento de documentos para cadastro;

(III) análise de crédito e de cadastro;

(IV) outras atividades relacionadas à concessão de empréstimos/financiamentos, inclusive processamento de dados das operações pactuadas. .

Assim, fica claro que as atividades exercidas pela reclamante estão entre as contratadas pelo reclamado.

Acrescenta-se que o art. 1º da Resolução n. 2.707 do Conselho Monetário Nacional prevê os serviços possíveis de serem prestados pelas correspondentes bancárias:

Art. 1º. Facultar aos bancos múltiplos com carteira comercial, aos bancos comerciais e à Caixa Econômica Federal a contratação de empresas para o desempenho das funções de correspondente no País, com vistas à prestação dos seguintes serviços:

I - recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos à vista, a prazo e de poupança;

II - recebimentos e pagamentos relativos a contas de depósitos à vista, a prazo e de poupança, bem como a aplicações e resgates em fundos de investimento;

III - recebimentos e pagamentos decorrentes de convênios de prestação de serviços mantidos pelo contratante na forma da regulamentação em vigor;

IV - execução ativa ou passiva de ordens de pagamento em nome do contratante;

V - recepção e encaminhamento de pedidos de empréstimos e de financiamentos;

VI - análise de crédito e cadastro;

VII - execução de cobrança de títulos;

VIII - outros serviços de controle, inclusive processamento de dados, das operações pactuadas;

IX - outras atividades, a critério do Banco Central do Brasil .

A seguir veio a Resolução n. 3.110, de 31.07.2003, que, embora tenha vedado o exercício de algumas atividades pelas empresas correspondentes bancárias, a exemplo daquelas dispostas nos incisos II e II supra citados, autorizou as instituições financeiras a contratar correspondentes bancárias para receber e encaminhar pedidos de empréstimos e financiamentos, analisar crédito e cadastro, execução de cobranças, etc., exatamente as atividades exercidas pela primeira ré a favor do banco reclamado, onde a reclamante atuou.

Não ficaram comprovados, também os requisitos do art. da CLT. Ao contrário, a prova oral produzida evidenciou a subordinação jurídica da autora a funcionários da reclamada SIGMA SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA.

Repito, a recepção e encaminhamento de pedidos de empréstimos/financiamentos, não torna a reclamante bancária, pois tal serviço não se insere nas atividades próprias ou finalísticas do Banco Santander, como já demonstrado.

Por estas mesmas razões, não é possível a equiparação da reclamante com os bancários em razão do princípio da isonomia salarial, eis que o enquadramento nessa categoria pressupõe o vínculo direto com banco ou entidade financeira a ele equiparada.

Assim, não há falar em anotação da CTPS da autora pelo banco-réu e menos ainda em condenação solidária dos reclamados ao pagamento de diferenças salariais nos meses em que não foi observado o piso salarial dos bancários para o pessoal de escritório; horas extras além da 6ª diária, ao longo do contrato de trabalho e auxílio refeição e auxílio cesta alimentação na forma e nos valores determinados nos instrumentos coletivos aplicáveis à categoria dos bancários às fls. 16/39.

Provejo, pois, o apelo dos reclamados."(seq. 1, págs. 409/412)

E em sede de embargos de declaração assim se manifestou o Tribunal Regional:

"É nítido o inconformismo da embargante com o resultado do julgamento, tendo em vista que o acórdão analisou detidamente toda a matéria trazida no recurso ordinário, não havendo omissão, obscuridade ou contradição que justifique os presentes embargos.

Toda a alegação contida nos embargos exprime tão-somente a discordância da embargante contra o decisum, indicando clara pretensão de reexame de prova, incabível por este meio. Os embargos de declaração prestam-se tão somente para sanar eventuais omissões, obscuridades ou contradições na decisão embargada (art. 897-A da CLT c/c 535 do CPC), não servindo à impertinente tentativa de renovar discussão acerca de matéria já suficientemente examinada e decidida.

Como expressamente destacado no v. acórdão, à fl. 348, a recepção e encaminhamento de pedidos de empréstimos e financiamentos não torna a reclamante bancária, pois tal serviço não se insere nas atividades próprias ou finalísticas do Banco Santander, como já demonstrado.

Relevante acrescentar que o juiz não está obrigado a rebater especificamente as alegações da parte e afastar todos, um a um, devendo apenas declarar as razões que lhe formaram a convicção (artigo 93, IX, da CR/88). E isso se cumpriu fielmente, de modo que, tendo sido adotada tese explícita sobre a controvérsia, não pode a parte provocar a sua rediscussão a pretexto de prequestionamento.

Dessa forma, não concordando a parte com a conclusão do acórdão, abre-se a oportunidade de utilização dos meios de impugnação previstos em lei.

Nego provimento."(seq. 1, págs. 419/420)

Dessa forma, entendo demonstrada a provável contrariedade à Súmula/TST nº 331, I. Recomendável, pois, o processamento do recurso de revista, para exame das matérias veiculadas em suas razões.

Do exposto, conheço do agravo de instrumento para dar-lhe provimento e, em consequência, determinar o processamento do recurso de revista.

RECURSO DE REVISTA

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-1768-46.2011.5.03.0137, em que é Recorrente LÍVIA PEREIRA DOS SANTOS e são Recorridos BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e SIGMA SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA.

A recorrente interpõe recurso de revista, pelas razões de págs. 424/442 do seq. 1. Postula a reforma do julgado em relação ao tema: terceirização lícita – correspondente bancário - enquadramento como bancário – impossibilidade, por violação aos artigos , XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal, contrariedade à Súmula/TST nº 331 e divergência jurisprudencial. Foram apresentadas contrarrazões às págs. 474/479, 486/494 do seq. 1, respectivamente pelo Banco Santander S.A., Sigma Soluções Financeiras Ltda. Dispensado o parecer da d. Procuradoria-Geral, nos termos do artigo 83, § 2º, II, do RI/TST.

Relatados.

V O T O

Recurso tempestivo (acórdão publicado em 18/08/2008, segunda-feira, conforme certidão de págs. 244 do seq. 1, e recurso de revista protocolizado às págs. 244 do seq. 1, em 26/08/2008), subscrito por procurador habilitado (procuração às págs. 244 do seq. 1), dispensado o preparo (conforme sentença às págs. 244 do seq. 1), cabível e adequado, o que autoriza a apreciação dos seus pressupostos específicos de admissibilidade.

TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA – CORRESPONDENTE BANCÁRIO - ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.

CONHECIMENTO

Em suas razões de recurso de revista, a autora alega que deve ser declarado o vínculo de emprego direto com a instituição bancária, uma vez que a atividade envolvida pela autora está vinculada à atividade fim do Banco reclamado, além do que estão presentes os requisitos da relação de emprego. Aponta violação aos artigos , XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal, contrariedade à Súmula/TST nº 331 e divergência jurisprudencial.

O Tribunal Regional, em relação à matéria, consignou, em sua ementa:

"EMENTA: CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA ATUAÇÃO COMO CORRESPONDENTES BANCÁRIAS. – LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. A contratação de empresas especializadas na prestação de serviços de captação de clientela para recepção e encaminhamento de empréstimos/financiamentos pelas instituições bancárias se enquadra na hipótese de terceirização lícita. Máxime quando as atividades terceirizadas correspondem àquelas previstas na Resolução n. 3.110, de 31.07.2003, que autorizou as instituições financeiras a contratar as referidas empresas, denominadas correspondentes bancárias, para receber e encaminhar pedidos de empréstimos e financiamentos, analisar crédito e cadastro, execução de cobranças, etc., exatamente as atividades exercidas pela segunda ré a favor do banco reclamado, onde a reclamante atuou". (seq. 1, pág. 407)

E, em sua fundamentação:

"Da terceirização dos serviços de correspondente bancário. Licitude.

Os reclamados argumentam ser lícita a contratação dos serviços de correspondente bancário, terceirização específica de serviços inerentes ao sistema financeiro nacional. Alegam que a reclamante não exercia atividades tipicamente bancárias, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595/64 e da Resolução nº 3.110/2003 do Banco Central. Ressaltam que a reclamante não estava subordinada ao tomador de serviços, corroborando a licitude da terceirização.

Dou-lhes razão, data venia ao entendimento exposto na origem.

Na presente hipótese, tem-se que a autora foi contratada pela reclamada Sigma Soluções Financeiras Ltda., correspondente bancária do Banco Santander (Brasil) S.A., para atuar na função de ‘analista de crédito’, conforme comprova o registro de empregado juntado à fl. 82 dos autos.

Veja-se o depoimento da reclamante, o qual corrobora a tese recursal ora apresentada no sentido de que as atividades terceirizadas pelo primeiro réu são aquelas legalmente autorizadas para execução pelos correspondentes bancários, senão vejamos.

‘[...]a depoente trabalhava em estabelecimento da 2ª reclamada, que a depoente não tem certeza, ma acha que às vezes representantes do banco iam ao seu local de trabalho; que o trabalho da depoente consistia basicamente em entrar em contato com funcionários públicos ofertando-lhes, prioritariamente, empréstimo consignado do banco reclamado ; que a 2ª reclamada também trabalhava com outros bancos. já fez empréstimos para o banco BMC e Malone; que a depoente não tinha acesso à conta corrente dos clientes do banco, que a depoente não fazia abertura de contas e nem movimentação de crédito ; que a depoente nunca fez curso de abertura bancária... que o banco era o responsável por autorizar ou não os contratos que se o cliente aceitasse a 2ª reclamada enviava a ele o cadastro do banco para preenchimento e envio de documentos, tudo pelo correio[...].’ (depoimento da reclamante à f.279-grifos nossos).

Segundo o contrato de prestação de serviços firmado entre a segunda ré, e o primeiro reclamado (fls. 172/179), aquela se obrigou a executar as seguintes atividades:

‘operações de empréstimo com consignação em folha de pagamento, consistentes na:

(I) recepção e encaminhamento de pedidos de empréstimos/financiamentos,

(II) recepção e encaminhamento de documentos para cadastro;

(III) análise de crédito e de cadastro;

(IV) outras atividades relacionadas à concessão de empréstimos/financiamentos, inclusive processamento de dados das operações pactuadas.’.

Assim, fica claro que as atividades exercidas pela reclamante estão entre as contratadas pelo reclamado.

Acrescenta-se que o art. 1º da Resolução n. 2.707 do Conselho Monetário Nacional prevê os serviços possíveis de serem prestados pelas correspondentes bancárias:

‘Art. 1º. Facultar aos bancos múltiplos com carteira comercial, aos bancos comerciais e à Caixa Econômica Federal a contratação de empresas para o desempenho das funções de correspondente no País, com vistas à prestação dos seguintes serviços:

I - recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos à vista, a prazo e de poupança;

II - recebimentos e pagamentos relativos a contas de depósitos à vista, a prazo e de poupança, bem como a aplicações e resgates em fundos de investimento;

III - recebimentos e pagamentos decorrentes de convênios de prestação de serviços mantidos pelo contratante na forma da regulamentação em vigor;

IV - execução ativa ou passiva de ordens de pagamento em nome do contratante;

V - recepção e encaminhamento de pedidos de empréstimos e de financiamentos;

VI - análise de crédito e cadastro;

VII - execução de cobrança de títulos;

VIII - outros serviços de controle, inclusive processamento de dados, das operações pactuadas;

IX - outras atividades, a critério do Banco Central do Brasil’.

A seguir veio a Resolução n. 3.110, de 31.07.2003, que, embora tenha vedado o exercício de algumas atividades pelas empresas correspondentes bancárias, a exemplo daquelas dispostas nos incisos II e II supra citados, autorizou as instituições financeiras a contratar correspondentes bancárias para receber e encaminhar pedidos de empréstimos e financiamentos, analisar crédito e cadastro, execução de cobranças, etc., exatamente as atividades exercidas pela primeira ré a favor do banco reclamado, onde a reclamante atuou.

Não ficaram comprovados, também os requisitos do art. da CLT. Ao contrário, a prova oral produzida evidenciou a subordinação jurídica da autora a funcionários da reclamada SIGMA SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA.

Repito, a recepção e encaminhamento de pedidos de empréstimos/financiamentos, não torna a reclamante bancária, pois tal serviço não se insere nas atividades próprias ou finalísticas do Banco Santander, como já demonstrado.

Por estas mesmas razões, não é possível a equiparação da reclamante com os bancários em razão do princípio da isonomia salarial, eis que o enquadramento nessa categoria pressupõe o vínculo direto com banco ou entidade financeira a ele equiparada.

Assim, não há falar em anotação da CTPS da autora pelo banco-réu e menos ainda em condenação solidária dos reclamados ao pagamento de diferenças salariais nos meses em que não foi observado o piso salarial dos bancários para o pessoal de escritório; horas extras além da 6ª diária, ao longo do contrato de trabalho e auxílio refeição e auxílio cesta alimentação na forma e nos valores determinados nos instrumentos coletivos aplicáveis à categoria dos bancários às fls. 16/39.

Provejo, pois, o apelo dos reclamados."(seq. 1, págs. 409/412)

E em sede de embargos de declaração assim se manifestou o Tribunal Regional:

"É nítido o inconformismo da embargante com o resultado do julgamento, tendo em vista que o acórdão analisou detidamente toda a matéria trazida no recurso ordinário, não havendo omissão, obscuridade ou contradição que justifique os presentes embargos.

Toda a alegação contida nos embargos exprime tão-somente a discordância da embargante contra o decisum, indicando clara pretensão de reexame de prova, incabível por este meio. Os embargos de declaração prestam-se tão somente para sanar eventuais omissões, obscuridades ou contradições na decisão embargada (art. 897-A da CLT c/c 535 do CPC), não servindo à impertinente tentativa de renovar discussão acerca de matéria já suficientemente examinada e decidida.

Como expressamente destacado no v. acórdão, à fl. 348, a recepção e encaminhamento de pedidos de empréstimos e financiamentos não torna a reclamante bancária, pois tal serviço não se insere nas atividades próprias ou finalísticas do Banco Santander, como já demonstrado.

Relevante acrescentar que o juiz não está obrigado a rebater especificamente as alegações da parte e afastar todos, um a um, devendo apenas declarar as razões que lhe formaram a convicção (artigo 93, IX, da CR/88). E isso se cumpriu fielmente, de modo que, tendo sido adotada tese explícita sobre a controvérsia, não pode a parte provocar a sua rediscussão a pretexto de prequestionamento.

Dessa forma, não concordando a parte com a conclusão do acórdão, abre-se a oportunidade de utilização dos meios de impugnação previstos em lei.

Nego provimento."(seq. 1, págs. 419/420)

Destarte, não prospera a alegação de violação à direta e literal dos artigos , XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal, como exige a alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. É que a par dos contornos nitidamente fático-probatórios que envolvem a matéria relativa à terceirização, se lícita ou não, e que inviabilizam o seguimento do recurso de revista, na forma preconizada pela Súmula nº 126 desta Corte, o Tribunal Regional consignou que o depoimento da própria reclamante corrobora a tese recursal de que as atividades terceirizadas pelo banco são aquelas legalmente autorizadas para execução pelos correspondentes bancários, asseverou que a Resolução n. 3110, de 31.07.2003"autorizou as instituições financeiras a contratar correspondentes bancárias para receber e encaminhar pedidos de empréstimos e financiamentos, analisar crédito e cadastro, execução de cobranças, etc., exatamente as atividades exercidas pela primeira ré a favor do banco reclamado, onde a reclamante atuou", bem como constatou que, de acordo com o contrato de prestação de serviços firmado entre a reclamada SIGMA SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA (segunda ré) e o Banco Santander (Brasil) S.A (primeiro reclamado), aquela se obrigou a executar as atividades exercidas pela reclamante, assim "a recepção e encaminhamento de pedidos de empréstimos/financiamentos, não torna a reclamante bancária, pois tal serviço não se insere nas atividades próprias ou finalísticas do Banco Santander, como já demonstrado", asseverou ainda o Tribunal Regional que"não ficaram comprovados, também, os requisitos do art. da CLT", portanto"não é possível a equiparação da reclamante com os bancários em razão do princípio da isonomia salarial, eis que o enquadramento nessa categoria pressupõe o vínculo direto com banco ou entidade financeira a ele equiparada".

Logo, tendo-se em conta o quadro fático delineado pelo eg. TRT, é de se concluir que a v. decisão regional não contrariou e sim guardou plena sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, pacificada por meio da Súmula nº 331, III, do TST, a saber:

" III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. "

Estando a decisão recorrida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula/TST nº 331, III, não há que se falar em dissenso jurisprudencial, diante dos óbices do artigo 896, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula/TST nº 333.

Não conheço do recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista. Por unanimidade, não conhecer o recurso de revista.

Brasília, 09 de outubro de 2013.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Renato de Lacerda Paiva

Ministro Relator

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