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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1768-46.2011.5.03.0137 1768-46.2011.5.03.0137

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 18/10/2013
Julgamento
9 de Outubro de 2013
Relator
Renato de Lacerda Paiva
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_17684620115030137_1382099016655.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.

Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea a do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT.
- Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. (Súmula/TST nº 2331, III). Recurso de revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24269248/recurso-de-revista-rr-17684620115030137-1768-4620115030137-tst