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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1037-30.2011.5.09.0025 1037-30.2011.5.09.0025

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 1037-30.2011.5.09.0025 1037-30.2011.5.09.0025
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 11/10/2013
Julgamento
9 de Outubro de 2013
Relator
Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_10373020115090025_1382098350298.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA.

1. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A configuração do dano moral, segundo dispõe o art. 186 do CCB, pressupõe a existência de conduta ilícita do pretenso ofensor, a qual, conforme quadro descrito no acórdão, não ficou demonstrada. De outra face, a necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.
2. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE SUCUMBENTE NA PRETENSÃO OBJETO DA PERÍCIA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 66/2010 DO CSJT. O art. , LXXIV, da Constituição Federalpreceitua que -o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos-, assegurando-se ao necessitado a realização da prova técnica indispensável à averiguação do direito controvertido. A garantia compreende, inclusive, a dispensa do pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. , V, da Lei nº 1.060/50. No âmbito da Justiça do Trabalho, sucumbente o beneficiário da assistência judiciária gratuita quanto à pretensão objeto da perícia, incumbe ao Estado, por meio da União, o pagamento dos honorários periciais. Essa interpretação vem corroborada pelas disposições da Lei nº 10.357/02 que, sob a égide da atual Carta Magna, acrescentou o art. 790-B à CLT, estabelecendo que -a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita-. Não compromete tal conclusão a circunstância de a União não figurar como parte no processo, em face do comando da Lei Maior. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.
3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos honorários advocatícios, previstos no artigo 14da Lei nº 5.584/70, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, recebendo maior salário, comprove situação econômica que não lhe permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ausente a assistência sindical, desmerecido o benefício. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24268982/recurso-de-revista-rr-10373020115090025-1037-3020115090025-tst