jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-69.2010.5.02.0202 XXXXX-69.2010.5.02.0202

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Mauricio Godinho Delgado

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_26376920105020202_1382095039348.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRANSPORTE DE CIGARROS. OCORRÊNCIA DE ASSALTOS. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, ao art. , X, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA.

1. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. Adotam-se os fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional para não conhecer do apelo quanto ao presente tema. Recurso de revista não conhecido, no tema.
2. TRANSPORTE DE CIGARROS. OCORRÊNCIA DE ASSALTOS. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A regra geral do ordenamento jurídico, no tocante à responsabilidade civil do autor do dano, mantém-se com a noção da responsabilidade subjetiva (arts. 186 e 927, caput, CC). Contudo, tratando-se de atividade empresarial, ou de dinâmica laborativa (independentemente da atividade da empresa), fixadoras de risco acentuado para os trabalhadores envolvidos, desponta a exceção ressaltada pelo parágrafo único do art. 927 do Código Civil, tornando objetiva a responsabilidade empresarial por danos acidentários (responsabilidade em face do risco). Em face de a atividade de transporte de cigarros apresentar um risco acentuado para os trabalhadores - por serem, com relevante frequência, alvo de condutas criminosas -, incide a responsabilidade objetiva fixada pelo Direito (art. 927, parágrafo único, CCB/2002). No caso concreto, o Tribunal Regional consignou que o Reclamante, incumbido da entrega e transporte de cigarros, sofreu dois roubos e um furto, ocorridos em maio/2009, agosto/2009 e janeiro/2010. Desse modo, é devida a indenização por dano moral pleiteada, sendo, ademais, evidente o dano e o sofrimento psicológico vivenciados, decorrentes do próprio fato, entendendo-se razoável arbitrar o valor da indenização no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em razão da extensão do dano experimentado, observada ainda a circunstância de que a quantia não provoca o enriquecimento ilícito do ofendido. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24267545/recurso-de-revista-rr-26376920105020202-2637-6920105020202-tst

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-94.2016.5.01.0031

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-19.2020.5.02.0401 SP

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-19.2018.5.02.0014 SP

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-44.2015.5.17.0001

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-37.2014.5.04.0292