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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 927-79.2011.5.03.0160 927-79.2011.5.03.0160

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

DEJT 11/10/2013

Julgamento

9 de Outubro de 2013

Relator

Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_9277920115030160_1382094934829.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS PROCESSUAIS - PAGAMENTO POR MEIO INCORRETO - DESERÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA .

No caso, as custas processuais foram recolhidas sem o atendimento das formalidades exigidas pelo Ato Conjunto TST/CSJT/GP/SG nº 21/2010. A despeito de o processo do trabalho estar sujeito a formalismos e possuir rotinas indispensáveis à segurança das partes, se o equívoco havido no pagamento das custas não impossibilita a identificação do recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, não há como reconhecer a deserção do recurso ordinário. Uma vez observados os requisitos legais e alcançada a finalidade essencial do ato processual, com o pagamento e comprovação no prazo apropriado do valor das custas estabelecido na sentença, o recurso ordinário está adequadamente preparado e apto ao conhecimento. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24267496/recurso-de-revista-rr-9277920115030160-927-7920115030160-tst