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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 11/10/2013
Julgamento
9 de Outubro de 2013
Relator
Aloysio Corrêa da Veiga
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_34105420105120035_1382092251656.rtf
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Inteiro Teor

fls.19

PROCESSO Nº TST-RR-3410-54.2010.5.12.0035

Firmado por assinatura digital em 09/10/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

PROCESSO Nº TST-RR-3410-54.2010.5.12.0035

Firmado por assinatura digital em 09/10/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

ACV /mp

RECURSO DE REVISTA. TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO DADA NO TERMO DE RESCISÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. ABRANGÊNCIA. SÚMULA Nº 330 DO C. TST. A inexistência de ressalvas no recibo induz à quitação daquelas parcelas ali consignadas, em relação ao valor pago, relativa ao período delimitado. Não há que se falar, assim, em quitação irrestrita das parcelas decorrentes de toda a relação contratual. Consonância do v. julgado com o disposto na Súmula nº 330 do c. TST. Recurso de revista não conhecido.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INÉPCIA DO PEDIDO. MULTIPLICIDADE DE PARADIGMAS. ÔNUS DA PROVA QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 461 DA CLT. Não há impedimento na indicação de diversos paradigmas como fundamento da pretensão de equiparação salarial. Assim, nada impede que o autor indique mais de um paradigma, desde que exponha as razões pelas quais entende que estão preenchidos os requisitos do art. 461 da CLT para cada um dos apontados, incumbindo à reclamada o ônus relativo aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos da equiparação salarial, nos moldes da Súmula nº 6, VIII, do c. TST.

Recurso de revista conhecido e não provido.

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO AOS SÁBADOS E DOMINGOS. VALIDADE DOS REGISTROS DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. Extrai-se do v. julgado recorrido que não obstante a validade dos registros de jornada de segunda a sexta-feira, com fundamento na prova oral, considerou que houve a prestação de serviços durante sábados e domingos não registrada nos cartões de ponto. A condenação no pagamento de horas extraordinárias fundamentou-se na prova produzida, motivo pelo qual não há que se falar em violação às regras de distribuição ao ônus da prova. Ilesos, os artigos 333, I do CPC e 818 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. TRATAMENTO DESRESPEITOSO POR PARTE DOS COLEGAS DE TRABALHO. A questão foi dirimida à luz da prova produzida, mediante a qual restou evidenciado o tratamento desrespeitoso por parte dos colegas no ambiente de trabalho. Inexiste, portanto, violação à regra de distribuição do ônus da prova, prevista nos arts. 333, I, do CPC, e 818, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. TRATAMENTO DESRESPEITOSO POR PARTE DOS COLEGAS DE TRABALHO. R$ 1.500,00. VALOR ARBITRADO. A fixação do valor da indenização por dano moral deve se pautar nos princípios da razoabilidade e da eqüidade, pelo que se deve evitar um valor exorbitante ou irrisório, a ponto de levar a uma situação de enriquecimento sem causa ou a de não cumprir a função inibitória. No caso retratado pelo eg. Tribunal Regional observa-se que a quantia estabelecida como indenizatória guarda pertinência com o dano sofrido pelo empregado, tem o condão de compensar o sofrimento da vítima e de inibir a reiteração da prática pela reclamada. Portanto, não há que se falar que o valor arbitrado não observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não justificando, pois, a excepcional intervenção deste Tribunal Superior. Intactos os arts. , V, da CF. Recurso de revista não conhecido.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Esta c. Corte Superior já firmou jurisprudência de ser a época própria para incidência da correção monetária nos débitos trabalhistas o mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 381/TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-3410-54.2010.5.12.0035, em que é Recorrente RBS - ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S.A. e Recorrido JOHN DA SILVA FRANCISCO.

O eg. Tribunal Regional, mediante o v. acórdão de fls. 524/545, complementado mediante o v. acórdão de embargos de declaração de fls. 550/552, deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, para excluir da condenação o pagamento de 10 horas extraordinárias por ano com adicional de 100%, referente a feriados trabalhados, e para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para executar contribuições devidas a terceiros. Negou provimento ao recurso do autor quanto à pretensão da majoração da indenização por danos morais, e honorários advocatícios.

Inconformada, a reclamada interpõe recurso de revista, às fls. 556/568. Sustenta que houve quitação do contrato de trabalho, porque a homologação do termo de rescisão se deu sem ressalvas. Indica contrariedade à Súmula nº 330 do c. TST. Alega se inepto o pedido de equiparação salarial, pela multiplicidade dos paradigmas apontados. Aduz que o autor não logrou êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos do art. 461 da CLT. Traz arestos ao cotejo. Sustenta serem plenamente válidos os registros de jornada juntados pela reclamada, e que o autor não comprovou a existência de trabalho aos sábados e domingos sem a respectiva folga compensatória. Indica ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Colaciona julgados para dissídio jurisprudencial. Insurge-se contra a condenação em danos morais, ao argumento de que não restou comprovado o ato ilícito da empregadora, tampouco o dano indenizável. Indica violação do arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Traz arestos ao cotejo. Pretende a redução do valor da indenização por danos morais, em razão da desproporcionalidade do valor arbitrado. Aponta ofensa ao art. , V, da CF. Colaciona um julgado. Alega que a época própria para incidência da correção monetária e juros de mora é após o 5º dia útil do mês seguinte ao vencido. Aponta violação dos arts. , II, da CF, 459, § 1º, da CLT. Indica contrariedade à Súmula nº 381 do c. TST. Colaciona julgados.

O recurso de revista da reclamada foi admitido pelo r. despacho de fls. 576/578, quanto à inépcia do pedido de equiparação salarial, por divergência jurisprudencial.

Sem contrarrazões, conforme certidão de fls. 581.

O Ministério Público do Trabalho não se manifestou.

É o relatório.

V O T O

I - TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO DADA NO TERMO DE RESCISÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. ABRANGÊNCIA. SÚMULA Nº 330 DO C. TST.

RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO

O eg. Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada quanto à amplitude atribuída ao termo de quitação do contrato de trabalho. Assim se manifestou:

"Reitera a reclamada a tese de quitação ampla das verbas mencionadas no TRCT, tendo como base o disposto na Súmula nº 330 do colendo TST.

A referida Súmula não tem o alcance que lhe quer emprestar a recorrente, pois a quitação é restrita aos valores mencionados no termo de rescisão. Vale dizer, a quitação diz respeito apenas ao valor que está sendo pago relativamente a cada rubrica.

Ademais, respeitadas as normas constitucionais, mormente a disposição contida no inc. XXXV do art. da Carta Magna, no sentido de que"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", não há como amparar a insurgência da reclamada.

Nesse particular, nego provimento.

Nas razões de recurso de revista, a reclamada sustenta que houve quitação do contrato de trabalho, porque a homologação do termo de rescisão se deu sem ressalvas. Indica contrariedade à Súmula nº 330 do c. TST.

Extrai-se do v. julgado regional tese no sentido de que a quitação passada pelo empregado, ainda que sem ressalvas, limita-se às parcelas expressamente consignadas no recibo de pagamento, sem o condão de dar quitação ampla e geral ao contrato de trabalho.

A inexistência de ressalvas no recibo induz à quitação daquelas parcelas ali consignadas, em relação ao valor pago, relativa ao período delimitado. Não há que se falar, assim, em quitação irrestrita das parcelas decorrentes de toda a relação contratual.

A v. decisão regional está em consonância com o entendimento sumulado deste c. Tribunal Superior, consubstanciado na Súmula nº 330 do c. TST:

- A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas.

I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo.

II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação -.

Não conheço.

II - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INÉPCIA DO PEDIDO. MULTIPLICIDADE DE PARADIGMAS. ÔNUS DA PROVA QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 461 DA CLT.

CONHECIMENTO

A eg. Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário da demandada, mantendo a r. sentença quanto à equiparação salarial, sob os seguintes fundamentos:

"Reitera a demandada a tese de inépcia do pedido de equiparação porque o autor indicou mais de um paradigma. No mérito, discorda da condenação ao pagamento de diferenças por equiparação salarial aos exercentes do cargo de analista de planejamento. Assere que havia a diferença de mais de dois anos de trabalho entre o autor e os modelos indicados. Acrescenta que a paradigma com remuneração menor, como apontado na sentença, é Alessandra Nunes da Cunha, que nunca teria exercido a mesma função que o demandante. Aduz que, mesmo que a paradigma tivesse exercido a função de analista de planejamento e que existisse a identidade mencionada pelo autor nas funções, ambos recebiam remuneração idêntica, conforme fichas de registro anexadas à defesa.

Não prospera a tese de inépcia do pedido.

Como asseverado no julgado de origem, a petição inicial preenche os requisitos previstos no art. 840 da CLT, sendo claramente compreensível a pretensão deduzida e o fundamento do pedido.

A doutrina e a jurisprudência, fundamentadas no caput do art. 461 da CLT, fixam quatro pressupostos para a equiparação salarial, quais sejam: identidade de funções, identidade de empregador, identidade de localidade de exercício das funções e simultaneidade nesse exercício.

Já os parágrafos do aludido dispositivo legal apontam como fatos modificativos ou impeditivos do direito a diferença de perfeição técnica na realização do trabalho, diferença de produtividade no que tange ao desempenho na realização dos serviços, diferença de tempo de serviço na função não superior a dois anos, existência de quadro de carreira na empresa e paradigma ocupando a função enfocada pela equiparação em decorrência de readaptação previdenciária por deficiência física ou mental.

A cópia do contrato de trabalho (marcador 2, p. 4-7) denota que o demandante foi contratado como assistente de planejamento.

Na petição inicial o autor afirmou que trabalhou sempre como analista de planejamento, função exercida pelas paradigmas Alessandra Nunes da Cunha e Rosana Cristina Pietch. Sucessivamente, requereu diferenças por desvio de função porque teria acumulado as tarefas das modelos indicadas após a demissão delas, até a contratação de substitutos (marcador 1, p. 5).

Na defesa a reclamada afirmou que as paradigmas nunca exerceram a mesma função que a desempenhada pelo autor. Acrescentou que as fichas de registro indicam que a remuneração do autor e a da paradigma Alessandra era a mesma. Afirmou que quando o autor foi admitido a modelo Rosana já exercia a função de Analista de Planejamento desde 1º-01-2005 (marcador 7, p. 4-5), e que o autor afirmou na petição inicial que após três meses da admissão seria promovido a analista. Por isso, sustenta que a paradigma Rosana exercia a função de analista com diferença superior a dois anos.

Os requisitos da identidade de funções, identidade de empregador, identidade de localidade de exercício das funções e simultaneidade nesse exercício estão preenchidos, com base no depoimento da preposta da ré (marcador 14, p. 2), que afirmou que o planejamento da tiragem era dividido em três partes (DC-capital, DC-interior e Hora), cada uma de responsabilidade de um funcionário, referindo que o serviço vinculado ao DC capital era mais importante para a empresa, mais cobrado do funcionário, acarretando maior comprometimento deste; os funcionários que trabalhavam com o DC interior e com o jornal Hora recebiam o mesmo salário; o reclamante foi admitido no setor de planejamento de tiragem para trabalhar com um dos três segmentos, achando que foi para o DC interior; a depoente não sabe se o jornal Hora já existia na época em que o reclamante foi admitido, referindo que trabalhavam no setor as paradigmas, não sabendo exatamente qual delas fazia o DC capital e o DC interior; a funcionária Morena (preposta) foi admitida no setor no lugar da paradigma Rosana; o reclamante trabalhou com os três segmentos, especialmente no DC interior, referindo que, nos demais, a título de substituição das pessoas encarregadas (grifo nosso).

Segundo a prova testemunhal (marcador 14), o demandante atuava no planejamento das tiragens dos jornais Diário Catarinense e Zero Hora.

Não há falar em diferença na função superior a dois anos entre o autor e a paradigma Rosana, pois o autor afirmou na petição inicial que "sempre exerceu a função de Analista de Planejamento" (marcador 1, p. 4).

Por isso, os três meses informados na peça inicial não servem para somar à diferença entre as datas de promoção da modelo ao cargo e de contratação do autor, respectivamente em 1º-01-2005 e em 21-11.2006, conforme fichas de marcador 8, páginas 1 a 4 e 9 a 12.

Outrossim, a remuneração indicada nos autos da paradigma Alessandra está desatualizada, conforme se verifica na ficha da p. 8 do marcador 8.

Por isso, nego provimento ao recurso, nesse tópico"

Pelas razões de recurso de revista, a reclamada alega se inepto o pedido de equiparação salarial, pela multiplicidade dos paradigmas apontados. Aduz que o autor não logrou êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos do art. 461 da CLT. Traz arestos ao cotejo.

A premissa do v. julgado regional é no sentido de que a petição inicial preenche os requisitos previstos no art. 840 da CLT, sendo claramente compreensível a pretensão deduzida e o fundamento do pedido. No tocante à equiparação do autor, consignou que restaram comprovados identidade de funções, identidade de empregador, identidade de localidade de exercício das funções e simultaneidade nesse exercício.

O aresto de fls. 558/559, oriundo do eg. TRT da 18ª Região, é válido e específico, na medida em que traz premissa no sentido de que é inepta a petição inicial quando ao autor aponta diversos paradigmas a fim de justificar a pretensão de equiparação salarial.

Conheço, por divergência jurisprudencial.

MÉRITO

Discute-se, no caso dos autos, a possibilidade de indicação de diversos paradigmas a fim de fundamentar a pretensão de equiparação salarial, se é inepta a petição inicial quanto ao pedido assim formulado.

O eg. TRT consigna que "a petição inicial preenche os requisitos previstos no art. 840 da CLT, sendo claramente compreensível a pretensão deduzida e o fundamento do pedido".

Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, os requisitos da petição inicial são a designação do juiz competente, a qualificação as partes, exposição breve dos fatos, o pedido, data e assinatura do autor ou de seu representante.

Não há impedimento na indicação de diversos paradigmas como fundamento da pretensão de equiparação salarial. Não há dúvidas acerca do pedido imediato, consubstanciado na condenação da reclamada, bem como sobre o pedido mediato, que é pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial. Assim, nada impede que o autor indique mais de um paradigma, desde que exponha as razões pelas quais entende que estão preenchidos os requisitos do art. 461 da CLT para cada um dos apontados.

Nesse sentido, o seguinte precedente:

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 840, § 1º, DA CLT. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE MAIS DE UM PARADIGMA. O Regional consignou que a prefacial encontra-se devidamente fundamentada e o pedido preenche os requisitos do artigo 840, § 1º, da CLT, com a breve exposição dos fatos e o pedido de equiparação salarial, nada impedindo que o autor indique mais de um paradigma, desde que exerçam a mesma função que o reclamante. O artigo 840, § 1º, da CLT exige do autor, na peça de ingresso, como suficiente, apenas -uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio-, procedimento típico atinente ao princípio da informalidade ou simplicidade que rege o processo do trabalho. Por outro lado, preceitua o artigo 284 do CPC: -Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias-. No caso dos autos, consoante se extrai da decisão regional, a pretensão acerca da equiparação salarial é expressa e fundamentada, estando atendidos os requisitos do artigo 840, § 1º, da CLT e não havendo defeitos ou irregularidades a serem sanados na peça de ingresso. Diante do exposto, verifica-se que a inicial preenche os requisitos básicos previstos na lei para fazer instaurar validamente a relação jurídica processual, não havendo falar em extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, do CPC. Recurso de revista não conhecido. EQUIPRAÇÃO SALARIAL. No caso, conforme descrito no acórdão regional, o próprio preposto reconheceu que as atribuições do reclamante e dos paradigmas são as mesmas. Nesse aspecto, não há falar em ausência de prova, por parte do reclamante. Incólume o artigo 461, § 1º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (...). (RR - 18500-26.2007.5.04.0231 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 13/03/2013, 2ª Turma, Data de Publicação: 26/03/2013)

Nesse contexto, verifica-se que a decisão guarda conformidade com a Súmula nº 6, VIII, do c. TST, pois ao reclamante basta comprovar o requisito da identidade de funções, sendo que o encargo probatório da não observância dos demais pressupostos da equiparação salarial – fatos impeditivos do direito do reclamante – compete ao empregador. Assim, ileso o art. 461 e parágrafos da CLT.

Não conheço.

III - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO AOS SÁBADOS E DOMINGOS. VALIDADE DOS REGISTROS DE JORNADA.

RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO

O eg. TRT deu parcial provimento ao recurso ordinário da ré, apenas para excluir da condenação 10 horas extraordinárias por ano, com adicional de 100%, relativas a feriados trabalhados. Assim se manifestou:

"Irresigna-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de horas extras pelo trabalho aos sábados e aos domingos, na quantia mensal de dezoito horas e de quatro horas, respectivamente. Afirma que eventuais sábados trabalhados foram registrados e que os cartões de ponto foram validados, não havendo base para a condenação. Afirma que havia regime de prorrogação e de compensação semanal de jornada e que as horas extras realizadas foram pagas. Sobre os domingos e feriados, alega que o demandante sempre gozou de tais repousos, conforme os controles de jornada, e que eventual trabalho realizado nesses dias foi compensado ou remunerado. Sucessivamente, afirma que o número de dez feriados por ano arbitrado pela Vara é excessivo. Pugna pela dedução dos sábados trabalhados mencionados nos cartões de ponto.

A Vara reputou válidos os cartões de ponto por apresentarem jornada registrada compatível com aquela indicada pelas testemunhas (marcador 19, p. 4).

Também considerou íntegro o sistema de prorrogação e de compensação de horário de trabalho, pois não foram demonstradas horas extras não pagas ou não compensadas de segunda a sexta-feira.

Já quanto ao trabalho aos sábados e em domingos, os controles de jornada foram infirmados pelos depoimentos das testemunhas, que indicaram que havia labor com certa regularidade nesses dias, de acordo com o consignado na ata de marcador 14. A testemunha Thiago disse que viu o autor trabalhar dois sábados por mês, e também em domingos, fato confirmado pela testemunha Carlos. A testemunha da reclamada, por sua vez, informou que não trabalhava nesses dias, nada sabendo informar.

Consta dos cartões de ponto que até junho de 2008 não houve anotação de trabalho aos sábados, mês em que foi registrado em três oportunidades, além de uma falta injustificada (marcador 8, p. 46). Fora esse período, praticamente não houve mais registro de trabalho aos sábados. Não existe nenhuma anotação de trabalho em domingos.

Por fim, quanto aos feriados, apenas a testemunha Thiago fez menção a esse respeito, no seguintes termos: "o depoente trabalhava em todos os feriados, tendo presenciado o autor prestando serviço nesses dias, não sendo comum a situação" (marcador 14, p. 3, grifo nosso).

Os cartões-ponto indicam o gozo de descanso nos feriados, como no período de 11-03-2007 a 10-04-2007, relativamente aos dias 23 de março e 06 de abril. Também foram registrados os descansos relativos aos feriados de 7 de setembro de 2007, 2008 e 2009, conforme manifestado pela reclamada no apelo, ocorrendo o mesmo nos feriados de Tiradentes, Dia de Nossa Senhora Aparecida, Finados e Proclamação da República e Natal.

Houve o pagamento de feriados trabalhados pelo autor, como denota o recibo constante da p. 98 do marcador 8, referente ao mês de maio de 2009.

Diante disso, não se sustenta a condenação ao pagamento de feriados supostamente laborados e não pagos, tendo em vista o que informa a prova testemunhal e documental.

Dou provimento parcial ao apelo, nesse tópico, para excluir da condenação o pagamento dez horas por ano com adicional de 100% referente a feriados trabalhados".

Pelas razões de recurso de revista, a reclamada sustenta serem plenamente válidos os registros de jornada juntados pela reclamada, e que o autor não comprovou a existência de trabalho aos sábados e domingos sem a respectiva folga compensatória. Indica ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Colaciona julgados para dissídio jurisprudencial.

Extrai-se do v. julgado recorrido que não obstante a validade dos registros de jornada de segunda a sexta-feira, com fundamento na prova oral, considerou que houve a prestação de serviços durante sábados e domingos não registrada nos cartões de ponto. Nesse contexto, deu parcial provimento ao recurso ordinário para excluir da condenação apenas 10 horas extraordinárias por ano, com adicional de 100%, prestadas em feriados.

A condenação no pagamento de horas extraordinárias fundamentou-se na prova produzida, motivo pelo qual não há que se falar em violação às regras de distribuição ao ônus da prova. Ilesos, os artigos 333, I do CPC e 818 da CLT.

Os arestos trazidos às fls. 561/562 são inespecíficos, na medida em que trazem tese acerca da prevalência do princípio da primazia da realidade e de jornadas sobre-humanas. A fundamento do julgado recorrido, por outro lado, foi a prova efetivamente produzida nos autos. Óbice da Súmula nº 296 do c. TST.

Não conheço.

IV - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. TRATAMENTO DESRESPEITOSO POR PARTE DOS COLEGAS DE TRABALHO.

RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO

A eg. Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, mantendo a r. sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente de assédio moral por parte dos colegas de trabalho. Eis os fundamentos da v. decisão recorrida:

"Recorre a reclamada contra a condenação ao pagamento de indenização de R$ 1.500,00 a título de danos morais decorrentes de suposto tratamento injurioso e humilhante por parte dos colegas de trabalho do autor. Assevera que ele foi sempre tratado com urbanidade, tanto pelo empregador como por seus superiores e colegas, não havendo provas de que sofreu as injúrias e humilhações mencionadas na petição inicial. Sucessivamente, requer seja reduzido o montante, porque desproporcional ao agravo.

O Juízo de origem decidiu o pedido nos seguintes termos (marcador 19, p. 6):

A prova oral, inclusive as informações prestadas pela testemunha da defesa, confirmam a existência das alegadas ofensas, o que na visão desta eram "brincadeiras", já que a maioria dos funcionários do setor eram gaúchos. Não desconheço a tolerância que existe na sociedade quanto a este tipo de ofensa, contudo isto não pode se estender ao ambiente de trabalho, no qual o tratamento urbano entre os funcionários é regra. Muito embora as ofensas não fossem, evidentemente, toleradas pela alta administração da empresa, originária do Rio Grande do Sul, certo que a chefia imediata não coibia as atitudes, devendo a reclamada responder pela negligência dos seus prepostos. Assim, reconheço o direito do empregado a indenização por danos morais, que arbitro em R$ 1.500,00, observados critérios como a gravidade das ofensas, a capacidade financeira das partes, e, no caso em tela, que não havia conivência do alto escalão da empresa.

De fato, as informações prestadas pelas testemunhas são suficientes para autorizar a condenação estabelecida pela Vara de origem.

As testemunhas Thiago e Carlos afirmaram (ata de marcador 14) que o autor era chamado de "gay", "boiola", "boiolinha" e "gauchinho" por colegas e superiores hierárquicos. Carlos inclusive disse que presenciou o autor fazer reclamação contra dois colegas em razão desse tratamento.

A indenização por danos morais pressupõe efetiva ofensa à honra e à dignidade do trabalhador, não sendo gerador de indenização o mero aborrecimento, mágoa ou irritação normais da rotina da vida, sem que tenha havido a prática de algum ato ilegal.

As referências desdenhosas a uma suposta opção sexual segundo a aparência ou a origem do indivíduo são ofensivas porque, segundo acentuou o Juízo de origem, foram proclamadas dentro de um contexto humilhante, em local de trabalho e na presença de colegas de trabalho.

Considerando que os fatos narrados na peça inicial foram comprovados, deve ser mantida a decisão.

Ademais, o Juízo revisional está limitado aos elementos que constam dos autos, sendo de suma importância a percepção do Juízo de primeiro grau, que instrui o processo, colhe os depoimentos e tem contato pessoal com as partes e testemunhas.

Existem aspectos subjetivos ligados à colheita da prova oral, tais como o comportamento ou o grau de convicção e credibilidade de cada depoente, que, embora não registrados, permitem ao Juiz de primeiro grau valorar os depoimentos. Tais aspectos permeiam a apreciação da prova, em consonância com princípio da imediatidade do Juiz.

A questão do valor arbitrado será apreciada quando da análise do recurso do autor.

Por isso, nego provimento ao recurso, nesse particular".

Pelas razões de recurso de revista, a reclamada insurge-se contra a condenação em danos morais, ao argumento de que não restou comprovado o ato ilícito da empregadora, tampouco o dano indenizável. Indica violação do arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Traz arestos ao cotejo.

O eg. TRT conclui que o autor logrou êxito em comprovar o assédio moral no ambiente de trabalho. Consignou que a condenação da reclamada no pagamento de indenização por danos morais restou fundada na prova testemunhal, e que" a chefia imediata não coibia as atitudes, devendo a reclamada responder pela negligência dos seus prepostos ".

Nesse contexto, a questão foi dirimida à luz da prova produzida, mediante a qual restou evidenciado o dano sofrido pelo reclamante e a negligência da empregadora. Inexiste, portanto, violação à regra de distribuição do ônus da prova, prevista nos arts. 333, I, do CPC, e 818, da CLT.

Inespecíficos os arestos de fls. 563/564, que dispõem genericamente acerca da prova do ato ilícito, na medida em que a conduta da empregadora, no caso concreto, restou comprovada pela prova oral. Óbice da Súmula nº 296 do c. TST.

Não conheço.

V - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. TRATAMENTO DESRESPEITOSO POR PARTE DOS COLEGAS DE TRABALHO. R$ 1.500,00. VALOR ARBITRADO.

RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO

O eg. Tribunal a quo manteve o valor da condenação em danos morais conforme arbitrado na r. sentença. Assim consignou:

"Pugna o autor pela majoração do montante arbitrado a título de indenização por danos morais, tendo como referência duzentas vezes o valor da remuneração recebida, observando-se os caracteres punitivo e compensatório da medida.

Considerando a gravidade do dano, o grau de culpabilidade e o porte econômico do empregador, mostra-se adequado o valor fixado em primeira instância, no importe de R$ 1.500,00, suficiente inclusive para atender ao objetivo pedagógico da condenação.

Por isso, nego provimento ao apelo, nesse tópico".

Pelas razões de recurso de revista, a reclamada pretende a redução do valor da indenização por danos morais, em razão da desproporcionalidade do valor arbitrado. Aponta ofensa ao art. , V, da CF. Colaciona um julgado.

O eg. Tribunal a quo manteve o valor de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, em decorrência do assédio moral sofrido no ambiente de trabalho. Para tanto, considerou o porte da empresa, a extensão do dano e os princípio da proporcionalidade e razoabilidade.

Com efeito, a fixação do valor da indenização por dano moral deve se pautar nos princípios da razoabilidade e da eqüidade, pelo que se deve evitar um valor exorbitante ou irrisório, a ponto de levar a uma situação de enriquecimento sem causa ou a de não cumprir a função inibitória.

No caso retratado pelo eg. Tribunal Regional observa-se que a quantia estabelecida como indenizatória guarda pertinência com o dano sofrido pelo empregado, tem o condão de compensar o sofrimento da vítima e de inibir a reiteração da prática pela reclamada.

Portanto, não há que se falar que o valor arbitrado não observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não justificando, pois, a excepcional intervenção deste Tribunal Superior.

Intacto o art. , V da CF.

O único aresto colacionado à fl. 565 consigna tese genérica acerca da necessidade de observância de critérios razoáveis e proporcionais na fixação do quantum indezatório, não divergente da premissa consignada no v. julgado recorrido. Óbice do art. 896, a, da CLT.

Não conheço.

VI - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. ÉPOCA PRÓPRIA.

CONHECIMENTO

A eg. Corte de origem negou provimento ao recurso ordinário da reclamada quanto à incidência de correção monetária, sob os seguintes fundamentos, in verbis:

Pretende a reclamada que o fato gerador das contribuições previdenciárias devidas seja o dia dois do mês seguinte ao do pagamento do valor eventualmente devido ao demandante.

A matéria foi apresentada nos embargos declaratórios de marcador 21, mas restou rejeitada pela Vara na decisão de marcador 24, sob os seguintes fundamentos:

Por fim, suficientes os critérios de apuração dos descontos previdenciários, até porque as discussões pertinentes dependem da consolidação do título executivo e da participação efetiva do INSS, não havendo falar em omissão no particular.

Não merece reparo a sentença. Revendo posicionamento anterior, esta Relatoria se adapta à tendência dominante nesta Corte para decidir que os acréscimos moratórios incidentes sobre as contribuições previdenciárias se contam da época da prestação dos serviços, nos termos do que dispõe o § 2º do art. 43 da Lei nº 8.212/1991, segundo o qual"Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço"(parágrafo incluído pela Lei nº 11.941/2009).

Com efeito, a jurisprudência majoritária vem entendendo que, quando trata do fato gerador das contribuições sociais, esse dispositivo legal tem em vista também a constituição em mora do devedor.

Nesse sentido, conclui-se que"a contribuição já era devida no momento em que o direito do empregado – por exemplo, as horas extras, ou diferenças salariais – foi violado [...]. E não há que se falar em novo vencimento, uma vez que, como já salientado no início, a sentença judicial não é fato gerador de contribuição previdenciária, tampouco a sua liquidação".

Assim, nego provimento ao recurso, nesse tópico".

Pelas razões de recurso de revista, a reclamada alega que a época própria para incidência da correção monetária e juros de mora é após o 5º dia útil do mês seguinte ao vencido. Aponta violação dos arts. , II, da CF, 459, § 1º, da CLT. Indica contrariedade à Súmula nº 381 do c. TST. Colaciona julgados.

O entendimento do eg. TRT foi no sentido de que a correção monetária incidente deve ser computada a partir da data prestação de serviços.

A Súmula nº 381, assim dispõe, in verbis:

- CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20/4/2005 O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º -.

O eg. Tribunal Regional, ao considerar o índice de correção monetária do débito trabalhista a partir da prestação de serviços contrariou a jurisprudência desta C. Corte.

Conheço, portanto, do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 381 deste C. Tribunal Superior do Trabalho.

MÉRITO

O § 1º do artigo 459 da CLT dispõe:

- § 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido -.

A Súmula nº 381 do C. TST afirma que o índice de correção monetária a ser aplicado, em razão do não pagamento dos salários no prazo do art. 459, § 1º, da CLT, é o do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a contar do seu primeiro dia útil.

Eis a redação da referida Súmula nº 381:

- Correção monetária. Salário. Art. 459 da CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20/4/2005 O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º -.

Esta C. Corte Superior tem posicionamento pacífico no sentido de que a época própria para a incidência dos índices de correção monetária dos débitos trabalhistas é a do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos exatos termos em que preceitua o artigo 39 da Lei nº 8.177/91, que determina que "os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual, sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e seu efetivo pagamento".

É de se observar, ainda, as prescrições do artigo 459 da CLT, que estabeleceu o quinto dia útil do mês subsequente como data limite para o empregador efetuar o pagamento dos salários, não havendo se falar em mora do empregador antes desta data e, por conseguinte, em adoção do índice do mês anterior, para fins de correção monetária.

Dessa forma, o marco inicial para a incidência da correção monetária dos débitos trabalhistas é a partir do mês subsequente ao mês da prestação do trabalho.

Nesse contexto, dou provimento ao recurso de revista para determinar que o índice de atualização monetária seja o do mês subsequente ao da prestação de serviços, que deverá incidir, caso desrespeitada a data limite prevista no artigo 459 da CLT, a partir do dia 1º, nos exatos termos da Súmula nº 381 deste c. Tribunal Superior do Trabalho.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, (i) conhecer do recurso de revista quanto à equiparação salarial, por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) conhecer do recurso de revista quanto à correção monetária, por contrariedade à Súmula 381 do c. TST, e, no mérito, dar-lhe provimento determinar que o índice de atualização monetária seja o do mês subsequente ao da prestação de serviços, que deverá incidir, caso desrespeitada a data limite prevista no artigo 459 da CLT, a partir do dia 1º, nos exatos termos da Súmula nº 381 do c. TST.

Brasília, 09 de outubro de 2013.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Aloysio Corrêa da Veiga

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24266265/recurso-de-revista-rr-34105420105120035-3410-5420105120035-tst/inteiro-teor-111953140