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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3410-54.2010.5.12.0035 3410-54.2010.5.12.0035

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 11/10/2013
Julgamento
9 de Outubro de 2013
Relator
Aloysio Corrêa da Veiga
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_34105420105120035_1382092251656.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO DADA NO TERMO DE RESCISÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. ABRANGÊNCIA. SÚMULA Nº 330 DO C. TST.

A inexistência de ressalvas no recibo induz à quitação daquelas parcelas ali consignadas, em relação ao valor pago, relativa ao período delimitado. Não há que se falar, assim, em quitação irrestrita das parcelas decorrentes de toda a relação contratual. Consonância do v. julgado com o disposto na Súmula nº 330 do c. TST. Recurso de revista não conhecido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INÉPCIA DO PEDIDO. MULTIPLICIDADE DE PARADIGMAS. ÔNUS DA PROVA QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 461DA CLT. Não há impedimento na indicação de diversos paradigmas como fundamento da pretensão de equiparação salarial. Assim, nada impede que o autor indique mais de um paradigma, desde que exponha as razões pelas quais entende que estão preenchidos os requisitos do art. 461da CLTpara cada um dos apontados, incumbindo à reclamada o ônus relativo aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos da equiparação salarial, nos moldes da Súmula nº 6, VIII, do c. TST. Recurso de revista conhecido e não provido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO AOS SÁBADOS E DOMINGOS. VALIDADE DOS REGISTROS DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. Extrai-se do v. julgado recorrido que não obstante a validade dos registros de jornada de segunda a sexta-feira, com fundamento na prova oral, considerou que houve a prestação de serviços durante sábados e domingos não registrada nos cartões de ponto. A condenação no pagamento de horas extraordinárias fundamentou-se na prova produzida, motivo pelo qual não há que se falar em violação às regras de distribuição ao ônus da prova. Ilesos, os artigos 333, Ido CPCe 818da CLT. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. TRATAMENTO DESRESPEITOSO POR PARTE DOS COLEGAS DE TRABALHO. A questão foi dirimida à luz da prova produzida, mediante a qual restou evidenciado o tratamento desrespeitoso por parte dos colegas no ambiente de trabalho. Inexiste, portanto, violação à regra de distribuição do ônus da prova, prevista nos arts. 333, I, do CPC, e 818, da CLT. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. TRATAMENTO DESRESPEITOSO POR PARTE DOS COLEGAS DE TRABALHO. R$ 1.500,00. VALOR ARBITRADO. A fixação do valor da indenização por dano moral deve se pautar nos princípios da razoabilidade e da eqüidade, pelo que se deve evitar um valor exorbitante ou irrisório, a ponto de levar a uma situação de enriquecimento sem causa ou a de não cumprir a função inibitória. No caso retratado pelo eg. Tribunal Regional observa-se que a quantia estabelecida como indenizatória guarda pertinência com o dano sofrido pelo empregado, tem o condão de compensar o sofrimento da vítima e de inibir a reiteração da prática pela reclamada. Portanto, não há que se falar que o valor arbitrado não observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não justificando, pois, a excepcional intervenção deste Tribunal Superior. Intactos os arts. , V, da CF. Recurso de revista não conhecido. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Esta c. Corte Superior já firmou jurisprudência de ser a época própria para incidência da correção monetária nos débitos trabalhistas o mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 381/TST. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24266265/recurso-de-revista-rr-34105420105120035-3410-5420105120035-tst