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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-34.2009.5.02.0047 XXXXX-34.2009.5.02.0047

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre de Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_2805003420095020047_1382092111344.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. LOCAL DA CONTRATAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

Tendo em vista a possibilidade de que a exceção de incompetência tenha sido decidida à margem da legislação que permeia a matéria, merece seguimento o recurso de revista para melhor exame. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DISTINTO DO DOMICÍLIO DO EMPREGADO. O Tribunal Superior do Trabalho tem posicionamento reiterado no sentido de ser competente para o julgamento da demanda o foro do domicílio do empregado, quando lhe for mais favorável que a regra do art. 651 da CLT, em observância aos princípios da proteção ao trabalhador e do acesso à Justiça. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 651, § 3º, da CLT e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24266203/recurso-de-revista-rr-2805003420095020047-280500-3420095020047-tst

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