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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3614920115150079 361-49.2011.5.15.0079 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
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Inteiro Teor

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PROCESSO Nº TST-RR-361-49.2011.5.15.0079

Firmado por assinatura eletrônica em 09/10/2013 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.

PROCESSO Nº TST-RR-361-49.2011.5.15.0079

Firmado por assinatura eletrônica em 09/10/2013 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.

A C Ó R D Ã O

(Ac. 6ª Turma

GMACC/ldfs/m

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. FERROVIÁRIO. MAQUINISTA DE TREM. PREVALÊNCIA DO ART. 71 DA CLT. O art. 71 da CLT configura norma de ordem pública, de caráter cogente, que tutela a higiene, saúde e segurança do trabalho, incidente inclusive aos ferroviários, a despeito da previsão contida no art. 238, § 5º, da CLT. É bem verdade, quanto ao tempo mínimo do intervalo do maquinista, não exigir expressamente o dispositivo a concessão de uma hora. Não obstante, os princípios regentes do direito do trabalho impedem a interpretação que conduza à absoluta incerteza sobre o tempo de intervalo do pessoal de equipagem (CLT, art. 237, categoria c). Afinal, esse intervalo constitui uma das principais formas de garantir efetividade ao direito fundamental de redução dos riscos laborais, por meio das referidas medidas de higiene, saúde e segurança, a que alude a Constituição Federal em seu art. , inciso XXII, cuja previsão do § 4º do art. 71 da CLT serve como reforço. De outra parte, não há incompatibilidade entre a aplicação dos dispositivos, pois o § 5º do art. 238 apenas prevê o cômputo do intervalo como tempo de labor efetivo, não afastando o direito do trabalhador em usufruir o aludido período de descanso. Logo, a ausência de concessão ou concessão irregular de intervalo intrajornada ao maquinista enseja o pagamento da parcela prevista no § 4º do citado art. 71, nos termos da Súmula 437, I, do TST (objeto de conversão da OJ 307 desta SBDI-1 do TST). Esse entendimento foi adotado no âmbito desta Subseção Especializada, em sessão realizada com sua composição completa no dia 18/4/2013 (Proc. E-ED-RR 65200-84.2007.5.03.0038, Redator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga). Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. ARTS. 389 E 404 DO CC. A jurisprudência desta Corte, em relação à qual este relator guarda ressalva, é no sentido de ser inaplicável o disposto nos artigo 389 e 404 do Código Civil, em face da evidência de que, na Justiça do Trabalho, não vigora o pressuposto da sucumbência previsto no Código Civil, estando a verba advocatícia regulada pelo artigo 14 da Lei 5.584/70. Logo, os honorários advocatícios estão condicionados ao preenchimento dos requisitos citados na Súmula 219 do TST, não havendo falar em perdas e danos (artigo 404 do Código Civil). Na hipótese, o reclamante encontra-se assistido por advogado particular, não preenchendo os requisitos autorizados de medida intentada, razão pela qual irretocável a decisão regional, neste particular, não obstante a ressalva deste Relator. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-361-49.2011.5.15.0079, em que é Recorrente RAFAEL RODRIGUES e são Recorridos ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA NORTE S.A. E OUTRA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, por meio do acórdão de fls. 453/458 (doc. seq. 01), deu provimento aos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas, para excluir da condenação a indenização de uma hora pelo intervalo intrajornada suprimido, bem como os honorários advocatícios deferidos ao reclamante pela vara de origem.

Inconformado, o reclamante interpôs recurso de revista às fls. 470/479 (doc. seq. 01), com fulcro no art. 896, alíneas a e c, da CLT.

O recurso foi admitido à fl. 481/482 (doc. seq. 01).

Contrarrazões foram apresentadas pelas reclamadas conjuntamente às fls. 485/493 (doc. seq. 01).

Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 83, § 2.º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

O recurso é tempestivo (fls. 468 e 469, ambas do doc. seq. 01), subscrito por procurador regularmente constituído nos autos (fl. 37 - doc. seq. 01), e é inexigível o preparo.

1 – MAQUINISTA. INTERVALO INTRAJORNADA

Conhecimento

Quanto ao tema em epígrafe, o Tribunal Regional deu provimento aos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas, para excluir da condenação a indenização de uma hora pelo intervalo intrajornada suprimido. Para tanto, consignou:

"Intervalo intrajornada

No exórdio, o reclamante alega que, durante todo o contrato, não usufruía intervalo intrajornada, ante a obrigatoriedade da não interrupção da atividade.

Em defesa, a reclamada sustenta que o obreiro sempre gozou de seu intervalo. Afirma que não havia horário predeterminado para as refeições, cabendo ao reclamante fazê-las quando melhor lhe conviesse.

Esclarece que lei autoriza o pessoal da categoria C a realizar suas refeições com a composição em movimento.

O Juízo a quo acolheu as razões autorais, deferindo indenização de uma hora por dia pela supressão do referido intervalo.

Ouso divergir do posicionamento da Origem.

O artigo 71 da CLT, bem como seus parágrafos, não se aplicam ao reclamante, por ser ferroviário. O art. 57 da CLT exclui da disciplina geral da duração do trabalho, de forma expressa, os profissionais abrangidos pelas disposições do Capítulo I do Título III da CLT. Nesse Capítulo, na Seção V, incluem-se os ferroviários (arts. 236/247 da CLT). Não há, por discriminação legal expressa, a possibilidade de deferimento da remuneração do período de intervalo não usufruído.

O reclamante se insere no pessoal regido pelo art. 239 da CLT ("categoria c", art. 237 da CLT, equipagens de trens em geral), cujo período de intervalo é computado na jornada (parágrafo 5º do art. 238 da CLT).

Nesta esteira, a despeito de a testemunha conduzida pelo autor ter confirmado que o intervalo era de 5/10 minutos, nada é devido com base no parágrafo 4º do art. 71 da CLT.

Assim já se posicionou esta E. Câmara no processo N.º 0044700-54.2009.5.15.0147, com base em Voto desta Relatora.

No mesmo sentido, o posicionamento do C. TST:

RECURSO DE REVISTA. MAQUINISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. A concessão do inten/alo intrajomada, preconizada no artigo 71 da CLT, bem como nas Orientações Jurisprudenciais nºs 307 e 354 da SBDI-1desta Corte, não é aplicável aos ferroviários maquinistas, pois estes são regidos por normas especiais, entre as quais, destaca-se o artigo 238, § 5º, da CLT, o qual prevê, em síntese, que aos ferroviários que prestem serviços em equipagens de trens em geral (categoria c), o tempo concedido para refeições, quanto tomadas em viagens ou em estações durante as paradas, é computado como trabalho efetivo. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

(Processo: RR - 73500-62.2005.5.02.0384 Data de Julgamento: 27/04/2011, Relator IVlinistro: Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/05/2011)

Reformo, portanto, a sentença de origem, para excluir da condenação a indenização de uma hora pelo intervalo intrajornada suprimido". (fls. 455/456, doc. seq. 01)

O reclamante interpôs recurso de revista às fls. 470/479. Aponta violação do art. , XIV, da CF/88, bem como do art. 71, caput e § 4º da CLT, além de contrariedade às Orientações Jurisprudenciais n. 274 e 307, ambas da SBDI-1, como também da Súmula 338, do TST. Transcreve arestos para o cotejo de teses.

À análise.

Trata-se de controvérsia acerca do direito dos empregados ferroviários que desempenham a função de maquinista de trem ao gozo de intervalo intrajornada disciplinado no art. 71 da CLT e ao pagamento da parcela prevista no § 4º do dispositivo em caso de ausência de concessão ou irregularidade relativa a esse período de descanso.

Trata-se de categoria com regência especial, contida nos arts. 236 a 247 da CLT, de forma que diante da disciplina do art. 238, § 5º, desse diploma legal, a jurisprudência tem apresentado oscilação acerca do direito desses trabalhadores às normas relativas ao intervalo intrajornada previsto no citado art. 71.

Por oportuno, transcreve-se o teor dos dispositivos:

"Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

§ 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

§ 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.923, de 27.7.1994)

§ 5º Os intervalos expressos no caput e no § 1º poderão ser fracionados quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais do trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada. (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

...................................

Art. 238. Será computado como de trabalho efetivo todo o tempo, em que o empregado estiver à disposição da estrada. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

§ 1º Nos serviços efetuados pelo pessoal da categoria c, não será considerado como de trabalho efetivo o tempo gasto em viagens do local ou para o local de terminação e início dos mesmos serviços. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

§ 2º Ao pessoal removido ou comissionado fora da sede será contado como de trabalho normal e efetivo o tempo gasto em viagens, sem direito à percepção de horas extraordinárias. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

§ 3º No caso das turmas de conservação da via permanente, o tempo efetivo do trabalho será contado desde a hora da saída da casa da turma até a hor...