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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3614920115150079 361-49.2011.5.15.0079 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
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Inteiro Teor

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PROCESSO Nº TST-RR-361-49.2011.5.15.0079

Firmado por assinatura eletrônica em 09/10/2013 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.

PROCESSO Nº TST-RR-361-49.2011.5.15.0079

Firmado por assinatura eletrônica em 09/10/2013 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.

A C Ó R D Ã O

(Ac. 6ª Turma

GMACC/ldfs/m

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. FERROVIÁRIO. MAQUINISTA DE TREM. PREVALÊNCIA DO ART. 71 DA CLT. O art. 71 da CLT configura norma de ordem pública, de caráter cogente, que tutela a higiene, saúde e segurança do trabalho, incidente inclusive aos ferroviários, a despeito da previsão contida no art. 238, § 5º, da CLT. É bem verdade, quanto ao tempo mínimo do intervalo do maquinista, não exigir expressamente o dispositivo a concessão de uma hora. Não obstante, os princípios regentes do direito do trabalho impedem a interpretação que conduza à absoluta incerteza sobre o tempo de intervalo do pessoal de equipagem (CLT, art. 237, categoria c). Afinal, esse intervalo constitui uma das principais formas de garantir efetividade ao direito fundamental de redução dos riscos laborais, por meio das referidas medidas de higiene, saúde e segurança, a que alude a Constituição Federal em seu art. , inciso XXII, cuja previsão do § 4º do art. 71 da CLT serve como reforço. De outra parte, não há incompatibilidade entre a aplicação dos dispositivos, pois o § 5º do art. 238 apenas prevê o cômputo do intervalo como tempo de labor efetivo, não afastando o direito do trabalhador em usufruir o aludido período de descanso. Logo, a ausência de concessão ou concessão irregular de intervalo intrajornada ao maquinista enseja o pagamento da parcela prevista no § 4º do citado art. 71, nos termos da Súmula 437, I, do TST (objeto de conversão da OJ 307 desta SBDI-1 do TST). Esse entendimento foi adotado no âmbito desta Subseção Especializada, em sessão realizada com sua composição completa no dia 18/4/2013 (Proc. E-ED-RR 65200-84.2007.5.03.0038, Redator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga). Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. ARTS. 389 E 404 DO CC. A jurisprudência desta Corte, em relação à qual este relator guarda ressalva, é no sentido de ser inaplicável o disposto nos artigo 389 e 404 do Código Civil, em face da evidência de que, na Justiça do Trabalho, não vigora o pressuposto da sucumbência previsto no Código Civil, estando a verba advocatícia regulada pelo artigo 14 da Lei 5.584/70. Logo, os honorários advocatícios estão condicionados ao preenchimento dos requisitos citados na Súmula 219 do TST, não havendo falar em perdas e danos (artigo 404 do Código Civil). Na hipótese, o reclamante encontra-se assistido por advogado particular, não preenchendo os requisitos autorizados de medida intentada, razão pela qual irretocável a decisão regional, neste particular, não obstante a ressalva deste Relator. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-361-49.2011.5.15.0079, em que é Recorrente RAFAEL RODRIGUES e são Recorridos ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA NORTE S.A. E OUTRA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, por meio do acórdão de fls. 453/458 (doc. seq. 01), deu provimento aos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas, para excluir da condenação a indenização de uma hora pelo intervalo intrajornada suprimido, bem como os honorários advocatícios deferidos ao reclamante pela vara de origem.

Inconformado, o reclamante interpôs recurso de revista às fls. 470/479 (doc. seq. 01), com fulcro no art. 896, alíneas a e c, da CLT.

O recurso foi admitido à fl. 481/482 (doc. seq. 01).

Contrarrazões foram apresentadas pelas reclamadas conjuntamente às fls. 485/493 (doc. seq. 01).

Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 83, § 2.º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

O recurso é tempestivo (fls. 468 e 469, ambas do doc. seq. 01), subscrito por procurador regularmente constituído nos autos (fl. 37 - doc. seq. 01), e é inexigível o preparo.

1 – MAQUINISTA. INTERVALO INTRAJORNADA

Conhecimento

Quanto ao tema em epígrafe, o Tribunal Regional deu provimento aos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas, para excluir da condenação a indenização de uma hora pelo intervalo intrajornada suprimido. Para tanto, consignou:

"Intervalo intrajornada

No exórdio, o reclamante alega que, durante todo o contrato, não usufruía intervalo intrajornada, ante a obrigatoriedade da não interrupção da atividade.

Em defesa, a reclamada sustenta que o obreiro sempre gozou de seu intervalo. Afirma que não havia horário predeterminado para as refeições, cabendo ao reclamante fazê-las quando melhor lhe conviesse.

Esclarece que lei autoriza o pessoal da categoria C a realizar suas refeições com a composição em movimento.

O Juízo a quo acolheu as razões autorais, deferindo indenização de uma hora por dia pela supressão do referido intervalo.

Ouso divergir do posicionamento da Origem.

O artigo 71 da CLT, bem como seus parágrafos, não se aplicam ao reclamante, por ser ferroviário. O art. 57 da CLT exclui da disciplina geral da duração do trabalho, de forma expressa, os profissionais abrangidos pelas disposições do Capítulo I do Título III da CLT. Nesse Capítulo, na Seção V, incluem-se os ferroviários (arts. 236/247 da CLT). Não há, por discriminação legal expressa, a possibilidade de deferimento da remuneração do período de intervalo não usufruído.

O reclamante se insere no pessoal regido pelo art. 239 da CLT ("categoria c", art. 237 da CLT, equipagens de trens em geral), cujo período de intervalo é computado na jornada (parágrafo 5º do art. 238 da CLT).

Nesta esteira, a despeito de a testemunha conduzida pelo autor ter confirmado que o intervalo era de 5/10 minutos, nada é devido com base no parágrafo 4º do art. 71 da CLT.

Assim já se posicionou esta E. Câmara no processo N.º 0044700-54.2009.5.15.0147, com base em Voto desta Relatora.

No mesmo sentido, o posicionamento do C. TST:

RECURSO DE REVISTA. MAQUINISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. A concessão do inten/alo intrajomada, preconizada no artigo 71 da CLT, bem como nas Orientações Jurisprudenciais nºs 307 e 354 da SBDI-1desta Corte, não é aplicável aos ferroviários maquinistas, pois estes são regidos por normas especiais, entre as quais, destaca-se o artigo 238, § 5º, da CLT, o qual prevê, em síntese, que aos ferroviários que prestem serviços em equipagens de trens em geral (categoria c), o tempo concedido para refeições, quanto tomadas em viagens ou em estações durante as paradas, é computado como trabalho efetivo. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

(Processo: RR - 73500-62.2005.5.02.0384 Data de Julgamento: 27/04/2011, Relator IVlinistro: Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/05/2011)

Reformo, portanto, a sentença de origem, para excluir da condenação a indenização de uma hora pelo intervalo intrajornada suprimido". (fls. 455/456, doc. seq. 01)

O reclamante interpôs recurso de revista às fls. 470/479. Aponta violação do art. , XIV, da CF/88, bem como do art. 71, caput e § 4º da CLT, além de contrariedade às Orientações Jurisprudenciais n. 274 e 307, ambas da SBDI-1, como também da Súmula 338, do TST. Transcreve arestos para o cotejo de teses.

À análise.

Trata-se de controvérsia acerca do direito dos empregados ferroviários que desempenham a função de maquinista de trem ao gozo de intervalo intrajornada disciplinado no art. 71 da CLT e ao pagamento da parcela prevista no § 4º do dispositivo em caso de ausência de concessão ou irregularidade relativa a esse período de descanso.

Trata-se de categoria com regência especial, contida nos arts. 236 a 247 da CLT, de forma que diante da disciplina do art. 238, § 5º, desse diploma legal, a jurisprudência tem apresentado oscilação acerca do direito desses trabalhadores às normas relativas ao intervalo intrajornada previsto no citado art. 71.

Por oportuno, transcreve-se o teor dos dispositivos:

"Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

§ 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

§ 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.923, de 27.7.1994)

§ 5º Os intervalos expressos no caput e no § 1º poderão ser fracionados quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais do trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada. (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

...................................

Art. 238. Será computado como de trabalho efetivo todo o tempo, em que o empregado estiver à disposição da estrada. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

§ 1º Nos serviços efetuados pelo pessoal da categoria c, não será considerado como de trabalho efetivo o tempo gasto em viagens do local ou para o local de terminação e início dos mesmos serviços. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

§ 2º Ao pessoal removido ou comissionado fora da sede será contado como de trabalho normal e efetivo o tempo gasto em viagens, sem direito à percepção de horas extraordinárias. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

§ 3º No caso das turmas de conservação da via permanente, o tempo efetivo do trabalho será contado desde a hora da saída da casa da turma até a hora em que cessar o serviço em qualquer ponto compreendido centro dos limites da respectiva turma. Quando o empregado trabalhar fora dos limites da sua turma, ser-lhe-á tambem computado como de trabalho efetivo o tempo gasto no percurso da volta a esses limites. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

§ 4º Para o pessoal da equipagem de trens, só será considerado esse trabalho efetivo, depois de chegado ao destino, o tempo em que o ferroviário estiver ocupado ou retido à disposição da Estrada. Quando, entre dois períodos de trabalho, não mediar intervalo superior a uma hora, será essa intervalo computado como de trabaIho efetivo. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

§ 5º O tempo concedido para refeição não se computa como de trabalho efetivo, então para o pessoal da categoria c, quando as refeições forem tomadas em viagem ou nas estações durante as paradas. Esse tempo não será inferior a uma hora, exceto para o pessoal da referida categoria em serviço de trens. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

§ 6º No trabalho das turmas encarregadas da conservação de obras de arte, linhas telegráficas ou telefônicas e edifícios, não será contado, como de trabalho efetivo, o tempo de viagem para o local do serviço, sempre que não exceder de uma hora, seja para ida ou para volta, e a Estrada fornecer os meios de locomoção, computando-se, sempre o tempo excedente a esse limite. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)" (G.N.)

O art. 71 da CLT configura norma de ordem pública, de caráter cogente, que tutela a higiene, saúde e segurança do trabalho, incidente inclusive aos ferroviários, a despeito da previsão contida no art. 238, § 5º, da CLT. É bem verdade que, quanto ao tempo mínimo do intervalo do maquinista, o dispositivo não exige expressamente a concessão de uma hora.

Não obstante, os princípios regentes do direito do trabalho impedem a interpretação que conduza à absoluta incerteza sobre o tempo de intervalo do pessoal de equipagem (CLT, art. 237, categoria c) Afinal, esse intervalo constitui uma das principais formas de garantir efetividade ao direito fundamental de redução dos riscos laborais, o qual somente se concretiza por meio das referidas medidas de higiene, saúde e segurança, a que alude a Constituição Federal em seu art. , inciso XXII, cuja previsão do § 4º do art. 71 da CLT serve como reforço.

De outra parte, não há incompatibilidade entre a aplicação dos dispositivos, pois o § 5º do art. 238 apenas prevê o cômputo do intervalo como tempo de labor efetivo, não afastando o direito do trabalhador em usufruir o aludido período de descanso.

Desse modo, da interpretação sistemática das normas de regência do Direito do Trabalho, mormente os citados arts. , XXII, da Constituição Federal e 71 da CLT, conclui-se que as garantias inscritas nesses preceitos configuram normas de ordem pública de caráter geral, dirigidas a todos os trabalhadores. Devem, pois, prevalecer, compatibilizando-se a disciplina contida em eventuais preceitos especiais com as garantias inderrogáveis que asseguram.

Logo, a ausência de concessão ou concessão irregular de intervalo intrajornada ao maquinista enseja o pagamento da parcela prevista no § 4º do citado art. 71, nos termos Súmula 437, I, do TST (objeto de conversão da Orientação Jurisprudencial 307 desta SBDI-1 do TST), a qual apresenta a seguinte redação:

"INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

II - E inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. , XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.

III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, § 4º da CLT." (G.N.)

Esse entendimento foi adotado no âmbito desta Subseção Especializada, em Sessão realizada com sua composição completa no dia 18/04/2013, no julgamento do E-ED-RR 65200-84.2007.5.03.0038, tendo como Redator o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, confira-se:

"EMBARGOS. INTERVALO INTRAJORNADA. MAQUINISTA. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. A norma encerrada no art. 71 da CLT tem caráter tutelar, pois o intervalo ali assegurado constitui-se em medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador. Neste contexto, não é possível excluir do ferroviário o direito ao pagamento, como extraordinário, do intervalo não concedido, não havendo que se falar em incompatibilidade entre as regras inscritas neste dispositivo consolidado e as disposições constantes no art. 238 e seguintes da CLT. Recurso de Embargos conhecido e desprovido."(E-ED-RR - 65200-84.2007.5.03.0038, Redator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 18/04/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 10/05/2013)

Por esses fundamentos, necessária a reforma do acórdão regional ante a violação do art. 71, § 4º, da CLT.

Conheço, por violação do art. 71, § 4º, da CLT.

Mérito

A consequência lógica do conhecimento por violação do art. 71, § 4º, da CLT é a adequação da decisão, restabelecendo a decisão da vara de origem neste particular. Dessarte, dou provimento ao recurso de revista para deferir ao reclamante o pagamento de uma hora por dia de trabalho, com o respectivo adicional.

2 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . RESSARCIMENTO DE DESPESA. ADVOGADO CONTRATADO.

Conhecimento

O Tribunal Regional reformou a decisão da vara de origem que havia condenado à reclamada no pagamento de honorários advocatícios, não obstante a ausência de assistência sindical, nos seguintes termos, verbis:

"Honorários advocatícios

Os honorários advocatícios não são devidos, já que não preenchidos os requisitos da Lei 5.584/70 e que o artigo 133 da CRFB não incorporou o instituto da sucumbência ao Processo do Trabalho.

Ademais, a decisão final do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 1127, publicada em 10/06/2010, julgou procedente, por maioria, a ação quanto à expressão qualquer, contida no inciso I do art. da Lei 8.906/94, cujo texto original dispunha ser atividade privativa de advocacia a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais.

O STF entendeu, na citada decisão, que não há necessidade de representação de advogado nas demandas de competência dos Juizados de Pequenas Causas Justiça do Trabalho e nos procedimentos da Justiça de Paz.

Por oportuno, vale transcrever a ementa da decisão do e. STF supra referida.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. DISPOSITIVOS IMPUGNADOS PELA AMB. PREJUDICADO O PEDIDO QUANTO À EXPRESSÃO"JUIZADOS ESPECIAIS", EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI 9.099/1995.AÇÃO DIRETA CONHECIDA EM PARTE E, NESSA PARTE, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

I - O advogado é indispensável à administração da Justiça. Sua presença, contudo, pode ser dispensada em certos atos jurisdicionais.

Il-omissis.

III-omissis..

IV-omissis.

V-omissis..

VI - omissis.

VII-omissis.

VIII-omissis.

IX - omissis.

X - omissis.

XI-omissis..

XII - omissis.

XIII-omissis.

Nota-se, também, que somente são cabíveis os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, após a EC 45/04, nos termos do artigo 5º da Instrução Normativa nº. 27/05, nas reclamações que não versam sobre créditos trabalhistas decorrentes de uma típica relação de emprego.

A aplicação dos artigos 389 e 404 do Código Civil é incabível, diante do que dispõem os artigos e 769 da CLT, que admitem a aplicação subsidiária do Direito Comum, Material ou Processual, apenas no caso de omissão e de compatibilidade com os princípios e normas trabalhistas, o que não se verifica, diante da regulamentação vigente (artigo 791 da CLT e Lei 5.584/70 (nãó revogada, s.m.j.),e das Súmulas 219 e 329 do C. TST.

Reformo, portanto". (fls. 457/458, doc. seq. 01)

O reclamante não se conforma quanto à reforma da decisão primeva em relação aos honorários advocatícios, sustentando que são cabíveis na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios a título de indenização por perdas e danos. Nesse sentido, alega violação dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil.

Sem razão.

Não obstante a receptividade deste relator à tese exposada na decisão primeva, a jurisprudência desta Corte é no sentido de ser inaplicável o disposto no artigo 389 do Código Civil, em face da evidência de que, na Justiça do Trabalho, não vigora o princípio da sucumbência previsto no Código Civil, estando a verba advocatícia regulada pelo artigo 14 da Lei 5.584/70.

Logo, os honorários advocatícios estão condicionados ao preenchimento dos requisitos citados na Súmula 219 do TST, devendo a parte estar assistida por sindicato da sua categoria profissional e comprovar o recebimento de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, não se havendo falar em perdas e danos (artigo 404 do Código Civil).

Contudo, in casu, o reclamante encontra-se assistido por advogado particular, circunstância a qual, por si só, desautoriza a concessão dos honorários advocatícios pleiteados, razão pela qual não merece reparos a decisão regional, não obstante a ressalva deste Relator.

Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista apenas quanto ao tema "intervalo intrajornada – maquinista", por violação ao art. 71 , § 4º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir ao reclamante o pagamento de uma hora por dia de trabalho, com o respectivo adicional, restabelecendo a sentença, neste particular.

Brasília, 9 de Outubro de 2013.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator