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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 361-49.2011.5.15.0079 361-49.2011.5.15.0079

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. FERROVIÁRIO. MAQUINISTA DE TREM. PREVALÊNCIA DO ART. 71 DA CLT.

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
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Processo
RR 361-49.2011.5.15.0079 361-49.2011.5.15.0079
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 11/10/2013
Julgamento
9 de Outubro de 2013
Relator
Augusto César Leite de Carvalho

Ementa

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. FERROVIÁRIO. MAQUINISTA DE TREM. PREVALÊNCIA DO ART. 71 DA CLT.
O art. 71 da CLT configura norma de ordem pública, de caráter cogente, que tutela a higiene, saúde e segurança do trabalho, incidente inclusive aos ferroviários, a despeito da previsão contida no art. 238, § 5º, da CLT. É bem verdade, quanto ao tempo mínimo do intervalo do maquinista, não exigir expressamente o dispositivo a concessão de uma hora. Não obstante, os princípios regentes do direito do trabalho impedem a interpretação que conduza à absoluta incerteza sobre o tempo de intervalo do pessoal de equipagem (CLT, art. 237, categoria c). Afinal, esse intervalo constitui uma das principais formas de garantir efetividade ao direito fundamental de redução dos riscos laborais, por meio das referidas medidas de higiene, saúde e segurança, a que alude a Constituição Federal em seu art. , inciso XXII, cuja previsão do § 4º do art. 71 da CLT serve como reforço. De outra parte, não há incompatibilidade entre a aplicação dos dispositivos, pois o § 5º do art. 238 apenas prevê o cômputo do intervalo como tempo de labor efetivo, não afastando o direito do trabalhador em usufruir o aludido período de descanso. Logo, a ausência de concessão ou concessão irregular de intervalo intrajornada ao maquinista enseja o pagamento da parcela prevista no § 4º do citado art. 71, nos termos da Súmula 437, I, do TST (objeto de conversão da OJ 307 desta SBDI-1 do TST). Esse entendimento foi adotado no âmbito desta Subseção Especializada, em sessão realizada com sua composição completa no dia 18/4/2013 (Proc. E-ED-RR 65200-84.2007.5.03.0038, Redator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga). Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . PERDAS E DANOS . ARTS. 389 E 404 DO CC . A jurisprudência desta Corte, em relação à qual este relator guarda ressalva, é no sentido de ser inaplicável o disposto nos artigo 389 e 404 do Código Civil, em face da evidência de que, na Justiça do Trabalho, não vigora o pressuposto da sucumbência previsto no Código Civil, estando a verba advocatícia regulada pelo artigo 14 da Lei 5.584/70. Logo, os honorários advocatícios estão condicionados ao preenchimento dos requisitos citados na Súmula 219 do TST, não havendo falar em perdas e danos (artigo 404 do Código Civil). Na hipótese, o reclamante encontra-se assistido por advogado particular, não preenchendo os requisitos autorizados de medida intentada, razão pela qual irretocável a decisão regional, neste particular, não obstante a ressalva deste Relator. Recurso de revista não conhecido.