jusbrasil.com.br
24 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 96900-17.2010.5.23.0006 96900-17.2010.5.23.0006

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AIRR 96900-17.2010.5.23.0006 96900-17.2010.5.23.0006
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 18/10/2013
Julgamento
9 de Outubro de 2013
Relator
João Oreste Dalazen
Documentos anexos
Inteiro TeorAIRR_969001720105230006_1382091368711.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. RECURSOS REPASSADOS PELA UNIÃO. PENHORABILIDADE 1.

A admissibilidade de recurso de revista interposto na fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. 2. Não importa afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal e do contraditório o bloqueio, mediante o sistema BACEN JUD, de numerário existente em conta corrente de que seja titular entidade considerada organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), condenada em sentença transitada em julgado. Não se cuida de constrição sobre dinheiro público e, portanto, impenhorável. 3. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24265870/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-969001720105230006-96900-1720105230006-tst