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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

João Batista Brito Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorAIRR_459009820095060001_1381485554848.rtf
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Inteiro Teor

fls.8

PROCESSO Nº TST- AIRR-XXXXX-98.2009.5.06.0001

Firmado por assinatura digital em 02/10/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

PROCESSO Nº TST- AIRR-XXXXX-98.2009.5.06.0001

Firmado por assinatura digital em 02/10/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

A C Ó R D Ã O

(5ª Turma)

BP/sg/

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-XXXXX-98.2009.5.06.0001, em que é Agravante MURANO VIDROS LTDA. e Agravado ROGÉRIO CÂNDIDO SILVA.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra o despacho mediante o qual se denegou seguimento ao Recurso de Revista.

Procura-se, no Agravo, demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do Recurso obstado.

Não houve apresentação de contraminuta nem de contrarrazões ao Recurso de Revista.

O Recurso não foi submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

Foram satisfeitos os pressupostos recursais do Agravo de Instrumento.

No Agravo de Instrumento, procura-se evidenciar a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o argumento de que foram atendidos seus pressupostos recursais.

O Recurso de Revista teve seu processamento denegado, sob os seguintes fundamentos:

"PRESCRIÇÃO / ACIDENTE DE TRABALHO.

Alegação (ões):

- violação dos artigos , XXXV, LV; , XXIX da Constituição da Republica.

- violação dos artigos 219, § 5º do CPC; 186, 197, 202 944 do CC.

- divergência jurisprudencial.

A parte recorrente pretende o reconhecimento de que a pretensão indenizatória buscada pelo acionante encontra-se submetida à prescrição bienal. Caso superada a questão da prescrição, prentende a nulidade da sentença em virtude da imprestabilidade do laudo pericial elaborado pela perita do juízo, tendo em vista a ausência de titulação da mesma na área de medicina, porquanto a referida profissional é fisioterapeuta. Aduz que a pretensão indenizatória, em caso de acidente de trabalho, lastreia-se no art. , XXIV da Constituição Federal, e somente é devida quando o empregador incorrer em dolo ou culpa. No entanto, da leitura detalhada dos autos, percebe-se que o acidente aconteceu porque o próprio autor deixou de observar as regras mínimas de segurança, por imprudência e negligência, não havendo como imputar ao recorrentea responsabilidade por ato ilícito, uma vez que foi do autor a culpa exclusiva pelo acidente. Sustenta que não houve qualquer parâmetro para a fixação do valor devido a título de danos morais, pleiteando a redução do mesmo. Por fim, pede o afastamento da multa de 1% (um por cento), que lhe foi imputada.

Do acórdão impugnado extraio os seguintes fragmentos (fls. 586/591):

"Da preliminar de nulidade processual, por alegação de vício no laudo pericial. (recurso dos reclamados)

Objetivada a declaração de nulidade processual, em razão de o Juízo ter aceito a produção de laudo técnico por Fisioterapeuta, em área tecnicamente reservada aos profissionais da medicina, competentes para identificar e qualificar doenças em geral, inclusive as decorrentes do trabalho.

Sem razão, no entanto, eis que a sentença vergastada não está vazada, exclusivamente, no laudo pericial em discussão, ao revés, encontra-se lastreada nas provas colhidas, a destacar os laudos médicos, prova testemunhal e no reconhecimento do acidente de trabalho pelo INSS, que, inclusive, serviram de parâmetro complementar ao objetivo específico da perícia, a cargo de profissional da fisioterapia, que, aliás, atuou muito bem.

Observando o conteúdo do parecer técnico, admito que a expert se valeu de constatações precisas acerca das sequelas irreversíveis provenientes do traumatismo ocasionado no punho e na mão esquerda (lesão parcial do nervo radial - v. fls. 157/160).

Desse modo, tenho que a análise minuciosa e aprofundada desenvolvida pelo especialista na área de fisioterapia não pode ser descartada, quando evidente a sua habilitação profissional para a averiguação do comprometimento da capacidade laboral e funcional do reclamante. Ora, o parecer do referido profissional se ateve à área de sua atuação e merece, portanto, compor os elementos de análise para a formação do convencimento do magistrado.

Por outro lado, a exigência legal prevista no art. 145, do CPC, não é a de que o perito judicial seja médico, mas que tenha especialidade na matéria sobre a qual deverá opinar, interpretação que se enquadra à espécie, uma vez que a perícia destinava-se à verificação da existência de sequelas nos movimentos de punho e da mão esquerda e, por conseguinte, restrições da capacidade laborativa. Assim prescreve o dispositivo em referência:

'Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421.

§ 1o Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitado o disposto no Capítulo Vl, seção Vll, deste Código.

§ 2o Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos.

(...)'

(...)

Por fim, destaco os fundamentos adotados pelo Juízo de Primeiro Grau, in verbis:

"Da impugnação do laudo pericial

Inicialmente a reclamada impugna o laudo pericial por não ter sido elaborado por profissional médico e sim por fisioterapeuta.

Sem qualquer razão a impugnante. O diagnóstico foi fornecido por médico na forma dos laudos juntados às fls. 14, 19 e 48 dos autos.

A perita do juízo a partir do diagnóstico constante dos laudos referidos realizou exames fisiológicos concluindo pela permanência e irreversibilidade das lesões sofridas pelo obreiro e, para tanto está apta já que sua profissão importa em profundo conhecimento da fisiologia humana tendo capacidade de avaliar os movimentos humanos para aplicação das técnicas fisioterápicas. Nesta situação está apto a afirmar de permanência ou não da lesão com base nos exames que realiza e nos laudos médicos." (fl. 190) Frente às considerações expostas, rejeito a prefacial, resultando prejudicado, por conseguinte, o pleito de exclusão dos honorários periciais.

Mérito

Regularmente interpostos, conheço dos recursos e analisá-los-ei em conjunto pela conveniência e conexão de matérias reveladas.

Da prescrição (recurso dos reclamados)

Destaco, de logo, que, como o Juízo a quo, entendo incidir, in casu, o prazo prescricional típico trabalhista (art. , XXIX, da CF). Todavia, não considero que o termo inicial correspondente ocorreu em 09/11/2005, data do acidente, haja vista o disposto nas Súmulas nºs 230 do STF e 278 do STJ, in verbis, respectivamente:

'A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade.'

'O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.'

(...)

Isso posto, mediante análise do conjunto probatório, admito que o autor teve ciência inequívoca de sua incapacidade laboral somente no dia 27.09.2006, data do atestado médico de fl. 48, subscrito pelo Dr. Antônio Marcelo Gonçalves de Souza (Traumato-Ortopedista do Hospital das Clínicas de PE), cujo teor informa a existência de lesão do nervo parcial superficial e limitação funcional para o trabalho.

Assim, considerando a referida data como dies a quo, tem-se que o prazo prescricional quinquenal encerrou-se em 27.09.2011. Interposta, pois, a reclamatória em 14.04.2009 (cf. certidão de autuação de fl. 58), não há falar em prescrição, na hipótese.

DO DANO MORAL E QUANTUM INDENIZATÓRIO (AMBOS OS APELOS)

A demandada objetiva a reforma da sentença em face da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, argumentando que o acidente de trabalho, que ocasionou a lesão no punho e não mão esquerda, decorreu de culpa exclusiva do acionante, ressaltando que a empresa observava as regras de segurança de trabalho. Pede a exclusão da indenização por danos morais ou, sucessivamente, a redução do quantum indenizatório.

Por seu turno, pleiteia o autor a majoração do valor indenizatório para R$ 100.000,00 (cem mil reais), considerando o caráter pedagógico da medida, a extensão do dano sofrido e o poder econômico dos recorridos.

Consoante doutrina majoritária, são requisitos essenciais à caracterização da responsabilidade empresarial pela lesão alegada, o dano propriamente dito, cuja evidência, no caso concreto, há de ser aferida em prova consistente; o nexo causal entre a conduta do empregador ou de seus prepostos e o dano sofrido pelo empregado; a culpa empresarial; e, finalmente, tendo o art. 927 do Código Civil inserido a responsabilidade objetiva, sem culpa, nas situações mais incomuns e excepcionais tratadas pela regra legal citada, não sendo, entretanto, esse o caso em exame.

É que, segundo preleciona Maurício Godinho Delgado, "a responsabilidade civil de particulares, no Direito Brasileiro, ainda se funda, predominantemente, no critério da culpa (negligência, imprudência ou imperícia), na linha norrmatizada pelo velho artigo 159 do CCB/1916 e art. 186 do CCB/2002". (Curso de Direito do Trabalho, 4ª ed., LTr, 2005, pág. 618).

E, citando Savatier, esclarece ainda que dano moral "é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária". (SAVATIER citado por José Raffaeli Santini. "Dano Moral: doutrina, jurisprudência e prática". São Paulo: Editora de Direito, 1997, p. 42).

Definidos os limites da lide e negada a prática do ato ilícito, ao reclamante incumbia a prova do fato constitutivo do direito (arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC), ônus do qual se desincumbiu.

In casu, as provas corroboram no sentido da manutenção da sentença, na medida em que as circunstâncias fáticas alusivas à denúncia revelam que a empresa não observava as normas de segurança do trabalho, atuando de forma negligente ao deixar de efetuar a troca da mola de travamento/ sustentação da mesa de corte de vidro, não obstante ciente da necessidade deste reparo.

Tais aspectos encontram-se esclarecidos nos depoimentos das testemunhas de ambos os litigantes, senão vejamos:

"(...) que presenciou o acidente do reclamante; que depois de cortar um tampo de vidro, ao levantar para colocá-lo em outra mesa o tampo se soltou em razão de uma mola que se encontrava quebrada havia muito tempo; que essa mola era justamente para a trava segurar a mesa; que o reclamante foi socorrido por Gutemberg e Ester; que o reclamado foi avisado várias vezes de que a mola estava quebrada; que tanto ele depoente como o reclamante comunicaram que essa mola estava quebrada; que o acidente ocorreu em 09/11/2005, próximo do meio dia; que durante o corte a mesa estava travada, mas soltou-se porque a mola estava sem fazer efeito; que sem a mola o travamento não funciona; (...) que quando ocorreu o acidente a mola estava quebrada havia cerca de um mês. [...]" (1ª Testemunha indicada pelo autor - fl. 147)

"(...) que acha que o acidente aconteceu por conta de uma mola que estava quebrada, fato denunciado pelo reclamante em várias reuniões; que quando ocorreu o acidente a mola já estava quebrava havia mais ou menos um mês; [...] que o Sr. Yves sabia do problema da mola da mesa, pois semanalmente havia reuniões, nas quais foi informado sobre o problema da mola, ocasião em que o Sr. Yves pediu para que colocassem arame para reforçar enquanto a mola estivesse quebrada; (...)" (2ª Testemunha indicada pelo autor - fl. 148) "(...) que quando havia defeito era dito ao Sr. Yves; que já ouviu em reunião dizerem que a mola estava quebrada; que isso ocorreu antes do acidente; (...)" (2ª Testemunha indicada pelo réu - fl. 149)

Decerto, não há dúvida de que o empregado, na execução do contrato de trabalho, reúne a dupla qualidade de titular de direitos fundamentais: a que lhe assiste enquanto cidadão e a que lhe é aplicável no âmbito da relação de emprego. E, ao se inserir no processo produtivo da organização empresarial, adquire direitos e obrigações inerentes a essa posição, sem perder, todavia, aqueles outros de que já era titular.

No dias atuais, a regulação das relações de trabalho, qualquer que seja a sua origem, não pode se afastar do raio de ação dos direitos ditos fundamentais, em sua eficácia horizontal - protegendo o empregado de atos atentatórios à sua dignidade, praticados por indivíduos ou entidades, corporificados na figura do empregador, assumindo especial relevância ao lado da citada dignidade, a constitucionalização da valorização social do trabalho, ambos como elementos fundantes da ordem jurídica nacional (art. , incisos III e IV da CF), juntamente com o reconhecimento do direito à propriedade e das livres concorrência e iniciativa (art. 170).

Inferindo-se que a conduta do empregador feriu o patrimônio moral do autor, cabível indenização, com lastro nos artigos 186 e 927, do Código Civil, e no art. , incisos V e X, da Constituição Federal, razão pela qual mantenho a condenação referente ao dano moral e o quantum arbitrado no decisum a quo (R$ 60.000,00).

Trata-se de cifra apta, por um lado, a amenizar a dor causada pelo constrangimento impingido e, de outro, a servir como punição, alerta e desestímulo contra futuras situações similares, sem propiciar enriquecimento ilícito do empregado, pois, como alertou a 4ª Turma do C. TST, nos autos do Proc. RR XXXXX-2000, publicado em 21-02-2003, relatado pelo Ministro Antônio José de Barros Levenhagen "É sabido ainda que a indenização por dano moral deve observar o critério estimativo, diferentemente daquela por dano material, cujo cálculo deve observar o critério aritmético. Na fixação da indenização do dano moral, deve o juiz se nortear por dois vetores: a reparação do dano causado e a prevenção da reincidência patronal. Vale dizer que, além de estimar o valor indenizatório, tendo em conta a situação econômica do ofensor, esse deve servir como inibidor de futuras ações lesivas à honra e boa fama dos empregados".

(...)

Desta feita, mantenho irreparável o condeno e aproveito para declarar que a correção monetária deverá incidir a partir da data do arbitramento definitivo, ex vi dos termos da Súmula n.º 362 do E. STJ., porém os juros de mora desde o ajuizamento da ação, na conformidade da jurisprudência dominante, que entende assim dada a natureza trabalhista do débito expressada no art. 39, § 1º, da Lei n.º 8.177/91, combinado com art. 883 da CLT, in verbis:

(...)"

Ante esse quadro, não vislumbro a violação literal das supracitadas normas jurídicas, vez que o julgamento decorreu da análise dos elementos de convicção, sendo certo que a apreciação das alegações da parte recorrente, como expostas, implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas. Tal procedimento encontra óbice na Súmula nº. 126 do TST e inviabiliza a divergência jurisprudencial específica (Súmula nº. 296, item I, TST).

Com relação à multa de 1% (um por cento), o recurso de revista é manifestamente inadmissível (porque interposto com inobservância dos pressupostos específicos previstos no artigo 896, letras a a c, da CLT), uma vez que a parte recorrente não o fundamentou em violação de norma jurídica nem em divergência jurisprudencial.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista" (fls. 1.568/1.575).

Verifica-se que a agravante não conseguiu infirmar os fundamentos do despacho agravado, quer quanto às indicadas violações a dispositivos de lei e da Constituição da Republica, quer quanto à divergência jurisprudencial.

Vale ressaltar que, consolidado o entendimento do TST acerca das matérias trazidas à discussão, resta inviabilizado o exame do Recurso, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação a disposição de lei ou da Constituição da Republica (art. 896, § 4º, da CLT e Súmula 333 desta Corte).

A adoção do entendimento pacífico desta Corte afasta de pronto a aferição das violações apontadas, exatamente porque aquele reflete a interpretação dos dispositivos que regem a matéria em questão; já se encontrando, portanto, superado o debate a respeito.

Acrescente-se que a aferição da veracidade das asserções da parte recorrente impõe novo exame dos documentos coligidos aos autos, procedimento vedado nesta fase processual, a teor da Súmula 126 do TST.

Por fim, saliente-se que o exame do conhecimento do Recurso de Revista, em que se discute o quantum devido a título de indenização por dano moral, não está restrito aos pressupostos inscritos no art. 896 da CLT, visto que a fixação dessa indenização envolve a observância aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade; e a aferição da observância aos aludidos critérios não remete, necessariamente, ao campo da prova. Dessarte, pode a Turma desta Corte, com base no quadro fático descrito pelo Tribunal Regional, concluir que a indenização fixada atendeu aos ditos critérios. Todavia, na hipótese dos autos, sem incursionar na prova, é possível verificar que o Tribunal Regional, ao fixar o quantum da indenização, observou os supramencionados critérios preconizados no art. , inc. V, da Constituição da Republica. Portanto, plausível é o valor da indenização fixada, restando incólume os dispositivos de lei tidos por violados.

Ademais, não se divisa a apontada violação ao art. , caput, incs. LIV e LV, da Constituição da Republica, visto que foi assegurado à parte o direito à ampla defesa, ao contraditório, ao duplo grau de jurisdição e, também, teve ela o julgamento proferido pelo juiz natural.

Portanto, dentro do contexto em que foi proferida a decisão recorrida, consideradas as premissas fáticas e particularidades registradas pelo Tribunal a quo, não se configura a ofensa à literalidade dos dispositivos de lei, tampouco a violação direta e literal aos preceitos da Constituição da Republica indicados pela parte agravante.

Logo, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento.

Brasília, 01 de outubro de 2013.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

João Batista Brito Pereira

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24239846/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-459009820095060001-45900-9820095060001-tst/inteiro-teor-111929740