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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 14800-02.2008.5.02.0251 14800-02.2008.5.02.0251

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 11/10/2013
Julgamento
3 de Outubro de 2013
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorE-ED-RR_148000220085020251_1381463810781.rtf
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Ementa

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. - USIMINAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. COMPARECIMENTO PARA CONCORRER À ESCALA. TRABALHADOR AVULSO.

1. O entendimento desta Subseção Especializa é de que o trabalhador portuário avulso tem direito ao vale-transporte, em razão de a norma contida no art. , XXXIV, da CF garantir a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício e o trabalhador avulso.
2. In casu , a controvérsia dos autos se refere ao direito ao vale-transporte, em face do mero comparecimento do trabalhador portuário avulso nas escalações de trabalho.
3. Ora, a escalação diária do trabalhador avulso se refere à peculiaridade do portuário, o qual, antes do início de cada período de trabalho, comparece ao respectivo local para a escolha. Dentro deste contexto, se o trabalhador comparece para concorrer ao engajamento (parede), ocorre o deslocamento da sua residência até o local de trabalho, pois se faz necessária a presença do trabalhador, para possibilitar o processo de engajamento, de modo que o pagamento do vale-transporte deve abranger inclusive os dias nos quais o trabalhador avulso compareceu à escala para a seleção, e não apenas nos dias de efetivo trabalho, ou melhor, nos dias em que foi escalado.
4. Ocorre que, de acordo com a diretiva do art. da Lei nº 9.719/98, o trabalhador avulso deverá estar presente no local de trabalho para concorrer à escala, mas não prestará serviço efetivo, se não for escalado no dia. Logo, embora não seja obrigatório o comparecimento do trabalhador no local de trabalho, por certo que sua escalação para o serviço e, por óbvio, sua remuneração, dependem de sua presença no mencionado local, tendo em vista que, não sabendo se será, ou não, escalado, deverá dirigir-se ao trabalho independentemente da ocorrência do efetivo trabalho, razão pela qual o pagamento do vale-transporte não pode ficar restrito aos dias de efetivo trabalho. Recurso de embargos interposto pela primeira reclamada (Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A. - USIMINAS) conhecido e desprovido. Prejudicado o recurso de embargos interposto pelo segundo demandado (Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário do Porto Organizado de Santos - OGMO/SANTOS).
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24239690/embargos-declaratorios-recurso-de-revista-e-ed-rr-148000220085020251-14800-0220085020251-tst

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