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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 80500-24.2006.5.04.0352 80500-24.2006.5.04.0352

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

DEJT 04/10/2013

Julgamento

25 de Setembro de 2013

Relator

José Roberto Freire Pimenta

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_805002420065040352_1380898830590.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não enfrentar alguns argumentos apresentados pela parte em embargos de declaração, porque irrelevantes para o deslinde da controvérsia, em face da tese adotada. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 297, ITENS I E II, DO TST. Ficou registrado, no acórdão ora recorrido, que a matéria referente à prescrição foi analisada pelo Juiz de primeiro grau, em que se aplicou, de forma genérica, a prescrição parcial a partir do ajuizamento da ação, não tendo a reclamada se insurgido contra esse aspecto da sentença em seu recurso ordinário. Assim, ante a flagrante ausência do devido prequestionamento, não há falar em ofensa aos artigos , inciso XXIX, da Constituição Federal e 11 da CLT, tampouco em contrariedade à Súmula nº 294 do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. GERENTE-GERAL. JORNADA DE SEIS HORAS PREVISTA EM NORMA INTERNA DA EMPRESA. A questão trazida a debate refere-se à fixação da jornada de trabalho de gerente-geral. De acordo com os dados fáticos delineados na decisão regional, o reclamante passou a exercer o cargo de gerente-geral em 1993, quando estava em vigor norma interna da reclamada que fixava em seis horas a jornada do empregado que exercesse esse cargo. Diante disso, não há falar em aplicação dos artigos 62, inciso II, e 224, § 2º, da CLT e da Súmula nº 287 do TST, pois esses não abarcam a hipótese dos autos, na qual, à época do início do exercício do cargo de gerente-geral pelo reclamante, havia norma regulamentar de sua empregadora prevendo expressamente, para ele, a jornada de seis horas, sendo irrelevante, no caso, analisar quais as reais atribuições do empregado. Cumpre salientar, por oportuno, que a Corte regional nada teceu acerca da extinção dos cargos comissionados anteriores em razão da instituição do PCC de 1998, tampouco de que o reclamante teria optado pelas novas regras instituídas por este plano. Para se chegar a essa conclusão, seria necessário revolver fatos e provas, o que é vedado nesta Corte superior ante o óbice da Súmula nº 126 do TST, razão pela qual fica afastada a alegada ofensa aos artigos , inciso XXXVI, da Constituição Federal, 468 da CLT e contrariedade à Súmula nº 51, item II, do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA. A Corte regional, ao tratar do intervalo intrajornada, entendeu que, em razão de expressa disposição na cláusula 16 do Acordo Coletivo 2002/2003, que impossibilitou o acréscimo do período correspondente ao intervalo mencionado na jornada normal de trabalho, e havendo o reclamante usufruído desse intervalo de uma hora e trabalhado além das seis horas diárias, o mesmo seria devido como hora extra. Com efeito, verifica-se que a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada não decorreu da supressão parcial ou total do intervalo, conforme previsto no artigo 71, § 4º, da CLT, mas sim da proibição pela citada norma regulamentar de se acrescer esse período à jornada de trabalho, exatamente a hipótese que o regulamento empresarial pretendeu vedar, tendo em vista a jornada extraordinária a que era comprovadamente submetido o reclamante. Não há falar, portanto, em ofensa aos mencionados dispositivos legais, pois não se adequam à situação dos autos. Recurso de revista não conhecido. ESTABILIDADE ECONÔMICA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DISTINTAS POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 372, ITEM I, DO TST. Vale destacar que a Corte regional, em embargos de declaração, consignou expressamente que o reclamante exerceu cargo de confiança por mais de dez anos e, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que atrai a aplicação da Súmula nº 126 do TST, o que afasta a alegada contrariedade à Súmula nº 372, item I, do TST. Quanto à validade de disposição de norma interna que delimitaria a forma da incorporação da gratificação de função, tem-se que tal aspecto não foi enfrentado pela Corte regional, porque se trata de matéria inovatória, que nem sequer foi trazida na contestação ou em contrarrazões ao recurso ordinário do reclamante. Incide aqui a Súmula nº 297, itens I e II, do TST, ante a patente ausência do devido prequestionamento, não havendo falar em ofensa aos artigos , inciso II, da Constituição Federal, 114 do Código Civil, , 444 e 468 da CLT, tampouco em caracterização de dissenso jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 302 DA SBDI-1 DO TST. A decisão regional encontra-se alinhada com o entendimento pacificado desta Corte uniformizadora, consoante se extrai do teor da Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do TST, que dispõe: -FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas-. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE PISO DE MERCADO - CTVA. INCORPORAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. A parcela denominada CTVA foi instituída pela Caixa , com a finalidade de complr a remuneração de empregado ocupante de cargo de confiança, quando essa remuneração for inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado, tendo por finalidade remunerar o empregado com valor compatível com o mercado de trabalho, detendo, assim, natureza salarial, visto que compõe a remuneração do cargo de confiança. Com efeito, e como já se tornou entendimento pacífico nesta Corte superior, a verba em comento era paga em função da condição especial de labor, constituindo-se em gratificação de natureza salarial, devendo repercutir nas demais verbas de caráter salarial. Recurso de revista conhecido e provido.
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