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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Kátia Magalhães Arruda

Documentos anexos

Inteiro TeorED-RR_2765720105030071_1380864883028.rtf
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Inteiro Teor

fls.11

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-57.2010.5.03.0071 - FASE ATUAL: ED

Firmado por assinatura eletrônica em 25/09/2013 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-57.2010.5.03.0071 - FASE ATUAL: ED

Firmado por assinatura eletrônica em 25/09/2013 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

KA / cb

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. Embora não se constatando omissões ou erros materiais no acórdão, os embargos de declaração podem ser acolhidos para prestar esclarecimentos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-ED- RR-XXXXX-57.2010.5.03.0071, em que são Embargantes TRANSPORTADORA RODOMILHO LTDA. E OUTRO e Embargado SÉRGIO DOS REIS LIMA.

A Sexta Turma desta Corte, às fls. 761/789, deu provimento ao recurso de revista do reclamante, para condenar as reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), acrescido de juros e correção monetária, na forma da lei (Súmula nº 439 do TST) e de indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal, até os 70 anos, no valor da última remuneração recebida pelo reclamante, como se trabalhando estivesse, ou seja, com os reajustes aplicáveis à categoria profissional à qual pertence.

Os reclamados, às fls. 794/802, opõem embargos de declaração, para que sejam supridas omissões no julgado e para fim de prequestionamento.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

2. MÉRITO

Os embargantes alegam que "não há que se falar em aplicação da responsabilidade pelo fato ocorrido pela simples ocorrência do risco, pois que o preceito constitucional contido no artigo 7º, XXVIII é bastante elucidativo quanto à necessidade do dolo ou culpa para sua aplicação" (fls. 797).

Sustentam que a Constituição da Republica proíbe a aplicação da teoria do risco na Justiça do Trabalho, e que seu art. , XXVIII, não prevê ampliação de sua interpretação, razão pela qual a aplicação do art. 927 do CC afrontou a literalidade desse dispositivo da Constituição.

Os embargantes asseveram que a Turma determinou o pagamento de pensão mensal vitalícia ao embargado até que complete 70 anos de idade, e utilizou como base de cálculo o valor da última remuneração, com os acréscimos decorrentes de alteração no valor da remuneração da categoria a qual pertencia o reclamante.

Alega que "tendo em vista a aposentadoria por invalidez devida ao Reclamante, o pagamento, pelas embargantes, da pensão mensal vitalícia sem a compensação do valores já pagos pelo Instituto de Previdência acarretaria o locupletamento ilícito, pois o Embargado irá auferir a remuneração paga pelo INSS mais o valor do salário da categoria pago pelas Embargantes" (fls. 798).

Argumentam que deve ser esclarecido se houve violação dos arts. 128 e 463 do CPC, pois o embargado requereu na inicial que a indenização por danos materiais fosse calculada sobre o salário, e não sobre a remuneração.

Por fim, alega que a Turma, ao fixar o valor da indenização por danos morais, não consignou os fundamentos para tanto, esclarecendo aspectos como a culpa da vítima, a não participação direta da empresa no evento, etc.

Ao exame.

Sem razão o embargante.

As alegações dos embargantes demonstram seu inconformismo com a decisão da Turma, pois não há omissão no acórdão embargado, tampouco faltou o prequestionamento dos artigos indicados nos embargos de declaração.

A Turma, após análise do acórdão do Tribunal Regional e das alegações do reclamante e das reclamadas, consignou, com clareza, os motivos que determinaram o conhecimento e provimento do recurso de revista, quanto ao tema "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MOTORISTA DE CARRETA. ACIDENTE DE TRABALHO. PERDA DA CAPACIDADE LABORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATIVIDADE DE RISCO", como se vê na transcrição do acórdão (fls. 780/785 e 787/788):

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MOTORISTA DE CARRETA. ACIDENTE DE TRABALHO. PERDA DA CAPACIDADE LABORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATIVIDADE DE RISCO

O Tribunal de origem expendeu os seguintes fundamentos sobre a matéria (fls. 630/631):

O recorrente insiste na indenização por danos materiais e morais, alegando que não se pode isentar a ré da culpa pelo acidente ocorrido, causado por seu adormecimento ao volante, tendo em vista que ela lhe submeteu à sobrecarga de trabalho, desrespeitou o intervalo entrejornadas, a concessão de folgas semanais, além da imposição de trabalho noturno, durante a madrugada.

Vale dizer, de início, que se confirmou no item anterior o enquadramento do autor na hipótese do art. 62, I, da CLT, indeferindo-se as horas extras pleiteadas, adicional noturno, como também os domingos e feriados em dobro.

São pressupostos para a reparação civil do dano: a sua ocorrência, o ato ilícito e o nexo causal entre a conduta antijurídica e o dano (arts. 186, 187 e 927, do Código Civil).

Acerca dos elementos do ato ilícito, leciona César Fiúza que, "por elementos do ato ilícito, devemos entender aqueles elementos essenciais, sem o que não haverá delito civil. São eles, a saber, a antijuridicidade, a culpabilidade, o dano e o nexo causal. (...) Deve-se ter em mente, porém, que faltando qualquer um desses elementos, não haverá ilícito na esfera civil, não cabendo qualquer reparação" (in Novo Direito Civil, César Fiúza, Del Rey, Belo Horizonte, 2003, p. 606).

A meu ver o próprio depoimento do autor é suficiente para elucidar a questão. Veja-se:

"(...) quando ocorreu o acidente o veículo estava vazio; no dia do acidente o depoente esteve em uma festa juntamente com seus familiares; que não foi aquela festa dirigindo veículo próprio, sendo levado pelos seus familiares; (...) afirma que não era comum iniciar a viagem as 21:00 horas, esclarecendo que não havia hora definida para começar a viagem; não comunicou à empresa que estava saindo em viagem; não se recorda em qual velocidade estava quando ocorreu o acidente; (...) o veículo estava com sua manutenção regular, sabendo disso, pois era ele que o levava e ficava aguardando, as manutenções eram feitas entre uma viagem e outra (...)" (f. 590, grifamos).

Consta da inicial que o autor adormeceu ao volante (f. 11) vindo a perder o controle do veículo e, conforme acima transcrito, ele próprio admitiu que saiu em viagem sem comunicar à empresa, e em horário diverso do usual, não podendo se falar, portanto, em qualquer conduta ilícita da ré.

Apesar de o laudo pericial ter confirmado o acidente do trabalho e a perda da capacidade laborativa do autor (fs. 574/575), não há nos autos prova da culpa da ré.

Nego provimento.

O recorrente alega que o Tribunal Regional violou o art. 927 do CC, pois, mesmo sendo de risco a atividade desempenhada, exigiu a comprovação de culpa das reclamadas pelo acidente de trabalho que lhe deixou paraplégico, para que fosse deferida indenização por danos morais e materiais.

Argumenta que a jurisprudência do TST estabelece que, comprovados o dano e o nexo causal, e sendo de risco a atividade da empresa, há obrigação de indenizar os danos decorrentes do acidente de trabalho, independente de culpa, ante a aplicação da responsabilidade objetiva. Colaciona arestos.

Ao exame.

Discute-se no recurso de revista a possibilidade de imputação da responsabilidade civil objetiva ao empregador (transportador de cargas) pelo acidente de trabalho do empregado que exercia a função de motorista de carreta.

Uma vez que o caput do art. da Constituição Federal constitui tipo aberto, e prevê, genericamente, a possibilidade de reconhecimento de direitos que visem a melhoria da condição social do trabalhador, a responsabilidade subjetiva do empregador, prevista logo após, no inciso XXVIII, surge como direito mínimo assegurado pela Constituição. Trata-se de regra geral que não exclui ou inviabiliza outras formas de alcançar o direito à melhoria social do trabalhador.

Tratando-se de atividade empresarial, ou de dinâmica de trabalho, que acarrete risco acentuado ao trabalhador envolvido, incide a exceção do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, que torna objetiva a responsabilidade da empresa por danos decorrentes de acidentes no exercício de função com risco.

Os motoristas profissionais enfrentam, cotidianamente, grandes riscos com a falta de estrutura da malha rodoviária brasileira. As curvas perigosas, os buracos na pista, pisos irregulares, sinalização inexistente ou insuficiente, falta de acostamento, animais soltos nas estradas e imprudência de outros motoristas são alguns dos graves problemas das estradas nacionais. O risco de acidentes é constante.

É verdade que qualquer um pode sofrer acidente automobilístico nas rodovias brasileiras. Ocorre que, em razão de sua atividade, o motorista está mais sujeito a esses desastres.

Nesse contexto, e considerando-se as alarmantes estatísticas que registram os inúmeros acidentes de trânsito nas rodovias brasileiras, é inafastável o enquadramento da profissão exercida pelo reclamante como atividade de risco, o que autoriza a imputação da responsabilidade civil objetiva ao empregador.

Registre-se que esta Corte tem adotado o entendimento de que há responsabilidade objetiva pelo risco profissional, consoante se depreende dos seguintes julgados:

-RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. TEORIA DO RISCO. ART. 7.º, -CAPUT- E INCISO XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. POSSIBILIDADE. O -caput- do art. 7.º da Constituição Federal constitui-se tipo aberto, vocacionado a albergar todo e qualquer direito, quando materialmente voltado à melhoria da condição social do trabalhador. A responsabilidade subjetiva do empregador, prevista no inciso XXVIII do referido preceito constitucional, desponta, sob tal perspectiva, como direito mínimo assegurado ao trabalhador. Trata-se de regra geral que não tem o condão de excluir ou inviabilizar outras formas de alcançar o direito ali assegurado. Isso se justifica pelo fato de que, não raro, afigura-se difícil, se não impossível, a prova da conduta ilícita do empregador, tornando intangível o direito que se pretendeu tutelar. Não se pode alcançar os ideais de justiça e equidade do trabalhador - ínsitos à teoria do risco -, admitindo interpretações mediante as quais, ao invés de tornar efetivo, nega-se, por equivalência, o direito à reparação prevista na Carta Magna. Consentâneo com a ordem constitucional, portanto, o entendimento segundo o qual é aplicável a parte final do parágrafo único do art. 927 do CCB, quando em discussão a responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho. Verifica-se, ademais que, no caso concreto, a atividade de motorista rodoviário exercida pelo Reclamante configura-se como de risco, visto que o expõe a maior probabilidade de sinistro. Recurso de Revista não conhecido, no tópico. (...)- (ARR - 71100- 95.2006.5.15.0055 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 09/05/2012, 4ª Turma, Data de Publicação: 11/05/2012)

-ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO. O exercício de atividade de risco, do empregado que exerce a função de motorista de caminhão, e que se ativa com frequência em rodovias intermunicipais e até internacionais transportando produtos perigosos para o cumprimento de seu mister, deve ser considerado, à luz da teoria objetiva do risco. Tal teoria delimita que o dano a ser reparado advém da execução do contrato e está fundada na teoria do risco proveito. In casu, a atividade do autor, a de motorista de caminhão, é intrinsecamente perigosa, já que envolvia o deslocamento no trânsito de rodovias com o uso de veículo automotor, conforme reconhecido no v. acórdão regional. Embora não se tenha notícia nos autos de que a reclamada tenha contribuído para a eclosão do evento, a afastar o dolo, a culpa ou qualquer ato ilícito praticado pela reclamada, resta a responsabilidade objetiva, em razão de a atividade do autor ser de risco. É fato notório a situação de risco a que se submetem os motoristas nas rodovias brasileiras, não somente por suas condições gerais de manutenção, mas também pelos altos limites de velocidade próprios dessas vias, que nem sempre são fiscalizadas eficazmente. Tal risco é acentuado para aqueles que delas se utilizam para o cumprimento de seu trabalho diário. Dessa forma, o risco criado para o –de cujus- em razão do trabalho exercido em benefício da reclamada confere à referida atividade a natureza de atividade de risco. Assim, a natureza da atividade do autor, em sendo de risco, e a conjetura atual em que encontram as rodovias brasileiras, determinam o dever de reparar, por força da incidência do art. 927, parágrafo único, do CC, c/c art. da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.- ( RR - XXXXX-38.2008.5.15.0135 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 07/03/2012, 6ª Turma, Data de Publicação: 16/03/2012) -RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. A previsão insculpida no parágrafo único do art. 927 do Código Civil é aplicável nas indenizações por acidente do trabalho, visto que o caput do art. da Constituição da Republica relaciona os direitos mínimos dos trabalhadores, mas assegura a inclusão de outros que visem à melhoria da sua condição social. Desse modo, a responsabilidade civil de natureza objetiva pode ser aplicada nos casos em que o trabalhador foi vítima de acidente automobilístico, ocorrido no exercício e em decorrência da atividade desempenhada para a Reclamada, porque não há dúvida de que a função de motorista no transporte rodoviário de carga enquadra-se como de risco acentuado e, uma vez demonstrado o dano e o nexo causal, é imperioso concluir pelo cabimento da indenização, independentemente da comprovação de culpa do empregador. Embargos conhecidos por divergência jurisprudencial e desprovidos.- (E-RR - 31100- 91.2007.5.17.0013 , Relator Juiz Convocado: Sebastião Geraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 03/11/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 11/11/2011)

Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por violação do art. 927 do CC.

2. MÉRITO

2.1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MOTORISTA DE CARRETA. ACIDENTE DE TRABALHO. PERDA DA CAPACIDADE LABORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATIVIDADE DE RISCO

O conhecimento do recurso de revista por violação do art. 927 do CC impõe o seu provimento, a fim de que seja deferida a indenização pleiteada.

Postula o reclamante, na sua inicial: 1. Indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal na importância da remuneração recebida, quando sofreu o acidente de trabalho, até completar 70 anos; 2. indenização por danos morais, não inferior a 300 vezes a remuneração recebida quando trabalhava em plenas condições físicas no valor de R$ 380.000,00.

O montante da indenização por dano moral varia de acordo com o caso examinado e a sensibilidade do julgador, e ocorre de maneira necessariamente subjetiva, observando-se o critério de proporcionalidade em relação aos fatos constatados, a extensão do dano, a situação a que a vítima ficou exposta, a repercussão negativa em suas atividades, a necessidade de se dar um caráter punitivo e pedagógico à leviandade do ofensor, para que não volte a praticar o ato, a condição social e econômica de ambas as partes.

Além disso, o valor a ser estipulado não deve ser fonte de enriquecimento do ofendido, mas também não pode ser irrisória para o ofensor.

Conforme exposto nas razões de conhecimento do recurso de revista, os motoristas profissionais enfrentam, cotidianamente, grandes riscos com a falta de estrutura da malha rodoviária brasileira. As curvas perigosas, os buracos na pista, pisos irregulares, sinalização inexistente ou insuficiente, falta de acostamento, animais soltos nas estradas e imprudência de outros motoristas são alguns dos graves problemas das estradas nacionais. O risco de acidentes é constante.

Também foi dito que qualquer um pode sofrer acidente automobilístico nas rodovias brasileiras. Ocorre que, em razão de sua atividade, o motorista está mais sujeito a esses desastres.

No caso, em decorrência do acidente de trabalho, o reclamante sofreu fratura nas vértebras L2 + TRM (trauma medular), e ficou paraplégico (fato incontroverso).

Diante desse contexto, dou provimento parcial ao recurso de revista para condenar as reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), acrescido de juros e correção monetária na forma da lei (Súmula nº 439 do TST) e de indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal, até os 70 anos, no valor da última remuneração recebida pelo reclamante, como se trabalhando estivesse, ou seja, com os reajustes aplicáveis à categoria profissional à qual pertence. Custas pela reclamada, calculadas sobre R$ 100.000,00, novo valor arbitrado à condenação.

Quanto à indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal, o reclamante pleiteou no item 12.2 "pagamento da indenização por danos materiais ao reclamante, em forma de pensão, na importância mensal igual ao salário atual do cargo que exercia quando sofreu o acidente, com os acréscimos que teria se tivesse continuado a trabalhar, bem como os reajustes, mais os acréscimos, vantagens e benefícios econômicos conquistados pela categoria, até a presente data , monetariamente corrigidos, mês a mês, retroativamente à data do acidente, e projetando-se para o futuro até o autor completar 70 (setenta) anos de idade, R$380.000,00 a se apurar" (fls. 26) (grifamos).

Na leitura da transcrição, vê-se que o pedido de indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal, tem como base a remuneração.

Por fim, a percepção do benefício previdenciário não constitui óbice ao pagamento da indenização decorrente do acidente de trabalho de que foi vítima o reclamante. Isso porque essas prestações têm naturezas distintas (previdenciária e civil), além de serem devidas por pessoas diversas, não se podendo, assim, reconhecer bis in idem em seu pagamento cumulativo, tampouco estabelecer que essas parcelas sejam compensadas.

Nesse sentido os seguintes precedentes da SBDI-1 desta Corte:

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007.

DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS PATRIMONIAIS. PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. Os proventos recebidos mensalmente do INSS, pela vítima do acidente do trabalho ou por seus dependentes, não devem ser compensados ou deduzidos do valor da indenização por responsabilidade civil atribuída ao empregador. Além dos fundamentos legais (art. , XXVIII, da Constituição Federal de 1988 e art. 121 da Lei nº 8.213/1991), a controvérsia está solucionada no Supremo Tribunal Federal por intermédio da Súmula nº 229. Ademais, este entendimento está uniformemente pacificado na doutrina mais autorizada a respeito e na torrencial jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assim como deste Tribunal Superior do Trabalho, conforme precedentes recentes transcritos. Recurso de Embargos conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido." (E-ED- RR - XXXXX-86.2005.5.15.0071 Data de Julgamento: 15/12/2011, Relator Juiz Convocado: Sebastião Geraldo de Oliveira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/01/2012)

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. VALOR INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO. CUMULATIVIDADE COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A jurisprudência deste c. Tribunal é pacífica no sentido de que a cumulação do benefício previdenciário com a pensão vitalícia decorrente da responsabilidade civil do empregador por acidente do trabalho não caracteriza bis in idem ou enriquecimento ilícito do empregado, pois decorrem de fontes normativas diversas; logo, não podem tampouco ser somadas para efeito de impedir que a reclamante perceba mais do que se na ativa estivesse. Recurso de embargos conhecido e provido." (E- RR - XXXXX-77.2006.5.15.0013 Data de Julgamento: 22/09/2011, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/10/2011)

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, acolher os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos.

Brasília, 25 de Setembro de 2013.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24217348/embargos-declaratorios-recurso-de-revista-ed-rr-2765720105030071-276-5720105030071-tst/inteiro-teor-111922898

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