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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 27/09/2013
Julgamento
25 de Setembro de 2013
Relator
João Pedro Silvestrin
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_780001120085090017_1380859902725.rtf
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Inteiro Teor

fls.5

PROCESSO Nº TST-RR-78000-11.2008.5.09.0017

Firmado por assinatura eletrônica em 25/09/2013 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.

PROCESSO Nº TST-RR-78000-11.2008.5.09.0017

Firmado por assinatura eletrônica em 25/09/2013 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GDCJPS/caam/ar

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - MULTA - ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO - PROVIMENTO

Ante aparente ofensa ao artigo , inciso LIV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista.

II - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO – MULTA - ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO

O fato juridicizado pelo artigo 475-J do CPC - não-pagamento espontâneo da quantia certa advinda de condenação judicial - possui disciplina própria na dinâmica processual trabalhista (artigo 883 da CLT), não havendo falar em aplicação da norma processual comum ao processo do trabalho.

Recurso de Revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-78000-11.2008.5.09.0017, em que é Recorrente COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR e são Recorridos CLAUDINEI DE AZEVEDO e FUNDAÇÃO SANEPAR DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - FUSAN.

A Reclamada interpõe Agravo de Instrumento (fls. 1.001/1.007 – processo eletrônico) ao despacho de fls. 996/998, que negou seguimento ao Recurso de Revista de fls. 984/994.

Sem contraminuta ou contrarrazões, conforme certificado à fl. 1.016.

Os autos não foram remetidos ao D. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Conheço do Agravo de Instrumento, porque satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade.

II - MÉRITO

Estes, os fundamentos do acórdão recorrido:

A alegação de inaplicabilidade da multa do art. 475-J do CPC não prospera, pois não há no processo do trabalho, tampouco na legislação extravagante, disposição acerca do pagamento de multa pelo descumprimento da obrigação de pagar quantia certa, sendo evidente a presença do requisito da omissão de regulamentação especifica. Portanto, a referida multa, guarda estreita relação com o processo do trabalho, com destaque para a observância dos princípios da efetividade e celeridade.

Além disso, a matéria a respeito da aplicabilidade do art. 475-J do CPC ao processo do trabalho já restou pacificada por esta SE através da OJ 35, que assim dispõe:

"MULTA DO ART 475-J DO CPC APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A multa prevista no artigo 475-J do CPC e aplicável ao Processo do Trabalho, nos termos dos artigos 769 e 889 da CLT, observados os seguintes parâmetros: (ex-OJ EX-SE 203) RA/SE/004/2009, DEJT, divulgado em 21.10.2009, publicado em 22.10.2009

a) A multa incidirá no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação do trânsito em julgado da sentença, quando líquida (artigo 852 da CLT), ou da data da intimação da decisão de liquidação, e desde que vigente, nessa fase processual, a Lei nº 11.232/2005;

h) Transcorrido o prazo sem pagamento, proceder-se-á à citação do réu para que, em 48 horas, pague o valor da condenação já acrescido da multa de 10% ou nomeie bens à penhora, nos termos do artigo 880 da CLT;

c) O pagamento parcial no prazo fará incidir a multa apenas sobre o restante do valor da condenação;

d) A citação para pagamento ou nomeação de bens prescinde do requerimento do credor, sendo inaplicável a segunda parte do caput do artigo 475-J do CPC;

e) Não é necessária a intimação pessoal do devedor para incidência da multa;

f) a multa é inaplicável na execução provisória, bem como na hipótese de execução contra a Fazenda Pública;

g) Quando o responsável subsidiário for citado para pagamento, a aplicação da multa de 10%, no caso de inadimplemento, deve constar expressamente no mandado, sob pena de não-incidência;

h) Exige-se delimitação de valores quando o executado se insurge contra a condenação da multa de 10% do artigo 475-J do CPC."

Assim, considerando o entendimento majoritário desta Seção Especializada no sentido de que o art. 475-J do CPC tem plena aplicação ao processo do trabalho, nada a reformar.

MANTENHO. (fls. 972/974)

No Recurso de Revista, a Reclamada defendeu a inaplicabilidade da multa em questão ao processo do trabalho. Indicou ofensa aos arts. , II, LIV da Constituição da República, e 475-J do CPC. Trouxe arestos. No Agravo de Instrumento, reitera os termos do recurso denegado.

Destaque-se que o presente processo encontra-se em fase de execução, o que atrai a incidência dos limites impostos pelo art. 896, § 2º, da CLT.

O fato previsto no artigo 475-J do CPC - não-pagamento espontâneo da quantia certa advinda de condenação judicial - possui disciplina própria na dinâmica processual trabalhista (artigo 883 da CLT), não havendo falar em aplicação da norma processual comum ao processo do trabalho.

Ante aparente violação ao art. , LIV, da Constituição, dou provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista, publicando-se certidão, para efeito de intimação das partes, dela constando que o julgamento do recurso dar-se-á na primeira sessão ordinária subsequente à data da publicação, nos termos da Resolução Administrativa nº 928/2003 desta Corte.

RECURSO DE REVISTA

REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os requisitos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos intrínsecos.

MULTA - ART. 475-J DO CPC – INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO

a) Conhecimento

A Corte de origem entendeu que o artigo 475-J do CPC é aplicável ao processo do trabalho, nos termos da fundamentação transcrita no julgamento do Agravo de Instrumento, que faço incorporar ao exame do presente Recurso de Revista.

A Recorrente defende a inaplicabilidade da multa em questão ao processo do trabalho. Indica ofensa aos arts. , II, LIV da Constituição da República, e 475-J do CPC. Traz arestos.

Destaque-se que o presente processo encontra-se em fase de execução, o que atrai a incidência dos limites impostos pelo art. 896, § 2º, da CLT.

Este Eg. Tribunal Superior acumula julgados no sentido da inaplicabilidade da aludida multa ao processo do trabalho, como demonstra o acórdão prolatado no RR-34-45.2012.5.08.0118, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, data de publicação: 8/3/2013. Confira-se a ementa:

RECURSO DE REVISTA. (...) MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Consoante o entendimento de que o art. 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, por não haver omissão no texto celetista e por possuir regramento próprio quanto à execução de seus créditos, no capítulo V da CLT (arts. 876 a 892), inclusive com prazos próprios e diferenciados, a decisão proferida pelo Tribunal "a quo" merece reforma, para excluir da condenação a aplicação de tal dispositivo à futura execução trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido.

Sobre a inaplicabilidade da multa do artigo 475-J do CPC ao processo do trabalho, cito os seguintes precedentes desta Corte: RR-173640-62.1997.5.03.0027, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DJ 4/9/2009; RR-92600-33.2006.5.13.0005, Rel. Min. Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DJ 18/12/2009; RR-151100-30.2005.5.15.0116, Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen, 4ª Turma, DJ 4/12/2009; RR-45740-43.2007.5.13.0003, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, DJ 18/12/2009; RR-117900-64.2007.5.09.0072, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, 7ª Turma, DJ 26/6/2009; e RR-52400-50.2008.5.13.0025, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DJ 18/12/2009.

Conheço, por violação ao art. , LIV, da Constituição.

b) Mérito

Consectário do conhecimento do recurso por violação a dispositivo constitucional é o seu provimento.

D ou provimento ao Recurso de Revista para excluir da condenação a multa prevista no artigo 475-J do CPC.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - dar provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista e determinar seja publicada certidão, para efeito de intimação das partes, dela constando que o julgamento do recurso dar-se-á na primeira sessão ordinária subsequente à data da publicação, nos termos da Resolução Administrativa nº 928/2003 desta Corte; II - conhecer do Recurso de Revista, por violação ao artigo , LIV, da Constituição, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação a multa prevista no art. 475-J do CPC.

Brasília, 25 de Setembro de 2013.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

JOÃO PEDRO SILVESTRIN

Desembargador Convocado Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24215420/recurso-de-revista-rr-780001120085090017-78000-1120085090017-tst/inteiro-teor-111921012

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