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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 78000-11.2008.5.09.0017 78000-11.2008.5.09.0017

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 27/09/2013
Julgamento
25 de Setembro de 2013
Relator
João Pedro Silvestrin
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_780001120085090017_1380859902725.rtf
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - MULTA - ARTIGO 475-J DO CPC- INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO - PROVIMENTO Ante aparente ofensa ao artigo , inciso LIV, da Constituiçãoda República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista .
II - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - MULTA - ARTIGO 475-J DO CPC- INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO O fato juridicizado pelo artigo 475-J do CPC- não-pagamento espontâneo da quantia certa advinda de condenação judicial - possui disciplina própria na dinâmica processual trabalhista (artigo 883da CLT), não havendo falar em aplicação da norma processual comum ao processo do trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24215420/recurso-de-revista-rr-780001120085090017-78000-1120085090017-tst

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