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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 6141820075100014 614-18.2007.5.10.0014 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
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Inteiro Teor

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PROCESSO Nº TST-AIRR-614-18.2007.5.10.0014

Firmado por assinatura digital em 18/09/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

PROCESSO Nº TST-AIRR-614-18.2007.5.10.0014

Firmado por assinatura digital em 18/09/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

A C Ó R D Ã O

(Ac. 3ª Turma)

GMALB/aao/AB/np

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPREENSÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA À DATA DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453/SE E 583050/RS. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.1. O Supremo Tribunal Federal, no exame dos recursos extraordinários nºs 586453/SE e 583050/RS, em 20.2.2013, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que envolvam complementação de aposentadoria. 1.2. Na oportunidade, o Plenário do STF propôs a modulação dos efeitos da decisão, para fixar a competência da Justiça do Trabalho em relação aos processos com sentença de mérito proferida até a data do julgamento dos aludidos recursos extraordinários. 1.3. A constatação da ocorrência dos efeitos da modulação anima a competência residual da Justiça do Trabalho, até execução final, desaconselhando a declaração de incompetência. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. A legitimidade "ad causam" se constata a partir da relação jurídica de direito material, sendo que, em regra, a legitimidade ativa pertence ao pretenso titular do direito postulado, ao passo que a legitimidade passiva é atribuída àquele que, em tese, tem o dever de reparar o direito violado. Não bastasse, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade solidária dos reclamados com amparo no § 2º do art. da CLT. 3. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Nos termos da Súmula 327/TST, "a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação". Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. 4. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. CIRCULAR FUNCI 398/1961 . O art. 468 da CLT dispõe que "nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia". Assim, a modificação dos critérios de cálculo da complementação de aposentadoria atinge, nos termos do preceito legal evocado, apenas, os empregados admitidos após a alteração, salvo se mais favoráveis ao beneficiário do direito. Incidência das Súmulas 51 e 288 do TST. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-614-18.2007.5.10.0014, em que são Agravantes BANCO CENTRAL DO BRASIL e FUNDAÇÃO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CENTRUS e Agravados SINDICATO NACIO NAL DOS SERVIDORES FEDERAIS AUTÁ RQUICOS NOS ENTES DE FORMULA ÇÃ O, PROMOÇÃO E FISCALIZA ÇÃ O DA POL ÍTICA DA MOEDA E DO CRÉ DITO - SJNAL e CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI.

Pelo despacho recorrido, originário do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, denegou-se seguimento aos recursos de revista interpostos (fls. 869/871-v).

Inconformados, a primeira e o terceiro reclamado interpõem agravos de instrumento, sustentando, em resumo, que os recursos merecem regular processamento (fls. 877/917 e 919/924).

Contrarrazões a fls. 929/946, 959/978 e 1.016/1.022 e contraminutas a fls. 991/1.014 e 1.025/1.031.

O d. Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e desprovimento dos agravos.

É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE.

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento.

Tendo em vista a identidade de matérias, os apelos merecerão análise conjunta.

MÉRITO.

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPREENSÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA À DATA DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453/SE E 583050/RS. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

O Regional negou provimento aos apelos dos reclamados, sob os seguintes fundamentos:

"Sustentam os recorrentes que a revisão da complementação de aposentadoria e pensão custeada por entidade de previdência privada ora pretendida pelo reclamante possui natureza previdenciária complementar, motivo por que não tem este juízo especializado competência material para processar e julgar a presente demanda.

Afirmam também que a presença do Banco Central do Brasil no polo passivo da lide implica o processamento da presente demanda perante a Justiça Federal. Aponta violados os artigos 113, § 2º, do CPC, 68 da Lei Complementar 109/2001, 109, I, 114, I, e 202 da Constituição Federal.

Sem razão os recorrentes.

O pedido de complementação de aposentadoria encontra supedâneo no contrato de trabalho mantido, já que nele deita as suas raízes, razão por que, independentemente de caber a uma entidade de previdência privada, instituída e mantida pelo Banco com tal finalidade, o seu pagamento não torna a matéria estranha ao campo de atuação desta justiça especializada do trabalho. Nem se diga, como equivocadamente se poderia dizer, que a norma do § 2º do artigo 202 da Carta Magna encerra eficácia para alterar o entendimento ora externado, na medida em que não retrata nenhuma regra de competência.

Além do mais, tal disposição constitucional afasta a Justiça do Trabalho da missão de aplicar as regras do direito comum, consoante as disposições do parágrafo único do art. c/c o parágrafo 2º do art. , todos da CLT. Veja-se, a propósito, os seguintes arestos:

‘RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. A previsão de que as contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefício de entidades de previdência privada não integram os contratos de trabalho ou mesmo as remunerações dos participantes, tal como disposta no art. 202, § 2o, da CF, não é suficiente para elidir a pertinê.ncia da jurisdição laborai, que também se concretiza - vale insistir - com a aplicação das regras do Direito Civil (CLT, art. , § único), e não apenas com as disposições da legislação social (STF, RE 238.737.4-SP). Nesse sentido, verificada a controvérsia pós-contratual entre trabalhador jubilado e seu exempregador - ao qual se equipara a entidade previdenciária fechada por este constituída (CLT, art. , § 20)-, resta inquestionável a competência desta Justiça do Trabalho, nos exatos termos do art. 114 da CF. [...]’ (RO 00468-2004-801-10-00-3; Ac. 3ª Turma; Rel. Juiz Douglas Alencar Rodrigues; Revisor Juiz Braz Henriques de Oliveira; DJ de 18.3.2005).

‘EMBARGOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Justiça do Trabalho é competente para dirimir a controvérsia, porque a causa remota do pedido de pagamento de complementação de aposentadoria é o contrato de trabalho. Ainda que se trate de obrigação de natureza previdenciária, formalmente devida por entidade de previdência privada, não se pode deixar de reconhecer que o ex-empregador se obrigou mediante o contrato de trabalho a complementar, por interposta pessoa, os proventos de aposentadoria. Recurso de Embargos não conhecido.’ (TST, SDI-1, E-RR-474.477/1998 , Rel. Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, DJU de 27/2/2004).

‘EMBARGOS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Na hipótese, a complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho. A Fundação COPEL de Previdência e Assistência Social é entidade de previdência privada complementar, instituída pelo empregador (COPEL), com o objetivo exclusivo de atender a seus empregados. Logo, independentemente da transferência da responsabilidade pela complementação dos proventos de aposentadoria a outra entidade, emerge a competência desta Justiça Especializada, pois o contrato de adesão é vinculado ao de trabalho. Embargos conhecidos e desprovidos.’ (TST, SDI-1, E-RR-510.039/1998, Rel. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJU de 21/11/2003).

A matéria, não há negar, encontra ressonância no contrato de trabalho mantido, motivo por que emerge flagrante a competência material deste juízo especializado do trabalho para processar e julgar a demanda presente.

Rejeito a preliminar, afastando a violação dos preceitos legais e constitucionais apontados" (fls. 693/695).

Os ora agravantes insistem na tese de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar controvérsia em torno de diferenças de complementação de aposentadoria. Apontam ofensa aos arts. 109, I, 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal e 113, § 2º, do CPC. Colacionam arestos.

A complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, até porque não se evidencia que os substituídos a ela pudessem ter acesso, se não fossem empregados.

A Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta contra ex-empregador e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na forma pela empresa prometida.

Tratando-se de parcelas que têm origem no contrato de emprego, competente é a Justiça do Trabalho para processar e julgar o pleito, nos termos do art. 114, caput, da Carta Magna, quando alude a "outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho".

Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no exame dos recursos extraordinários nºs 586453/SE e 583050/RS, em 20.2.2013, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que envolvam complementação de aposentadoria, oportunidade em que propôs a modulação dos efeitos da decisão, para fixar a competência da Justiça do Trabalho em relação aos processos com sentença de mérito proferida até a data do julgamento dos aludidos recursos extraordinários.

A constatação da ocorrência dos efeitos da modulação anima a competência residual da Justiça do Trabalho, até execução final, desaconselhando a declaração de incompetência.

ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA.

O TRT rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, fundamentando o acórdão nos seguintes termos:

"2.3. CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR (ARGUIDA EM AMBOS OS RECURSOS)

Ponderam os recorrentes, em suas razões recursais, que o sindicato autor, na condição de substituto processual, deveria ter convocado Assembléia Geral com a finalidade de aclarar a vontade da categoria profissional que representa, demonstrando assim a sua habilitação para estar em juízo na defesa dos interesses discutidos, os quais não congregam toda a categoria, mas apenas parte dela, além de versarem sobre direitos individuais que somente poderiam ser pleiteados diretamente por seus titulares.

Ressalvada a posição deste Relator, sem razão os recorrentes.

O sindicato demandante postula a condenação dos reclamados ao pagamento integral da complementação de proventos de aposentadoria e pensões aos membros substituídos da categoria.

Particularmente, penso que tal pedido possui inegável feição individual, visto que demanda análise de dados e situações funcionais específicos, não possuindo causa comum a direitos de outros trabalhadores. Não detém esse pedido dimensão coletiva. Não se trata, pois, de direitos individuais homogêneos. Tal situação inibe a atuação do sindicato autor como substituto processual na presente ação.

É pacífico que o excelso Supremo Tribunal Federal, interpretando o inciso III do art. da Constituição Federal, reconheceu a ampla legitimidade extraordinária ao sindicato para atuar, como substituto processual, na defesa de direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos de toda a categoria.

A excelsa Corte, porém, não conferiu tal legitimidade para a entidade sindical ajuizar ação individual, como substituto processual, com o fim de resguardar direitos e interesses individuais puros ou heterogêneos dos associados, como se dá no caso.

Entender de outro modo implicaria admitir a existência de um mesmo processo com inúmeros substituídos, no qual a instrução processual ficaria seriamente precarizada ou até mesmo impossibilitada, o que não se coaduna com os postulados da economia e celeridade processuais e do acesso à justiça, escopos primordiais do instituto da substituição processual.

Diante desse cenário, tenho por ilegítima a atuação do sindicato autor no feito, o que implicaria a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC, ficando prejudicada a análise das demais matérias.

No entanto, tal entendimento não predomina na jurisprudência deste Regional, tendo este relator restado vencido na divergência formulada no processo 01593-2009-801-10-00-5 RO - 1ª Turma, e observado que essa não é a linha adotada em situações similares por esta egr. Turma, conforme julgado proferido nos processos 00225-2008-801-10-00-9 RO, publicado em: 26/02/2010 no DEJT.

Assim, ressalvada a posição deste Relator, sigo a orientação do entendimento consolidado por esta egr. Corte no sentido de que o artigo , inciso III, da Constituição Federal confere aos sindicatos poderes para defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

O Excelso STF, em seu mister constitucional, já definiu o alcance da substituição processual insculpida no inciso III do artigo da Constituição Federal, consoante o entendimento expresso nos seguintes arestos:

‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ARTIGO , III, DA CB/88. OFENSA REFLEXA. INVIABILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que o preceito do inciso III do artigo da Constituição do Brasil assegura a ampla legitimidade ativa ad causam dos sindicatos para a intervenção no processo como substitutos das categorias que representam. Precedentes. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (AI-AgR 672406 / BA; Órgão Julgador: Segunda Turma Relator: Min. EROS GRAU; Julgamento: 13/11/2007; Publicação: DJe-157 DIVULG 06-12-2007 PUBLIC 07-12-2007; DJ 07-12-2007).

‘1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DESCABIMENTO: preclusão do fundamento infraconstitucional - limites subjetivos da coisa julgada - suficiente à manutenção do acórdão recorrido: incidência, mutatis mutandis, do princípio da Súmula 283. 2. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL: assente a jurisprudência do STF no sentido de que não se exige, em caso de substituição processual, a autorização expressa a que se refere o artigo , XXI, da CF/88 (v.g. RE 193.382, Plenário,28.06.1996, DJ 20.9.1996). No caso, não exigível a autorização expressa para a propositura da ação, não há que se fazer a exigência para a respectiva execução de sentença, bastando que a pretensão do exeqüente se compreenda no âmbito da eficácia subjetiva do título judicial executado.’ (RE-AgR 436047 / PR - PARANÁ; AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE; Julgamento: 26/04/2005; Publicação DJ 13-05-2005 PP-00018).

Se não é exigida autorização expressa da categoria para a propositura, pelo sindicato, da demanda, não há falar, de modo nenhum, na exigência de realização de Assembléia Geral para tal fim.

Rejeito a prefacial.

2.4. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM (ARGUIDA PELA CENTRUS E PELO BACEN)

Nega a CENTRUS seja ela parte legítima para figurar no polo passivo da demanda presente, afirmando inexistir norma, seja de caráter legal ou contratual, que a obrigue a efetuar complementação de aposentadoria, na medida em que tal responsabilidade, no caso, pertence à PREVI, ao Banco do Brasil e ao Banco Central do Brasil.

O BACEN também renova a preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam, visando sua exclusão da lide, por entender ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, visto que com a ruptura do vínculo empregatício com a aposentadoria, passaram os substituídos a receber seus proventos diretamente da previdência oficial, com a complementação da aposentadoria privada.

Sem razão os recorrentes.

A legitimidade das partes deve ser apurada em abstrato, em função do que é alegado e não do que é contestado ou provado nos autos, na forma do art. do CPC.

No caso, foi alegado na inicial que o benefício pleiteado na presente reclamação trabalhista encontra sua gênese no contrato de trabalho mantido com o Banco Central do Brasil, situação que atrai a legitimação desta Autarquia para figurar no polo passivo, até porque ostenta a qualidade de patrocinador da entidade de previdência privada que instituiu.

Já a legitimidade passiva da fundação recorrente decorre do fato de ter sido alegado contra ela ser a gestora do plano de benefícios previdenciários privados e consequentemente a pessoa jurídica responsável, em termos concretos, pelo pagamento da complementação perseguida.

Como se vê, o reclamante possui legitimidade ativa para discutir a responsabilidade dos recorrentes. Estes, por sua vez, possuem legitimidade passiva para contestar o pleito, sendo certo que o reconhecimento ou não da responsabilidade dos recorrentes é matéria relacionada com o mérito da controvérsia e com ele será apreciada.

Rejeito a prefacial.

2.5. RESPONSABILIDADES DO BANCO DO BRASIL, BANCO CENTRAL DO BRASIL E PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO (ARGUIDA PELA CENTRUS)

A recorrente pretende sejam chamados a integrar a lide Banco do Brasil, Banco Central do Brasil e PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, na qualidade de litisconsortes passivos necessários, por entender que seriam os responsáveis por eventual condenação ao pagamento das parcelas ora pleiteadas.

Sem razão.

A uma, porque o Banco Central do Brasil já foi incluído no polo passivo da demanda, sendo inclusive um dos recorrentes.

A duas, porque, como bem esclarecido na sentença, resulta incontroverso que a PREVI não paga qualquer vantagem aos substituídos, até porque estes deixaram de ser empregados do Banco do Brasil antes mesmo da aposentadoria superveniente, ingressando antes, por opção feita, nos quadros do Banco Central.

Eis porque a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação, em relação aos beneficiários, não é atribuída às instituições de origem (Banco do Brasil e PREVI), sendo dever do Banco Central e da CENTRUS.

Assim, não tendo o Banco do Brasil e a PREVI pertinência subjetiva para integrar a presente lide, rejeito a prefacial de formação do litisconsórcio passivo necessário" (fls. 696/700).

Irresignados, os agravantes indicam violação dos arts. , XXI, 195, § 5º, e 202 da Constituição Federal, 267, VI, do CPC e 125 da Lei nº 8.213/91265 do Código Civil.

A legitimidade ad causam se constata a partir da relação jurídica material, sendo que, em regra, a legitimidade ativa pertence ao pretenso titular do direito postulado, ao passo que a legitimidade passiva é atribuída àquele que, em tese, tem o dever de reparar o direito violado.

De outra sorte, o Regional consignou que a CENTRUS foi criada pelo Banco Central do Brasil (empregador dos substituídos), para gerir o plano de seguridade social de seus empregados.

Incólumes, assim, os dispositivos manejados.

DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO.

O acórdão regional, no particular, apresenta o seguinte teor:

"No presente caso, postulou o autor o recálculo da complementação de aposentadoria percebida da CENTRUS pelos seus substituídos, admitidos pelo Banco do Brasil entre 1934 e 1963 e transferidos para o Banco Central do Brasil, por requisição, entre 1963 e 1976.

Sustentou que seus substituídos fazem jus à complementação integral de 30/30 avos, a ser calculada de acordo com o tempo de serviço comprovado perante a previdência oficial, conforme o disposto nas Circulares FUNCI número 770/1945, 966/1947, 380/1989, 390/1960 e 398/1961, editada pelo Banco do Brasil, em vigor na data da sua admissão.

Aduziu que, contudo, os reclamados pagam desde a jubilação dos substituídos, complementação de aposentadoria apurada com base no critério proporcional ao tempo de serviço prestado exclusivamente ao Banco do Brasil e ao Banco Central, de acordo com o disposto na Circular - FUNCI nº 436 de 7/10/1963, editada também pelo Banco do Brasil, que alterou os critérios de cálculos da previdência complementar estabelecidos pelas Circulares mencionadas.

Na sentença, o MM. Juízo de origem pronunciou a prescrição parcial do direito de ação, aplicando o disposto na Súmula nº 327 do TST, extinguindo o feito com resolução do mérito quanto às pretensões pecuniárias anteriores a 18/6/2002.

Renovam a CENTRUS e o BACEN a presente prejudicial, argumentando, em suma, que a pretensão deduzida prende-se a revisão de complementação de aposentadoria baseada em suposta inobservância do pactuado, de modo que envolve recálculo do benefício com parâmetros diversos daqueles considerados quando de sua concessão, a atrair a incidência das Súmulas/TST nº 294 e 326, porque relativa a diferenças jamais pagas.

Sem razão os recorrentes.

A pretensão inicial é de correção da forma de cálculo do valor inicial da complementação de aposentadoria já percebida pelos seus substituídos, afirmando imperiosa a aplicação das regras constantes da Circular FUNCI número 398/1961, vigentes quando de sua admissão.

Referida pretensão não é, a meu ver, de recebimento de valores nunca pagos, o que afasta seu enquadramento no que descreve a Súmula 326, do C. TST, para fins prescricionais.

Claro que, em certo sentido, toda a pretensão material deduzida em reclamação trabalhista expressará o pagamento de valor que ainda não foi percebido pelo obreiro.

Mas, o traço distintivo entre as Súmulas 326 e 327, do C. TST, é saber se os obreiros já perceberam complementação de aposentadoria espontaneamente paga pelo ex-empregador ou por entidade de previdência privada fechada que ele tenha instituído.

Se esta resposta for afirmativa, a pretensão material preambular será, inequivocamente, a de revisão da forma de cálculo deste benefício. É este, em meu sentir, o caso dos autos, porquanto, desde o jubilamento, os substituídos já vinham percebendo sua complementação de aposentadoria.

O intuito do autor é tão-somente debater se a forma de cálculo do valor inicial desse deve ser orientada pelas normas vigentes quando de sua admissão - Circular FUNCI número 398/1961. Ou seja, são requeridas, nitidamente, diferenças na complementação de aposentadoria que já vem sendo satisfeita, e não a complementação de aposentadoria em si.

A adotar-se a linha de raciocínio que presidem as alegações de defesa, ‘permissa venia’, não haveria hipótese alguma na qual o entendimento expresso na Súmula 327, da C. Corte Superior do Trabalho, poderia ser aplicado. Em suma, restaria inócuo o verbete.

Portanto, reputo que o caso presente se amolda ao contido na Súmula 327, retromencionado, cujo teor é:

COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIFERENÇA. PRESCRIÇÃO PARCIAL.

Tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao qüinqüênio.

Logo, rejeito a prejudicial arguida pelos reclamados, não se vislumbrando contrariedade às Súmulas 294 e 326 ou à OJ 156/SDI-I, do C. TST, nem violação dos arts. , XXIX, da CF e 269, IV, do CPC" (fls. 700/701).

Os agravantes renovam a arguição de prescrição. Indicam ofensa aos arts. , XXIX, da Constituição Federal e 11 da CLT, além de contrariedade às Súmulas 294 e 326 e à OJ 156 da SBDI-1, todas do TST. Colacionam arestos.

Não há provimento possível.

Tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento de semelhante apelo, quando o tema brandido for objeto de súmula ou de orientação jurisprudencial da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado.

Tal diretriz, antes contida no art. 896, a, parte final, da CLT e na Súmula 333 do TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 4º, do Texto Consolidado.

Efetivamente, para o caso dos autos, tem-se que, nos termos da Súmula 327/TST:

"A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação."

Em decorrência, não se vislumbra contrariedade aos verbetes indicados ou ofensa aos dispositivos citados.

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. CIRCULAR FUNCI 398/1961 .

O Regional ratificou a sentença pela qual os reclamados foram condenados ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, calculadas com base na Circular FUNCI 398/1961, vigente à época da contratação dos substituídos.

Eis os fundamentos do acórdão:

"Como já dito, postulou o autor, na exordial, o cálculo da complementação de aposentadoria percebida da CENTRUS pelos seus substituídos, admitidos pelo Banco do Brasil entre 1934 e 1963 e transferidos para o Banco Central do Brasil, por requisição, entre 1963 e 1976, nos termos do artigo 52, II, da Lei nº 4.595/64, norma essa pela qual foram mantidos todos os direitos adquiridos perante o Banco do Brasil, entre eles o de se aposentar com 30/30 avos (complementação integral) de tempo de serviço prestado e computado pela previdência oficial e não àquele prestado exclusivamente ao Banco do Brasil e ao Banco Central do Brasil.

Sustentou que seus substituídos fazem jus à complementação integral de 30/30 avos, a ser calculada de acordo com o tempo de serviço comprovado perante a previdência oficial, conforme o disposto nas Circulares FUNCI número 770/1945, 966/1947, 380/1989, 390/1960 e 398/1961, editada pelo Banco do Brasil, em vigor na data da sua admissão.

Aduziu que, contudo, os reclamados pagam desde a jubilação dos substituídos, complementação de aposentadoria apurada com base no critério proporcional ao tempo de serviço prestado exclusivamente ao Banco do Brasil e ao Banco Central, de acordo com o disposto na Circular - FUNCI nº 436 de 7/10/1963, editada também pelo Banco do Brasil.

Em suas defesas, os reclamados, em suma, defenderam a aplicação da Circular FUNCI 436/63, em vigor quando da aposentadoria dos substituídos, que previu a proporcionalidade da complementação ao tempo de serviço prestado ao Banco do Brasil S/A. Alegaram inaplicáveis as Circulares 390 e 398 de 1961, vigentes quando da admissão dos Substituídos, que prevêem a integralidade de tal complementação ao tempo de serviço prestado de acordo com a previdência social.

A CENTRUS sustentou que os substituídos aderiram ao seu Regulamento Básico, razão por que não incidem as normas vigentes quando da admissão obreira.

Aduziu que os substituídos tinham apenas expectativa de direito, extinta quando da edição da Circular FUNCI nº 436 de 17/10/1963, que exigia a vinculação do empregado exclusivamente ao Banco para ter direito aos 30/30 avos.

Alegou que a alteração produzida pela Circular FUNCI 436/1963 foi mais vantajosa aos substituídos do que prejudiciais conforme demonstra laudo pericial produzido na ação trabalhista número 01248-2005-028-04-00-4, que tramita perante a 28ª Vara do Trabalho de Porto Alegre-RS, juntado como prova emprestada.

Afirmou que os substituídos não podem cumular vantagens decorrentes das relações de emprego mantida com o Banco do Brasil e o com o Banco Central do Brasil, não podendo pinçar o que há de melhor do regulamento de tais bancos, sob pena de violação da teoria do conglobamento.

Em caráter sucessivo, postulou que ‘(...) sejam descontadas de algum crédito as devidas contribuições dos participantes e assistidos, substituídos, com as necessárias recomposições das reservas matemáticas atuariais, por força do que dispõe a Lei 6.435/77, Regulamento Básico de Benefícios e art. 202, da CF/88’ (fl. 119).

O BACEN, por sua vez, asseverou que, ainda que na data da admissão dos associados pelo Banco do Brasil S/A estivesse vigente a Circular 398/1961, é certo que, quando ocorreu a aposentadoria dos associados já estava em vigor a Circular FUNCI 436/1963, que estabelece a proporcionalidade da complementação ao tempo de serviço prestado ao Banco do Brasil S/A, não havendo de se falar em direito adquirido à complementação integral, mas em mera expectativa de direito.

Afirmou que a livre e espontânea opção dos substituídos pela incorporação aos quadros do BACEN implicou a aceitação das regras da aposentadoria por tempo de serviço proporcional, assim como a renúncia aos normativos que até então regiam a complementação em face do Banco do Brasil.

O MM. Juízo de origem deferiu parcialmente a pretensão inicial.

Em suas razões recursais, os recorrentes buscam a reforma da sentença para ver julgados improcedentes os pedidos iniciais, reproduzindo fielmente os fundamentos expendidos em sua respectiva contestação.

Mas sem razão os recorrentes.

A controvérsia presente nos autos pode ser resumida assim:

É inconteste que os substituídos foram admitidos pelo Banco do Brasil, entre os anos de 1934 e 1963, e que faziam jus à complementação de aposentadoria calculada de acordo com o tempo de serviço integral de 30/30 avos, cujo regramento de benefícios e de custeio era contido na norma interna denominada Circular FUNCI 398/1961, editada por aquela Sociedade de Economia Mista.

Posteriormente, os substituídos, arrolados à fls.59/64, foram transferidos para os quadros do Banco Central do Brasil, por requisição, entre os anos de 1963 e 1976, nos termos do artigo 52 da Lei nº 4.595/1964.

Igualmente é inconteste que, quando da aposentadoria dos substituídos, a Centrus calculou proporcionalmente a complementação de aposentadoria dos obreiros, com base em norma interna posterior do Banco do Brasil, que veio trazer novo regramento de cálculo da complementação de aposentadoria (Circular - FUNCI nº 436 de 7/10/1963).

A pretensão dos recorrentes, nos presentes apelos, é ver reconhecida a licitude desta alteração, consoante argumentos que passo a analisar abaixo:

Dizem os recorrentes que, embora na data da admissão dos associados pelo Banco do Brasil S/A encontrasse em vigor a Circular 398/1961, é certo que, quando ocorreu a aposentadoria dos substituídos já estava em vigor a Circular FUNCI 436/1963, que estabelece a proporcionalidade da complementação ao tempo de serviço prestado ao Banco do Brasil S/A, não havendo de se falar em direito adquirido à complementação integral, mas em mera expectativa de direito.

Sem razão os reclamados.

De fato, a opção dos substituídos pela transferência definitiva para os quadros do Banco Central do Brasil e pelo plano de benefícios da CENTRUS, extinguiu o contrato de trabalho mantido com o Banco do Brasil e formou novo vínculo com o Banco Central do Brasil.

Contudo, é certo que se tal contrato de trabalho não mais estava em curso no que tange à prestação laboral que lhe é característica; não é menos verdade que parte de seus efeitos protraiam-se, adentrando o período de jubilamento.

Tratam-se dos benefícios, custeados (ainda que parcialmente) pelo ex-empregador e cuja aquisição deveu-se a nada mais, nada menos, que o transcurso de uma relação laboral nos termos e requisitos previstos no regramento administrativo interno que rege a concessão de tais vantagens.

É o que ocorre, tipicamente, com o caso em tela de complementações de aposentadoria estendidas aos obreiros aposentados dos quadros de uma determinada empresa.

Note-se aliás que é esta persistência de efeitos do contrato de trabalho que fez, em primeiro lugar, nascer a competência ‘ratione materiae’ desta Justiça Especializada para o exame da pretensão deduzida na exordial.

No caso, o Banco Central do Brasil restou obrigado a satisfazer todos os direitos e vantagens dos empregados requisitados do Banco do Brasil que optaram pelo quadro de pessoal do novo empregador, conforme previsto nos parágrafos 2º e do artigo 52 da Lei nº 4.595/64, in verbis:

‘§ 2º. Aos funcionários e servidores requisitados, na forma deste artigo, as instituições de origem lhes assegurarão os direitos e vantagens que lhes cabem ou lhes venham a ser atribuídos, como se em efetivo exercício nelas estivessem.

§ 3º. Correrão por conta do Banco Central da República do Brasil todas as despesas decorrentes do cumprimento do disposto no parágrafo anterior, inclusive as de aposentadoria e pensão que sejam de responsabilidade das instituições de origem ali mencionadas, estas últimas rateadas proporcionalmente em função dos prazos de vigência da requisição’.

Aliás, o próprio regramento interno do Banco Central reconhece os direitos e vantagens oriundos da instituição de origem, conforme estatuto dos funcionários do Banco Central aprovado em dezembro de 1975, cujo art. 124 preceitua que ‘Os direitos e as vantagens atribuídos ao funcionário requisitado na forma do art. 52 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, são aqueles estabelecidos no regime jurídico próprio de sua instituição de origem, como se em exercício nela estivesse, arcando o Banco Central com as despesas daí decorrentes’ (fl. 482).

Eis por que não favorecem os réus a tese de que a pretensão autoral seria ofensiva à ‘teoria do conglobamento’. O reclamante não busca obter vantagens parciais de cada um dos regimes de complementação de aposentadoria, mas sim que lhe seja assegurado o direito de manter-se totalmente regido, no que tange à tal complementação, pelo regramento vigente quando de sua admissão pelo Banco do Brasil.

De igual modo não prospera a alegação de que a alteração produzida pela Circular FUNCI 436/1963 foi mais vantajosa aos substituídos conforme demonstra laudo pericial produzido na ação trabalhista número 01248-2005-028-04-00-4, que tramita perante a 28ª Vara do Trabalho de Porto Alegre-RS, juntado como prova emprestada.

Isso porque pacífico no âmbito da jurisprudência do col. TST que o direito à aposentadoria integral não estava condicionado à proporcionalidade do tempo de prestação de serviços ao Banco do Brasil por ocasião da admissão dos substituídos, alteração prejudicial essa que só se verificou a partir da Circular FUNCI 436/1963, conforme Orientação Jurisprudencial 18 da SBDI-1 daquela col. Corte, in verbis:

‘COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. (Omisssis). IV- A complementação de aposentadoria proporcional aos anos de serviço prestados exclusivamente ao Banco do Brasil somente se verifica a partir da Circular Funci nº 436/63.’

Cabe gizar que, se a alteração mencionada fosse efetivamente mais vantajosa, desnecessária seria a contestação pelos recorrentes do pleito inicial, porque deste não decorreria nenhum prejuízo para os demandados, o que não ocorreu no caso.

Assim, ao ser calculada a complementação de aposentadoria obreira, com base em normas menos benéficas e ulteriores à admissão dos substituídos, restou violado o artigo 468 da CLT.

Afastados estes argumentos, resta apenas concluir que a alteração sofrida ‘in pejus’ pelos substituídos fora sim violadora de benefícios funcionais adquiridos pelos obreiros ainda no curso do contrato de trabalho e que se estenderam (na forma da lei e da norma interna então vigente) para o período posterior à sua aposentadoria. Portanto, aplica-se à hipótese dos autos o contido nas Súmulas 51 e 288 do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:

Nº 51 NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT.

I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.

II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.

Nº 288 COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA.

A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito.

Entendo, assim, constatada a existência de direito adquirido pelos substituídos às condições de benefícios descritas na norma anterior (Circular 398/1961), e não apenas a mera expectativa de direito como defendido pelos recorrentes.

Nesse diapasão, correta a sentença que deferiu as diferenças de complementação de aposentadoria/pensão de 18/6/2002 até a data da efetiva regularização do pagamento.

Esse é o entendimento dominante na jurisprudência deste Regional envolvendo casos idênticos ao presente:

‘APOSENTADORIA. DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO. Para a apuração da complementação de aposentadoria em decorrência do tempo de serviço deverá ser levada em consideração a regulamentação vigente na época da admissão do empregado e não aquela que vigorar na época da aposentadoria, a menos que mais favorável (Inteligência das Súmulas nºs. 51 e 288, do C. TST e Orientação Jurisprudencial nº 18, IV, da SDI-1 do mesmo Tribunal). Recursos não providos’ (TRT10ª 00172-2007-007-10-85-0 RO (Acordão 2ª Turma) Relatora: Desembargadora Maria Piedade Bueno Teixeira, Revisor: Desembargador Ribamar Lima Junior, publicado em: 29/01/2010 no DEJT).

‘1.COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. TOTAL E PARCIAL. ‘Tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas tão-somente, as parcelas anteriores ao quinqüênio.’ (Súmula nº 327, do c. TST). 2.COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO CENTRAL. BANCO DO BRASIL. 1. Empregado do Banco do Brasil S/A absorvido pelo quadro do Banco Central do Brasil, por força do art. 52, inciso II, da Lei nº 4.595/1965. O § 2º, da norma em comento, ao assegurar os direitos e vantagens - pela instituição de origem - como se em exercício estivesse, não revelou o condão de manter íntegro o contrato após a opção tratada em seu § 5º. Todavia, regra interna do próprio Banco Central do Brasil assegurou a preservação dos direitos adquiridos, dentre os quais está incluída a forma de complementação de aposentadoria, na dicção do c. TST (Súmula nº 51, item I). Persistem, pois, os critérios fixados pelo original empregador, quando da admissão do obreiro. 2. ‘A complementação de aposentadoria proporcional aos anos de serviços prestados exclusivamente ao Banco do Brasil somente se verifica a partir da Circular FUNCI nº 463/63." (OJSBDI 1 nº 18, item IV)’ (Processo: 00447-2007-010-10-00-6 RO (Acordão 2ª Turma), Relator: Desembargador Alexandre Nery de Oliveira, Revisor e Redator: Desembargador João Amílcar, publicado em: 16/01/2009 no DEJT).

1. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de diferença de complementação de aposentadoria, a prescrição aplicável é parcial, na forma da Súmula 327 do col. TST, não atingindo o direito de ação. 2. ‘COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. IV - A complementação de aposentadoria proporcional aos anos de serviço prestados exclusivamente ao Banco do Brasil somente se verifica a partir da Circular Funci n.º 436/63’ (Orientação Jurisprudencial n.º 18, IV, da SBDI-1, do col. TST). 3. Recurso ordinário da CENTRUS conhecido e provido parcialmente. Recurso ordinário do Banco Central conhecido e desprovido’ (Processo: 00449-2007-010-10-00-5 RO (Acordão 2ª Turma), Relator: Desembargador Brasilino Santos Ramos, Revisor: Desembargador Alexandre Nery de Oliveira, publicado em: 07/11/2008 no DEJT)

‘DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 327 DO TST. ‘Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao qüinqüênio’. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE. Os ex-empregados admitidos antes da vigência da Circular- Funci nº 436/63 fazem jus ao pleito de complementação de aposentadoria na forma integral, visto que têm o direito de permanecer vinculados às regras anteriores, que lhes são mais favoráveis e já estavam incorporadas em seus contratos de trabalho. (Entendimento assente na Súmula 288 do col. TST), (Processo: 01188-2006-008-10-00-3 RO (Acordão 1ª Turma), Relatora: Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, Revisora: Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos, Publicado em: 20/07/2007 no DJ)

Correta também a rejeição de qualquer responsabilidade da PREVI, tendo em vista que o autor não demonstrou ter esta praticado qualquer ilícito trabalhista, tampouco esta entidade não paga nenhum benefício aos substituídos.

De igual modo, é escorreita a responsabilização solidária do Banco Central do Brasil tendo em vista que as entidades de previdência privada fechada, instituídas pela parte empregadora, nada mais representam que uma ‘longa mão’ institucional desenhada com o confesso propósito de gerir a política empresarial interna voltada para a concessão de benefícios previdenciários complementares exclusivamente aos que integraram o quadro funcional da empresa pelo período estabelecido nas normas administrativas internas que regem esta política.

Por fim, não merece retoque a sentença ao deferir a compensação dos valores relativos às contribuições que seriam devidas pelos substituídos, a fim de preservar o equilíbrio atuarial no sistema previdenciário complementar e evitar o enriquecimento sem causa"(fls. 702/709).

Afirmam os recorrentes que a complementação de aposentadoria deve ser paga nos exatos termos do estatuto vigente à época de sua concessão. Defendem a inaplicabilidade à hipótese das Súmulas nº 51, I, e 288 do TST. Apontam, ainda, violação dos arts. , XXXIV e LV, 195, § 5º, e 202, caput, da Constituição Federal, 468 da CLT e 125 da Lei nº 8.213/90. Colacionam arestos.

Discute-se, no caso presente, o direito dos substituídos às diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da inobservância do estatuto vigente à época de sua admissão.

Depreende-se, do acórdão regional, que os substituídos foram admitidos pelo Banco do Brasil, entre os anos de 1934 e 1963, e que faziam jus à complementação de aposentadoria calculada de acordo com o tempo de serviço integral de 30/30 avos, cujo regramento de benefícios e de custeio era contido na norma interna denominada Circular FUNCI 398/1961, editada por aquela Sociedade de Economia Mista.

Salientou a Corte de origem que, incidentalmente e por prejudicialidade, as regras aplicáveis ao reclamante são aquelas da Circular FUNCI 398/1961.

Destacou que a Circular FUNCI 436/1963, vigente à época da concessão das aposentadorias, não pode, portanto, atingir os substituídos, por lhes ser menos favorável.

Com os fundamentos que suportam o julgado, correto o Regional, ao afirmar que, em se tratando de complementação de aposentadoria, a matéria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado e incidem à espécie as Súmulas nºs 51, I, e 288 do TST, bem como o art. 468 da CLT.

De fato, diante das situações verificadas, opção obreira não houve.

O art. 468 consolidado que concretiza os princípios da condição mais benéfica e da irrenunciabilidade no âmbito trabalhista, dispõe o seguinte:

" Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. "

Registre-se, ainda, que a modificação dos critérios de cálculo da complementação de aposentadoria atinge, nos termos dos preceitos legais evocados, apenas, os empregados admitidos após a alteração, salvo se mais favoráveis ao beneficiário do direito.

Nesse sentido, o teor das Súmulas nºs 51, I, e 288 desta Corte:

"SUM-51 NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT.

I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973)"

"SUM-288 COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito."

Na presença de situação moldada ao art. 896, § 4º, da CLT e à Súmula nº 333 do TST, não se dá impulso a recurso de revista com base em divergência jurisprudencial, sem prejuízo da constatação de que arestos de origem vedada são inservíveis ao confronto (art. 896, a, da CLT).

Pelo mesmo motivo, restam ilesos os dispositivos manejados.

Mantenho o r. despacho agravado.

Em síntese e pelo exposto, conheço dos agravos de instrumento e, no mérito, nego-lhes provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos agravos de instrumento e, no mérito, negar-lhes provimento.

Brasília, 17 de setembro de 2013.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Ministro Relator