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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 397-07.2011.5.04.0012 397-07.2011.5.04.0012

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 27/09/2013
Julgamento
25 de Setembro de 2013
Relator
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorAIRR_3970720115040012_1380476617041.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROFESSOR - HORA-ATIVIDADE - SERVIÇOS EXTRACLASSE - REMUNERAÇÃO.

O tempo destinado pelo professor à elaboração de estudos, planejamento e avaliação do aluno e do conteúdo programático já está incluído na carga horária do professor, sendo que tais atividades encontram-se remuneradas dentro dos valores pagos pelas horas-aulas semanais. Nesse sentido são os arts. 320 da CLT e 67, V, da Lei nº 9.394/96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional). Agravo de instrumento desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24201417/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-3970720115040012-397-0720115040012-tst

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