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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 479-23.2012.5.18.0009 479-23.2012.5.18.0009

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 20/09/2013
Julgamento
18 de Setembro de 2013
Relator
Kátia Magalhães Arruda
Documentos anexos
Inteiro TeorAIRR_4792320125180009_1380305417995.rtf
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Ementa

AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO ITAÚ UNIBANCO S. A. E DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO BEG-PREBEG. ANÁLISE CONJUNTA.

1. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em decorrência da decisão do STF nos (REs)- 586453 e 583050, reconhece-se que é da Justiça comum a competência para julgar processo decorrente de contrato de previdência complr privada, ainda que oriunda de relação de emprego, e remanesce a competência da Justiça do Trabalho somente para os processos em que já houver sido proferida sentença de mérito até o dia 20/2/2013, como no caso dos autos. Agravos de instrumento a que se nega provimento.
2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. O TRT, ao manter a condenação das agravantes ao pagamento de diferenças de complementação de proventos de aposentadoria, em observância ao regulamento vigente na data em que o empregado foi admitido, considerando que a posterior alteração não lhe foi benéfica, julgou em conformidade com a Súmula nº 288 do TST. Agravos de instrumento a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24194898/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-4792320125180009-479-2320125180009-tst

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