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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR 248300-31.2008.5.02.0007 248300-31.2008.5.02.0007

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

DEJT 20/09/2013

Julgamento

18 de Setembro de 2013

Relator

Maria de Assis Calsing

Documentos anexos

Inteiro TeorARR_2483003120085020007_1380304452913.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXAME DA PROVA. CONFISSÃO. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INTERVALO INTRAJORNADA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido . AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. AFRONTA AO ARTIGO 384 DA CLT. PROVIMENTO. Constatada a violação do artigo 384 da Constituição Federal, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. NÃO FRUIÇÃO. PAGAMENTO DO PERÍODO CORRESPONDENTE COMO EXTRA . A não fruição do intervalo para descanso, previsto no art. 384 da CLT, enseja condenação ao pagamento do período correspondente como extra, ainda que o lapso já tenha sido pago em razão do labor extraordinário. Entendimento contrário acabaria por esvaziar o comando inserto na norma que trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24194634/arr-2483003120085020007-248300-3120085020007-tst

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