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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 20/09/2013
Julgamento
18 de Setembro de 2013
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_5219720115070014_1380304146039.rtf
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Inteiro Teor

fls.15

PROCESSO Nº TST-RR-521-97.2011.5.07.0014

Firmado por assinatura digital em 18/09/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

PROCESSO Nº TST-RR-521-97.2011.5.07.0014

Firmado por assinatura digital em 18/09/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Rac/Vb/rv/sr

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS. EMPREGADO DO ANTIGO DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. A teor do art. , caput, da Lei 6.184/74, restou assegurado à reclamante o cômputo, para efeito de gozo dos direitos garantidos na legislação trabalhista, de todo o período trabalhado para o antigo Departamento de Correios e Telégrafos, no caso, de 15 anos. Nesse diapasão, e considerando que a adesão ao PDV teve natureza jurídica de dispensa sem justa causa, não resta dúvida de que ela era detentora de estabilidade à época da opção, consoante estabelece o art. 14, § 1º, da Lei nº 8.036/90. Portanto, correto o acórdão regional, que manteve o pagamento da indenização em dobro pelo tempo de serviço anterior à opção pelo FGTS, decorrente da estabilidade. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-521-97.2011.5.07.0014, em que é Recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT e Recorrida SIMONE MAGALHÃES FACÓ.

O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, mediante o acórdão de fls. 497/500, negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada.

Irresignada, a reclamada interpôs recurso de revista às fls. 503/557, com fulcro nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT, postulando a revisão do julgado em relação à ilegitimidade passiva, à prescrição, à indenização relativa ao período anterior à opção pelo FGTS, à assistência judiciária gratuita e aos juros e correção monetária.

O apelo foi admitido, às fls. 561/564, por divergência jurisprudencial, em relação à indenização relativa ao período anterior à opção pelo FGTS.

Não foram apresentadas contrarrazões, consoante certidão de fl. 567.

Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 83 do RITST.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade recursal, examinam-se os específicos do recurso de revista.

1. LEGITIMIDADE PASSIVA

A Corte de origem adotou os seguintes fundamentos:

"2.1 - Da Carência de Ação - Ilegitimidade passiva / Da Citação da União Federal como Litisconsorte Passiva Necessária

A recorrente alega, de início, que não é parte legítima para responder pelo pedido autoral, já que este se refere ao período de 20/03/1958 a 14/07/1975, ao passo que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT só passou a existir em 20/03/1969 e a recorrida somente foi contratada por ela em 15/07/1975. Aduz, outrossim, que é a União Federal que deve responder pela presente ação, pelo que requer a citação do referido ente público como litisconsorte passivo necessário.

Não lhe assiste razão.

A preliminar é suscitada sob o fundamento de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não fora empregadora do reclamante no período de 1962 a 1969.

Não prospera.

Com efeito, a legitimidade para a causa, sendo aferida de forma abstrata, é do"possível titular do direito material que dá conteúdo à res in iudicio deducta"(Manoel Antônio Teixeira Filho), vinculando-se, desta forma, diretamente às declarações formuladas na inicial.

No presente caso, o reclamante atribui à reclamada a responsabilidade pelo pagamento da indenização em dobro do tempo de serviço anterior à opção pelo regime do FGTS, por ter sucedido o extinto Departamento de Correios e Telégrafos, o que é suficiente, nos termos da teoria da asserção, albergada pelo ordenamento jurídico brasileiro, para atribuir-lhe legitimidade passiva ad causam.

Deste modo, ainda que não reconhecido pelo juiz o direito postulado na inicial, isto não implicaria declarar a reclamada parte ilegítima, porquanto a pertinência das alegações e dos pedidos formulados na inicial correspondem ao exame do mérito do processo, não havendo confundir o resultado do julgamento com o exercício do direito de ação.

Quanto à citação da União Federal, entende-se que a situação aventada pela reclamada não se enquadra nas hipóteses legais de intervenção de terceiro, além do que a ampliação subjetiva da ação, como requerido na defesa, é inconveniente, pois visa transferir a responsabilidade pelo adimplemento das obrigações trabalhistas a suposto devedor contra quem o autor não desejou reclamar e que não sofreria, ao contrário do que afirma a ré, os efeitos da condenação.

Por todo o exposto, indefere-se a preliminar argüida." (fl. 498)

No recurso de revista, às fls. 521/522, a reclamada pugna pela extinção do processo, sem resolução de mérito, em face da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. Argumenta que sequer existia no período de aquisição da estabilidade postulada, nem mantinha vínculo com a reclamante, a qual era submetida ao regime estatutário e contratada pelo Departamento de Correios e Telégrafos, do Ministério das Comunicações. Sustenta que cabe à União responder pela pretensão formulada, uma vez que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT é empresa pública federal, pertencente à administração indireta. Indica ofensa ao art. 267, IV, da Constituição Federal (sic).

Ao exame.

De plano, verifica-se a impertinência da indicação de ofensa ao "art. 267, IV, CF/88" (fl. 522), por se tratar de dispositivo da Constituição Federal inexistente. Assim, tratando-se do único fundamento indicado no recurso de revista quanto ao tema, não se verifica o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do art. 896 da CLT.

Registre-se, a teor da Súmula nº 221 do TST, que "A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado".

Não conheço.

2. PRESCRIÇÃO

O acórdão recorrido foi proferido nos seguintes termos:

"3 - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO

Não há que se falar em prescrição total nem parcial. Com efeito, no caso do pedido de indenização pelo tempo anterior à opção pelo regime do FGTS, a" actio nata "somente inicia-se com o término do contrato de trabalho, ocorrido em 01/06/2009, sendo certo, ainda, que o pagamento da indenização postulada na inicial não pode ser considerado como prestação periódica, restando afastada, portanto, a arguição de prescrição." (fl. 499)

A reclamada, às fls. 515/518 e 523/526, pugna pela incidência da prescrição bienal e, alternativamente, da quinquenal total ou, ainda, da quinquenal parcial. Sustenta que são postuladas vantagens referentes ao período no qual o reclamante prestava serviços para o Departamento de Correios e Telégrafos (DCT). Afirma que a reclamação trabalhista foi ajuizada depois de já decorridos mais de dois anos desde a extinção do regime estatutário, em 15/7/1975, ou mais de cinco anos desde a revogação, em 13/10/1989, da norma legal que previa a indenização pelo período anterior à opção pelo FGTS. Argumenta que o direito dependeria de a rescisão contratual ocorrer no período da vigência da norma legal. Aponta ofensa aos arts. , XXIX, da Constituição Federal, 11 da CLT e 269, IV, do CPC e contrariedade à Súmula nº 308 do TST.

Ao exame.

A reclamante postula a indenização assegurada pelos dispositivos celetistas aos trabalhadores que adquiriram estabilidade por tempo de serviço, em relação ao período anterior à opção pelo regime do FGTS.

Conforme conclusão da Corte Regional, trata-se de pretensão submetida à condição suspensiva, qual seja a dispensa imotivada. Com efeito, o direito à percepção da indenização somente nasce com a despedida sem justa causa, e não com a opção pelo regime do FGTS, mormente quando ainda em vigor o contrato de emprego.

Nesse passo, apenas cabe examinar o respeito ao prazo bienal, sendo inviável a incidência da prescrição quinquenal, pois a pretensão apenas se tornou exigível no momento da rescisão contratual, sendo certo que não se trata de pedido de prestações sucessivas, mas, repita-se, de pagamento de indenização.

No caso, a reclamação foi ajuizada em 25/3/2011 e o contrato de trabalho extinto em 1º/6/2009. Assim, considerando que foi observado o biênio legal seguinte à ruptura do contrato de trabalho, não há falar em ofensa aos arts. , XXIX, da CF e 11 da CLT, bem como em contrariedade à Súmula nº 308 do TST.

Não conheço.

3. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS. EMPREGADO DO ANTIGO DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.

O Tribunal Regional decidiu com base na seguinte fundamentação:

"4.1 - Indenização em Dobro - Tempo de Serviço Anterior à Opção pelo FGTS

Postula o reclamante o pagamento de indenização em dobro pelo tempo de serviço anterior à opção pelo regime do FGTS, com fundamento no art. da Lei nº 6.184/74, combinado com o art. 16 da Lei nº 5.107/66 (atual art. 14 da Lei 8.036/90).

Resta incontrovertido que a autora fora admitida em 20/03/1958 pelo Departamento de Correios e Telégrafos, sob regime estatutário. Com o advento do Decreto-Lei nº 509/69, o DCT foi transformado em empresa pública, com a denominação de Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT (art. 1º), ficando estabelecido o regime da CLT para o seu quadro de pessoal. Com isso os servidores públicos do DCT foram considerados à disposição da nova empresa, sem ônus para o Tesouro Nacional, mantendo-se o regime estatutário (art. 11).

Em 15/07/1975, após a edição da Lei 6.184/74, o reclamante fora integrado ao quadro de pessoal da ECT, mediante contratação por prazo indeterminado, sob o regime da CLT (art. 1º, § 2º). Posteriormente, em 08/10/1984, o autor fez opção pelo FGTS, com efeito retroativo a 15/07/1975. Na data de 01/06/2009 fora extinto seu contrato de trabalho.

A principal controvérsia repousa, então, na interpretação de dispositivo a Lei 6.184/74, que trata da integração de funcionários públicos nos quadros de sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações resultantes de transformação de órgãos da Administração Federal Direta e autárquicas.

Nos termos do art. 2º da referida lei:

" será computado, para o gozo dos direitos assegurados na legislação trabalhista e de previdência social, inclusive para efeito de carência, o tempo de serviço anteriormente prestado à Administração Pública pelo funcionário que, por motivo de que trata o Art. 1º, integre ou venha a integrar quadro de pessoal de sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação. "

O parágrafo único do referido artigo esclarece que:

" a contagem de tempo de serviço de que trata este artigo far-se-á segundo as normas pertinentes ao regime estatutário, inclusive computando-se em dobro, para fins de aposentadoria, os períodos de licença especial não gozada, cujo direito tenha sido adquirido sob o mesmo regime ".

A reclamada advoga que" a intenção do legislador não teve a amplitude que se pretende dar ", não podendo o autor, em relação ao mesmo período (1958 a 1975)," ser detentor de direitos estatutários como quinquênios, licença prêmio (ou especial) contada em dobro para a aposentadoria e cumulativamente a indenização por tempo de serviço ".

Razão, contudo, não lhe assiste.

Com efeito, não se trata de interpretação ampliativa do art. da Lei nº 6.184/74, e sim de previsão expressa, de que o tempo de serviço prestado ao antigo DCT, sob regime estatutário, seja"computado para o gozo dos direitos assegurados na legislação trabalhista".

Não há no dispositivo legal restrição a um ou mais direitos celetistas, sendo estéreis as argumentações da reclamada sobre cumulação de regimes.

Deste modo, na ocorrência de rescisão do contrato de trabalho, o tempo de serviço do reclamante anterior à opção pelo FGTS deve ser regulado pelo sistema estabelecido no Capítulo V do Título IV da CLT, nos termos do art. 16 da Lei nº 5.107/66 (art. 14 da Lei nº 8.036/90).

Desse modo resta assegurado ao obreiro o direito de haver da reclamada a indenização de que tratam os arts. 477 e 478 da CLT, calculada em dobro, conforme previsão do art. 497.

Ressalte-se que a adesão do autor ao Plano de Desligamento Voluntário instituído pela reclamada não obsta o direito à indenização, na medida em que a causa do afastamento permanece como dispensa sem justa causa (conforme TRCT de fl. 32), restando pacificado na jurisprudência do c. TST que a transação extrajudicial decorrente de adesão a PDV implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (OJ/SDI1 nº 270).

Deste modo, não havendo no termo rescisório discriminação da indenização objeto do pedido autoral, não há que se falar em quitação da parcela em referência.

Ante todo o exposto, procede o pedido formulado na inicial, inclusive quanto ao acréscimo da gratificação natalina, a teor da Súmula 148 do TST,"in verbis":

"SUM-148 GRATIFICAÇÃO NATALINA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

É computável a gratificação de Natal para efeito de cálculo de indenização (ex-Prejulgado nº 20)."" (fls. 499/500)

A reclamada, às fls. 508/515, 518/521, 526/549 e 552/556, impugna o deferimento da indenização relativa ao período anterior à opção pelo FGTS e da inclusão da gratificação natalina no cômputo da indenização. Alternativamente, requer a limitação da condenação a 60% da indenização ou a faculdade do depósito correspondente na conta vinculada. Delineia três fundamentos para sua insurgência.

Primeiro, defende que seria necessária a prestação de serviços durante dez anos, para a mesma empresa, sob o regime celetista e sem a opção pelo FGTS. Assevera que a reclamante é oriunda do antigo DCT, tendo efetuado a opção retroativa pelo regime do FGTS quando da sua contratação pela ECT. Argumenta que o direito à estabilidade dependeria de a rescisão contratual ter ocorrido durante a vigência da legislação previdenciária que assegurava a verba. Sustenta que o trabalhador não pode cumular direitos dos regimes celetista e estatutário para o mesmo período. Afirma que a empregada estava anteriormente submetida ao regime estatutário, no tocante à contagem do tempo de serviço, mas que o regime do FGTS é incompatível com a pretensão.

Segundo, aduz que a rescisão contratual mediante a livre adesão voluntária ao PDV, em 2009, constituiu transação extrajudicial, e não dispensa sem justa causa que motivaria o pagamento da indenização. Pugna pelo respeito ao princípio da legalidade e pela interpretação restritiva, por se tratar de empresa pública, ente da administração pública indireta. Ressalta que a previsão do cômputo do tempo de serviço não abarca o pagamento da postulada indenização decorrente da estabilidade decenal, não havendo direito adquirido.

Terceiro, pondera que a aposentadoria voluntária por tempo de serviço concretiza a renúncia a qualquer eventual estabilidade, porque vedada a continuidade da atividade laboral. Alega que a garantia de emprego se exauriu com o jubilamento espontâneo, ocorrido em 1993, antes mesmo da adesão ao PDV.

Fundamenta o apelo em ofensa ao arts. , II e XXXVI, e 37, caput e § 10, da Constituição Federal, 477, caput e §§ 1º e 2º, 478, 492 e 497 da CLT, 16 da Lei nº 5.107/66, 1º, §§ 1º, 2º e 3º, e 2º da Lei nº 6.184/74, 12 da Lei nº 7.839/89, 14, caput e §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 8.036/90, do Decreto-Lei nº 200/67 e e 11 do Decreto nº 99.684/90, em contrariedade às Súmulas 98 e 148 e à OJ 270 da SDI-1, todas do TST, e em divergência jurisprudencial.

Ao exame.

De plano, em relação aos efeitos da aposentadoria voluntária, verifica-se a ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST, já que o acórdão recorrido não contém tese específica sobre a matéria, o que inviabiliza o exame das razões recursais quanto a esse aspecto da controvérsia.

Sobre os efeitos da adesão ao PDV, a Corte Regional registrou expressamente que , " não havendo no termo rescisório discriminação da indenização objeto do pedido autoral, não há que se falar em quitação da parcela em referência ", pois referida transação acarreta quitação exclusiva das parcelas e dos valores consignados no recibo. Nesse contexto, a decisão recorrida foi proferida de acordo, e não em contrariedade, com a OJ 270 da SDI-1 do TST, a qual prevê: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo".

Com efeito, a teor da Súmula nº 330, I, desta Corte Superior, o TRCT não excluiu o direito do reclamante à verba pleiteada, pois ela não constou do referido termo. Afasta-se, assim, a alegada afronta ao art. 477, §§ 1º e , da CLT.

Da mesma forma, não há falar em ofensa ao art. 16 da Lei nº 5.107/66, em face da premissa de que o termo rescisório firmado por ocasião da adesão ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) registra que o afastamento teve como causa a dispensa sem justa causa (fl. 500).

Afastadas essas questões, no mérito, tem-se que o art. , caput, da Lei 6.184/74 (que migrou os servidores do antigo DCT para a então criada Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT) dispõe: "será computado, para o gozo dos direitos assegurados na legislação trabalhista e de previdência social, inclusive para efeito de carência, o tempo de serviço anteriormente prestado à Administração Pública pelo funcionário que, por motivo de que trata o Art. , integre ou venha a integrar quadro de pessoal de sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação".

Assim, esse dispositivo assegurou à reclamante o cômputo, para efeito de gozo dos direitos garantidos na legislação trabalhista, de todo o período trabalhado para o antigo Departamento de Correios e Telégrafos, o qual, no caso, perdurou por mais de 10 anos.

O art. 14, § 1º, da Lei 8.036/90, por sua vez, estabelece: "o tempo do trabalhador não optante do FGTS, anterior a 5 de outubro de 1988, em caso de rescisão sem justa causa pelo empregador, reger-se-á pelos dispositivos constantes dos arts. 477, 478 e 497 da CLT".

Nesse diapasão, e considerando que a adesão ao PDV pela reclamante teve natureza jurídica de dispensa sem justa causa, não resta dúvida de que ela faz jus à indenização de que trata o art. 478 da CLT, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 8.036/90.

Com efeito, a opção pelo regime do FGTS e a consequente renúncia à estabilidade decenal do art. 492 da CLT não afastam o direito à percepção de indenização correspondente ao período contratual anterior à opção pelo regime do FGTS, pois se trata de direito adquirido, sendo certo que a pretensão apenas se tornou exigível no momento da rescisão contratual.

Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) ESTABILIDADE DECENAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - DCT. APROVEITAMENTO DO EMPREGADO PELA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PAGA EM DOBRO. A absorção dos servidores do Departamento de Correios e Telégrafos - DCT pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, na qualidade de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, deu-se com a garantia do cômputo do seu tempo de serviço anterior para todos os efeitos, nos termos da Lei n.º 6.184/74. Considerando que o próprio regulamento empresarial estabelece que a adesão ao Plano de Demissão Voluntária - PDV importaria no desligamento do empregado sob a modalidade -despedida sem justa causa-, resulta inafastável a conclusão de que, contando a obreira mais de dez anos de serviço à época da opção, tem direito à indenização em dobro pelo tempo anterior. Agravo de instrumento não provido." (TST-AIRR-221-04.2011.5.06.0002, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 21/06/2013)

"III - RECURSO DE REVISTA - ECT - PDV - MIGRAÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO PARA O CELETISTA - OPÇÃO DO EMPREGADO PELO FGTS - INDENIZAÇÃO RELATIVA AO PERÍODO ANTERIOR À REFERIDA OPÇÃO. A decisão regional contraria a jurisprudência atual desta Corte, no sentido de que cabe ao empregado da ECT a indenização por estabilidade decenal, se já tiver implementado as condições para adquiri-la, por ocasião da migração do regime celetista para o estatutário, e mesmo a adesão do trabalhador ao PDV, como se deu no caso em tela, não lhe retira o direito ao pagamento da indenização dobrada pelo tempo de serviço prestado anteriormente à opção pelo regime do FGTS. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR-227-02.2011.5.06.0005, Rel. Des. Convocada Maria das Graças Silvany Dourado Laranjeira, 2ª Turma, DEJT 31/05/2013)

"RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. INDENIZAÇÃO EM DOBRO PELO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS. O empregado da Empresa de Correios e Telégrafos, pertencente aos quadros do extinto Departamento de Correios e Telégrafos - DCT, e que optou pelo Plano de Desligamento Voluntário, tem direito à contagem do tempo anterior à opção pelo FGTS, fazendo jus ao pagamento da indenização em dobro prevista na legislação trabalhista. Inteligência dos arts. , caput, da Lei nº 6.184/74 e 14, § 1º, da Lei nº 8.036/90. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido." (TST-RR-788-14.2011.5.06.0009, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 07/06/2013)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OPÇÃO PELO REGIME DO FGTS. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO PERÍODO ANTERIOR À OPÇÃO. Conforme bem pontuado pelo Regional, vigoravam na época em que o Reclamante optou pelo regime do FGTS, vigoravam os termos da Lei n.º 5.107/66, a qual, em seu art. 16, dispunha que -os empregados que, na forma do art. 1.º optarem pelo regime desta Lei terão, na ocorrência de rescisão do contrato de trabalho, regulados os direitos relativos ao tempo de serviço anterior à opção, de acordo com o sistema estabelecido no Capítulo V do Título IV da CLT, calculada, porém, a indenização, para os que contem 10 (dez) ou mais anos de serviço, na base prevista no art. 497 da mesma CLT. Pelo tempo de serviço posterior à opção, terão assegurados os direitos decorrentes desta Lei-. Conclui-se, portanto, que a opção pelo regime do FGTS exercida pelo Reclamante, e a consequente renúncia à estabilidade decenal do art. 492 da CLT, não afasta o direito à percepção de indenização correspondente ao período contratual anterior à opção pelo regime do FGTS, já que se trata de direito adquirido. Precedentes desta col. Corte. Agravo de Instrumento desprovido." (TST-AIRR-23100-27.2000.5.03.0114, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 22/02/13)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS TRABALHADO NO EXTINTO DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (DCT). ESTABILIDADE DECENAL. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO EM DOBRO. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior possui o entendimento no sentido de que é garantido ao empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que pertencia ao extinto Departamento de Correios e Telégrafos (DCT), o cômputo do tempo de serviço anterior à opção do FGTS, fazendo jus ao pagamento da indenização em dobro prevista na legislação trabalhista, quando ele é despedido sem justa causa (adesão ao PDV). Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-297-55.2011.5.04.0011, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 07/12/2012)

"RECURSO DE REVISTA. (...) MUDANÇA DE REGIME DE ESTATUTÁRIO PARA CELETISTA. TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À OPÇÃO PELO REGIME DA CLT. ADESÃO AO PDV. DISPENSA POR JUSTA CAUSA PREVISTA NO PRÓPRIO REGULAMENTO. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. PAGAMENTO EM DOBRO. O art. da Lei 6.184/74 assegurou aos servidores públicos que exerceram o direito de opção pelo regime da CLT o cômputo do tempo de serviço por eles prestado à Administração Pública, sob o regime estatutário, para o usufruto de direitos trabalhistas e previdenciários. Por outro lado, no caso dos contratos firmados antes da Constituição Federal de 1988, o empregado que contasse com, no mínimo, dez anos de serviços prestados sob o regime celetista e não fosse optante pelo regime do FGTS, adquiriria o direito à estabilidade decenal ou ao pagamento da respectiva indenização em dobro, em caso de dispensa sem justa causa. Se a adesão ao PDV tem, efetivamente, natureza de dispensa sem justa causa, por força de regulamento da empresa, inevitável que o empregado detentor da citada estabilidade receba a indenização em dobro pelo tempo de serviço. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (TST-RR-745-41.2011.5.07.0012, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 10/05/2013)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – (...) PDV - EFICÁCIA LIBERATÓRIA RESTRITA ÀS PARCELAS E VALORES CONSTANTES DO RECIBO - TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS - INDENIZAÇÃO EM DOBRO - ARTS. 477, 478 E 479 DA CLT. O Tribunal Regional registrou que não constava expressamente do PDV o pagamento da indenização pelo tempo anterior à opção pelo FGTS, não se verificando que a reclamante tenha recebido qualquer vantagem além da compensação pela perda do emprego. Nesse aspecto, a decisão regional está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido." (TST-AIRR-161-50.2011.5.05.0037, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 31/05/2013)

"RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS. EMPREGADO DO ANTIGO DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. A teor do art. , caput, da Lei 6.184/74, restou assegurado ao autor o cômputo, para efeito de gozo dos direitos garantidos na legislação trabalhista, de todo o período trabalhado para o antigo Departamento de Correios e Telégrafos, no caso, de 15 anos. Nesse diapasão e considerando que a adesão ao PDV teve natureza jurídica de dispensa sem justa causa, não resta dúvida de que ele era detentor de estabilidade à época da opção, consoante estabelece o art. 14, § 1º, da Lei nº 8.036/90. Portanto, correto o acórdão regional que manteve o pagamento da indenização em dobro pelo tempo de serviço anterior à opção pelo FGTS, decorrente da estabilidade. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (TST-RR-492-47.2011.5.07.0014, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 10/05/2013)

Portanto, estando a decisão recorrida em consonância com o entendimento pacificado desta Corte Superior, inclusive quanto ao pedido alternativo, descabe cogitar violação dos dispositivos legais e constitucionais invocados, assim como divergência jurisprudencial, diante do óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST.

Por fim, não se constata contrariedade, mas sintonia do acórdão regional com a Súmula nº 148 desta Corte, segundo a qual se computa a gratificação natalina no cálculo da indenização.

Ante todo o exposto, não conheço do apelo.

4. ASSISTÊNCIA JU DICIÁRIA GRATUITA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA .

No recurso de revista, às fls. 550/552, a reclamada insurge-se contra a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, a correção monetária e os juros aplicáveis nas condenações impostas à Fazenda Pública. Sustenta que a reclamante não comprovou sua hipossuficiência econômica e percebe benefício mensal em valor superior ao teto do INSS. Pugna pela observância do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 quanto aos juros e pela incidência de correção monetária após o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. Aponta violação dos arts. 459, § 1º, da CLT, 14, § 2º, da Lei nº 5.584/90, 13 da Lei nº 8.036/90 e 1º-F da Lei nº 9.494/97 e contrariedade à Súmula nº 381 e à OJ nº 7 do Tribunal Pleno, ambas do TST.

Ao exame.

O Tribunal a quo não dirimiu as controvérsias ora ventiladas, tampouco foi instado a fazê-lo por meio dos indispensáveis embargos de declaração. Assim, as matérias em exame carecem do devido prequestionamento, à luz da Súmula nº 297 desta Corte.

Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista quanto à ilegitimidade passiva, à prescrição, à indenização relativa ao período anterior à opção pelo FGTS, à assistência judiciária gratuita e aos juros e correção monetária.

Brasília, 18 de setembro de 2013.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24194551/recurso-de-revista-rr-5219720115070014-521-9720115070014-tst/inteiro-teor-111911932

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