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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 2672-10.2010.5.15.0156 2672-10.2010.5.15.0156

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

DEJT 20/09/2013

Julgamento

18 de Setembro de 2013

Relator

Aloysio Corrêa da Veiga

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_26721020105150156_1380302255454.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. TRABALHO NA AGRICULTURA. PAUSAS PARA DESCANSO. NR 31 DO MTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

O conhecimento do recurso de revista está adstrito à violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal ou de lei federal. Se para analisar a violação do princípio da legalidade houver necessidade de interpretação de norma infraconstitucional, a provável violação será reflexa e não direta, a repelir o conhecimento do recurso de revista, como in casu. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUBMISSÃO DO TRABALHADOR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM INSTALAÇÕES ADEQUADAS. O eg. TRT concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que restou comprovado nos autos que o local de trabalho oferecia precárias condições de higiene em relação às instalações sanitárias, a violar a dignidade do trabalhador. Nesse contexto, é patente a configuração do dano moral em face das condições degradantes a que era submetido a reclamante. É do empregador a responsabilidade de zelar pela higiene e de cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho . Havendo afronta à honra do trabalhador perpetrada por ato de omissão da reclamada - não oferecimento de instalações sanitárias adequadas -, decorre a obrigação de se compensar o dano moral sofrido, nos exatos termos do artigo , V e X, da CF. Precedentes desta c. Corte no mesmo sentido. Recurso de revista não conhecido. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBMISSÃO DO TRABALHADOR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM INSTALAÇÕES ADEQUADAS. R$ 7.000,00. A fixação do valor da indenização por dano moral deve se pautar nos princípios da razoabilidade e da eqüidade, pelo que se deve evitar um valor exorbitante ou irrisório, a ponto de levar a uma situação de enriquecimento sem causa ou a de não cumprir a função inibitória. No caso retratado pelo eg. Tribunal Regional observa-se que a quantia estabelecida como indenizatória (R$ 7.000,00) guarda pertinência com o dano sofrido pela empregada, tem o condão de compensar o sofrimento da vítima e de inibir a reiteração da prática pela reclamada. Portanto, não há que se falar que o valor arbitrado não observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não justificando, pois, a excepcional intervenção deste Tribunal Superior. Intactos os artigos 944 e 945 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido. SALÁRIO PRODUÇÃO. CORTADOR DE CANA DE AÇÚCAR. DIVISOR 220. A Súmula nº 340 do c. TST refere-se a empregado comissionista, que tem direito apenas ao adicional legal, caso este não inserido pela reclamante, que recebe salário por produção, é cortadora de cana de açúcar e tem direito às horas extraordinárias acrescidos do adicional respectivo, na forma como preconizada na OJ 235 da SBDI-1 desta c. Corte. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. SÚMULA Nº 437, I, DO C. TST . O intervalo mínimo estabelecido em lei para refeição e descanso é direito indisponível do trabalhador, concernente à sua higidez física l, sobre o qual não podem dispor as partes em absoluto. Se concedido parcialmente ou suprimido o intervalo, deve ser pago o período total correspondente, acrescido do adicional de horas extraordinárias. Exegese da Súmula nº 437, I, do c. TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS IN ITINERE . BASE DE CÁLCULO FIXADA POR NORMA COLETIVA. PISO NORMATIVO. INVALIDADE. É inválida a norma coletiva que estabelece o salário normativo como base de cálculo das horas in itinere, uma vez que inferior à previsão legal (artigo 58, § 2º, da CLT). Precedentes da SBDI-1 desta c. Corte. Recurso de revista não conhecido. EMPREGADO SAFRISTA. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 14 DA LEI 5.889/73. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DO FGTS. A Constituição Federal de 1988 recepcionou o artigo 14 da Lei nº 5.889/73, não perdurando a tese de que o FGTS substituiu a indenização do empregado safrista. Logo, a indenização prevista no artigo 14 da Lei nº 5.889/73 é perfeitamente compatível com o regime do FGTS. Recurso de revista não conhecido.
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