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13 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 13584020105020043 1358-40.2010.5.02.0043 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
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Inteiro Teor

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PROCESSO Nº TST-AIRR-1358-40.2010.5.02.0043

Firmado por assinatura eletrônica em 19/09/2013 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.

PROCESSO Nº TST-AIRR-1358-40.2010.5.02.0043

Firmado por assinatura eletrônica em 19/09/2013 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.

A C Ó R D Ã O

4ª Turma

GMFEO/MMC/CJJ /iap

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALÃO DE BELEZA. CABELEIREIRO. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Não desconstituídos os fundamentos da decisão agravada, nega-se provimento ao agravo de instrumento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-1358-40.2010.5.02.0043, em que é Agravante RICARDO BENEDITO DE SOUZA e Agravada RW CABELOS E EST É TICA LTDA.

A Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo Reclamante, o que ensejou a interposição do presente agravo de instrumento.

A Agravada não apresentou contraminuta ao agravo de instrumento nem contrarrazões ao recurso de revista.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço.

2. MÉRITO

A decisão denegatória está assim fundamentada:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 02/03/2012 - fl. 239; recurso apresentado em 12/03/2012 - fl. 243).

Regular a representação processual, fl (s). 14.

Dispensado o preparo (fl. 182).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). , 3º da CLT; 302 e 333, I, do CPC.

- divergência jurisprudencial.

Consta do v. Acórdão:

[...] Vínculo de emprego

Na inicial o reclamante alegou a prestação de serviços no período de 07.02.2008 a 29.05.2010, na função de cabeleireiro. Aduziu que teve seu contrato de trabalho camuflado em um contrato de aluguel de espaço físico.

Em defesa (fls. 78) a reclamada apontou para a existência de contrato comercial de locação de bens e estabelecimento de negócios, aduzindo que a ré é uma empresa cujo fim social é locação de bens móveis e equipamentos voltados ao ramo de salão de beleza e estética, bem como o comércio varejista de perfumaria e cosmético e de higiene pessoal, conforme cláusula 3ª de seu contrato social. Alegou que o autor que definia a agenda de atendimento segundo seus próprios interesses; que o reclamante poderia inclusive transacionar preços superiores ou inferiores à tabela; que não havia pessoalidade; que era o próprio reclamante quem fazia o seu rendimento mensal; que o autor não possuía horário de trabalho estipulado pela reclamada e que era o reclamante quem escolhia e contratava as pessoas que iriam assessorá-lo como atendentes .

Alegou a ré, ainda, que o autor já possuía um salão próprio antes mesmo de se tornar um locatário do espaço na reclamada e que posteriormente, resolveu abrir outra empresa no mesmo ramo em sociedade com mais outras duas pessoas.

De acordo com o contrato social juntado aos autos, a ré tem como objeto social a locação de bens móveis e equipamentos voltados ao ramo de salão de beleza e estética, bem como o comércio varejista de perfumaria, cosmético e de higiene pessoal (fl. 54). Entretanto, em depoimento pessoal, o sócio da reclamada afirmou que: (...) a reclamada prestava serviços de manicure, cabeleireiro e venda de produtos (fl. 47).

Assim, bem se vê que a reclamada, na prática, atuava com atividade-fim distinta daquela que consta no seu contrato social. Explorava, na verdade, as atividades de prestação de serviços em cabelo e estética.

Como o trabalho prestado pelo reclamante, como cabeleireiro, estava relacionado diretamente à atividade-fim mencionada, era da reclamada o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos da caracterização do vínculo de emprego entre as partes. Mas logrou se desincumbir a contento.

A prova oral produzida, ainda que dividida, revelou que entre as partes não estavam presentes todos os elementos típicos de uma relação de emprego, em especial a subordinação e dependência econômica.

O sócio da reclamada afirmou: (...) que o reclamante agendava os clientes; que o reclamante não tinha horário para trabalhar e não recebia ordens, tampouco sofria punições no caso de faltas ao trabalho; (...) que a reclamada prestava serviços de manicure, cabeleireiro e venda de produtos; que o depoente não mantinha tabela de preços, pois estes eram estipulados pelo próprio reclamante; (...) que o reclamante recebia comissões quinzenalmente, sendo que às vezes não assinava recibo; que o reclamante podia mandar outra pessoa em seu lugar, a exemplo do sócio do mesmo, Sr. Ivan; que o Sr. Ivan também mantinha contrato de locação com a reclamada; que além do Sr. Ivan, o reclamante mandava os seus assistentes em seu lugar; que o reclamante não comparecia todos os dias, mas sim de terça a sábado, sendo que o reclamante também não comparecia quando ministrava cursos ou viajava; que o reclamante não assinou compromisso de horários a cumprir; que não havia uniforme; que o reclamante podia recusar clientes; que o reclamante podia atender em domicílio, ficando com a remuneração integral (...) (fl. 47).

Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou: (...) que o depoente recebia ordens da gerente e subgerente, relativas a horários e uniforme; que a tesoura e demais utensílios eram do depoente, enquanto os produtos eram da reclamada; que o depoente recebia comissões de 50%, perfazendo a média mensal de R$6.000,00; que o depoente trabalhava das 10 às 19 horas, de terça a sábado (s); que se chegasse atrasado era advertido; que os clientes eram agendados pela recepcionista da reclamada e também pelo depoente; que chegou a levar alguns clientes para o salão; que no caso de faltas, deveria comunicar com antecedência e comunicar a ausência; que o depoente contratou assistente, que era remunerado pelo depoente; que o depoente nunca solicitou a outro colega o atendimento de suas clientes; que não era comum o atendimento no domicílio dos clientes, sendo que nesses casos abria-se comanda na reclamada; que o depoente não dava aulas de corte e penteado em outros salões; que a abertura de empresa foi imposta pela reclamada, sendo que não chegou a emitir notas fiscais pela pessoa jurídica constituída em seu nome; que a reclamada arrumou contador para abertura de tal empresa, sendo que o depoente não sabe a situação em que mesma se encontra; que o depoente, antes de ingressar na reclamada, possuía salão próprio (grifei, fls. 46/47).

A primeira testemunha do reclamante afirmou que: (...) o depoente trabalhou na reclamada de 05.07.2009 até 29.05.2010, na função de cabeleireiro, sendo que trabalhava das 09 às 19 horas, de terça a sábado; que a agenda era feita pela recepção; que não podia recusar clientes; que o depoente não podia pedir para outro colega atender clientes em seu lugar; que o depoente não usava uniforme, mas roupas com padrão composta de calça e camisa social ou pólo; que a gerente Sra. Regiane dava ordens ao depoente; que se faltasse, recebia punição consistente em permanecer após o horário regular; que recebia comissões de 50%; que os materiais eram do depoente, enquanto os produtos eram da reclamada; que o depoente recebia quinzenalmente, assinando recibos; que o depoente assinou compromisso de horários; que todos tiveram que assinar compromisso de horários; que o depoente chegou a ser advertido por utilizar bermuda; que o reclamante também foi advertido pelo mesmo motivo; que o depoente tinha de comparecer todos os dias, de terça a sábado; que o depoente poderia atender clientes em domicílio, mas repassava o valor pago ao salão; que o depoente recebia em média R$5.000,00 mensais; que a unidade da reclamada foi vendida, e todos foram dispensados; que a reclamada possuía tabela de preços, sendo que o depoente podia fazer agrados aos clientes, concedendo descontos em aniversário por exemplo; que o depoente podia trabalhar em qualquer cadeira que estivesse desocupada; que o depoente chegou a ser mudado de local (cadeira), sendo que o mesmo ocorreu com o reclamante e os demais cabeleireiros; que o depoente não podia prestar serviços a outros salões; que o reclamante não dava aulas de corte e penteado em outros salões; que o depoente não levou clientes próprios à reclamada, sendo que 80% dos clientes por si atendidos eram da reclamada; que o depoente indicou clientes para que a reclamada os convidasse a conhecer o salão, sendo que estes poderiam ser atendidos pelo depoente ou qualquer outro cabeleireiro que estivesse livre; que a reclamada matinha meios de currículos, e o depoente selecionava os assistentes a serem contratados, sendo que tais assistentes eram remunerados pelo depoente e pela reclamada (grifei, fls. 47/48).

Destaco que o reclamante possui salário próprio desde 24/07/2009 (fls.165) e tudo leva a crer que atendia, ao mesmo tempo, tanto na reclamada como em seu salão.

O conjunto probatório, no caso, foi convincente quanto ao regime de PARCERIA havido entre as partes.

Em determinadas circunstâncias, o trabalho voltado para a atividade-fim da empresa não é suficiente para que seja reconhecida a existência de vínculo de emprego.

Constata-se nos autos que o reclamante podia agendar os clientes e que inclusive trouxe alguns clientes seus para atendimento na reclamada. O autor utilizava seus próprios instrumentos e não havia a utilização de uniforme. Contratou assistente e o remunerava. A reclamada possuía tabela de preços, mas cada profissional podia dar descontos a seus clientes. E mais importante: recebia expressivas comissões de 50% sobre os valores pagos pelo cliente. A alta remuneração existente é fato que contribui para a conclusão de ausência dos requisitos do vínculo de emprego.

Os riscos do negócio, no caso, não estavam a ônus apenas do salão de beleza, já que o reclamante também suportava parte dele, remunerando assistentes e levando equipamento próprio para prestar serviços.

Inócua a alegação de que o faturamento da reclamada era de R$ 600.000,00 mensais, pois isto em nada interfere quanto à análise sobre a presença dos elementos de vínculo de emprego. No caso em tela, a sentença de origem quis apenas destacar que empregado no exato termo da palavra não (...) percebe 50% dos valores pagos à empresa, eis que o risco do negócio pertence ao empregador (fl. 182).

Há mais. Não houve prova efetiva de que o autor se submetesse aos comandos da ré.

A testemunha da ré corroborou a tese de ausência de subordinação quando afirmou que: (...) que o reclamante não tinha horário a cumprir; que o reclamante não recebia ordens; que havia tabela feita em conjunto com os profissionais, sendo que cada profissional fazia o preço a seus clientes; que a agenda de clientes era feita pelo reclamante; que se o reclamante faltasse, não sofreria punição; ... que o reclamante mandava os assistentes realizar os serviços em seu lugar; que a agenda de clientes era do próprio reclamante; que quando vinham clientes novos, a reclamada indicava ao reclamante e a outros profissionais, passando a fazer parte da agenda destes; que o reclamante poderia recusar clientes; que o reclamante não usava uniforme, tampouco era submetido a padrão determinado de roupas; que era difícil ir trabalhar de bermuda, em respeito aos clientes; que o reclamante nunca foi advertido por comparecer trajando bermuda; que era indiferente o local em que o cabeleireiro iria atender aos clientes; que o reclamante comparecia com calça mais curta, tipo pescador , podendo atender aos clientes normalmente; que se o reclamante comparecesse com shorts ou fantasia, poderia atender normalmente aos clientes; que o reclamante podia atender clientes no domicílio destes, ocasiões em que o reclamante avisava aos seus assistentes, que comunicavam à reclamada, sendo que o reclamante ficava integralmente com o valor pago pelo cliente; que nesses casos, não havia necessidade de abertura de comanda na reclamada; que o assistente não fazia cortes; que os clientes geralmente conhecem o assistente, e optam por fazer ou não escovas com este (grifei, fls. 48/49).

Como bem observou a r. sentença de origem: ... empregado no exato termo da palavra não necessita levar seu próprio material de trabalho, não necessita angariar clientes e nem tampouco recebe 50% dos valores pagos à empresa, eis que o risco do negócio pertence ao empregador ou contratada (sic) ajudantes para executar seu próprio trabalho (fl. 182).

Mesmo considerando que o autor desenvolvia atividade essencial ao desenvolvimento do negócio explorado pela empresa ré, tal fato, analisado de forma isolada, não é suficiente para garantir o reconhecimento da condição de empregado para o autor.

Assim, o reconhecimento de vínculo de emprego exige a presença concomitante de todos os requisitos de que tratam os artigos e da CLT, quais sejam: pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação jurídica. Não há como prosperar o apelo, portanto .

Apesar do inconformismo, o recurso não pode ser admitido, visto que o v. acórdão Regional, ao analisar a matéria, baseou-se no conjunto fático-probatório dos autos, inclusive em depoimentos testemunhais, e para se chegar a entendimento diverso, necessário seria o revolvimento de toda prova apresentada, fato obstaculizado pelos termos do disposto na Súmula nº 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

Do mesmo modo, não há como prosseguir o apelo pela argüição de que o entendimento adotado teria incidido em violação dos artigos , da CLT; 302 e 333, I, do CPC, pois, para isso, seria igualmente necessária a prévia reapreciação da prova.

Ressalte-se que, se o juízo entendeu que determinado item restou provado nos autos, revela-se imprópria a pretensão de reexame do ônus da prova desse título, que somente se justificaria caso o julgado tivesse como supedâneo a não satisfação do encargo probatório restando inviável, outrossim, reconhecer violação literal do artigo 333 do CPC, bem como divergência jurisprudencial.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS.

Os argumentos do recorrente, no presente tópico, não habilitam o apelo à cognição do Tribunal Revisor, por falta de enquadramento nos permissivos do artigo 896 da CLT, vez que não apontam a existência de nenhum dissenso interpretativo, nem citam a norma legal ofendida, valendo salientar que a mera alusão a dispositivos de lei não autoriza supor tenham aqueles sido apontados como violados.

Com efeito, sem a indispensável indicação de uma das ocorrências exigidas pelo artigo 896 da CLT, o apelo mostra-se desfundamentado, não havendo como ser processado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). 389 do CC; 467 e 477 da CLT.

- divergência jurisprudencial.

A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de, ao opor os competentes Embargos Declaratórios, solicitar pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista" (destaques no original - fls. 310/317 do documento sequencial eletrônico).

Examinados o acórdão regional, as razões de recurso de revista, o despacho denegatório e os argumentos apresentados no agravo de instrumento, constata-se que a decisão denegatória se sustenta por seus próprios fundamentos, merecendo ser mantida integralmente.

Conforme a correta motivação de fls. 310/317, o recurso de revista interposto pelo Reclamante não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, razão por que inviável o seu processamento.

Diante dos fundamentos do despacho agravado anteriormente transcritos, os quais endosso e incorporo a esta decisão, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 18 de Setembro de 2013.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

Fernando Eizo Ono

Ministro Relator