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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

João Oreste Dalazen

Documentos anexos

Inteiro TeorED-RR_1292417520075170004_1380300736170.rtf
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Inteiro Teor

fls.9

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-75.2007.5.17.0004 - FASE ATUAL: ED

C/J PROC. Nº TST- RR-XXXXX-11.2007.5.17.0004 - FASE ATUAL: ED

Firmado por assinatura eletrônica em 19/09/2013 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-75.2007.5.17.0004 - FASE ATUAL: ED

C/J PROC. Nº TST- RR-XXXXX-11.2007.5.17.0004 - FASE ATUAL: ED

Firmado por assinatura eletrônica em 19/09/2013 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.

A C Ó R D Ã O

4ª Turma

JOD/mad/mas

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO

1. Os embargos de declaração visam a obter um juízo integrativo-retificador da decisão. Servem, assim, para aclarar a decisão obscura e para sanar contradição ou omissão, ou corrigir erro material, procedendo quando, no acórdão objurgado, ocorre qualquer dos vícios relacionados no artigo 535 do CPC.

2. Hipótese em que não resultou configurada a contradição apontada pela Embargante.

3. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-ED- RR-XXXXX-75.2007.5.17.0004, em que é Embargante ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Embargados ALBERTO GOMES RODRIGUES e HZM INDUSTRIAL LTDA.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em face do acórdão proferido por esta Eg. Quarta Turma desta Corte, que conheceu do agravo de instrumento interposto pelo Reclamante e, no mérito, deu-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista, e conheceu do recurso de revista interposto pelo Reclamante somente quanto ao tema "Doença Ocupacional Leucopenia Incapacidade Parcial Indenização por Danos Materiais Pensão Mensal Valor Parâmetros Relevantes para Aferição do valor da Indenização Elevação do Quantum", e, no mérito, deu-lhe provimento para elevar o valor da pensão mensal para 2/3 do valor da última remuneração percebida pelo Autor (fls. 294/309).

Determinei a apresentação do feito em Mesa, na forma regimental.

É o relatório.

1. CONHECIMENTO

Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos e regular a representação processual.

2. MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

A Eg. Quarta Turma desta Corte, mediante o acórdão de fls. 294/309, conheceu do agravo de instrumento interposto pelo Reclamante e, no mérito, deu-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista, e conheceu do recurso de revista interposto pelo Reclamante somente quanto ao tema "Doença Ocupacional — L eucopenia — Incapacidade Parcial — I ndenização por Danos Materiais — Pensão Mensal — Valor — Parâmetros Relevantes para Af erição do valor da Indenização — Elevação do Quantum", e, no mérito, deu-lhe provimento para elevar o valor da pensão mensal para 2/3 do valor da última remuneração percebida pelo Autor (fls. 294/309).

A Reclamada ARCELORMITTAL BRASIL S.A., ora Embargante, interpõe os presentes embargos de declaração, ao fundamento de contradição.

Aduz que a decisão regional fixou premissas probatórias incompatíveis com o deferimento de pensão equivalente a 2/3 da última remuneração, porquanto consignou tão somente a necessidade de evitar áreas com emanação de gases tóxicos, e não a incapacidade laborativa do Autor.

Sendo assim, afirma que "o deferimento de pensão resulta de uma presunção : restrição no mercado de trabalho, pela impossibilidade de contato com gás tóxico" (fl. 314) e, portanto, não pode ser mantida sua condenação ao pagamento da referida pensão.

Pretende o provimento do presente recurso para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, nos termos da Súmula nº 278/TST, determinar a redução do valor devido ao Reclamante a título de pensão vitalícia.

Por ocasião do julgamento do agravo de instrumento e do recurso de revista interpostos pelo Reclamante, esta Quarta Turma assim se manifestou quanto ao tema em análise:

"1.1 - DOENÇA OCUPACIONAL - INCAPACIDADE PARCIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL - VALOR

O art. 949 do atual Código Civil determina que, em caso de lesão ou ofensa à saúde, a indenização será devida até o fim da convalescença.

Na hipótese de a mencionada lesão acarretar incapacidade para o trabalho, além do pagamento das despesas com tratamento e dos lucros cessantes, faz jus o trabalhador à pensão mensal, correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou, nos termos do art. 950, caput, do Código Civil de 2002.

Outro não é o entendimento de Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra" Programa de Responsabilidade Civil ", conforme se depreende do excerto abaixo transcrito, p. 134-135:

‘No caso de sofrer a vítima ferimento ou ofensa à saúde que lhe acarrete temporária ou permanentemente redução da capacidade laborativa, como, por exemplo, a perda de um braço, olho (arts. 949 e 950 do Código Civil), a indenização consistirá, além dos danos emergentes - despesas de tratamento etc - em lucros cessantes até o fim da incapacidade, se temporária, ou, se permanente, durante toda a sua sobrevida. A pensão será fixada, com base nos ganhos da vítima e na proporção da redução de sua capacidade laborativa, arbitrada por perícia médica.’

A finalidade da pensão mensal prevista no art. 950 do Código Civil de 2002 é a reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa. O objetivo é ressarcir a vítima do valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela inabilitação que sofreu. Assim sendo, havendo prova da existência da perda ou redução da aptidão para o exercício do trabalho, emerge o direito à indenização prevista.

O fato de a vítima sofrer perda ou redução da capacidade para o desempenho de sua profissão ou de sua atividade normal implica o direito à pensão mensal integral (em caso de perda total da capacidade laborativa) ou parcial (em caso de diminuição dessa capacidade), sempre tendo em vista o valor recebido pelo empregado durante a vigência do pacto laboral.

Na espécie, o Tribunal Regional, com espeque nos fatos e provas da causa, concluiu que, por ato culposo da empresa, o reclamante adquiriu moléstia laboral - Leucopenia - diretamente relacionada com as atividades desenvolvidas durante o expediente de trabalho, apresentando incapacidade parcial para o trabalho. Diante disso, considerou, como razoável, uma pensão mensal equivalente a um salário-mínimo (1/3 da remuneração recebida à época da dispensa).

Registre-se, no entanto, que o fato de constar na decisão regional que o reclamante, por ter contraído leucopenia, não poderá atuar como eletricista em áreas com possíveis emanações de gases tóxicos, e que a maioria das empresas que normalmente contratam eletricistas de manutenção possuem áreas com risco de contato com mencionados gases, não há como se admitir como razoável o pagamento de 1/3 da remuneração do reclamante, a título de pensão vitalícia.

No caso dos autos, embora não tenha havido incapacidade total, é fato que o reclamante, ao realizar serviços em favor da reclamada, sofreu acidente de trabalho, sendo constatada significativa redução da capacidade laborativa. Sendo assim, comprovada a incapacidade parcial para a atividade laboral e a impossibilidade de trabalho na maioria das empresas que contratam eletricistas na área de manutenção, o pagamento da pensão deverá guardar correspondência com a importância do trabalho para o qual o reclamante encontra-se inabilitado, qual seja, 2/3 do valor da sua última remuneração.

Conforme exposto, o art. 950 do moderno Código Civil é claro ao determinar o pagamento de pensão ao ofendido correspondente à importância do trabalho para o qual tenha se inabilitado.

Nesse exato sentido são os seguintes precedentes:

‘RECURSO DE REVISTA - DOENÇA OCUPACIONAL - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL - VALOR. O art. 950 do Código Civil de 2002 determina que caso a lesão à saúde perpetrada pelo ofensor acarrete a incapacidade permanente para o trabalho, faz jus o trabalhador à pensão mensal, correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou. Intactos os dispositivos normativos apontados e não comprovado o dissídio jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. ( RR-XXXXX-66.2005.5.20.0004, 1ª Turma, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DJ de 6/5/2011)’

‘RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PENSIONAMENTO VITALÍCIO - ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. O art. 949 do Código Civil determina que, em caso de lesão ou ofensa à saúde, a indenização será devida até o fim da convalescença. No caso de a mencionada lesão acarretar incapacidade permanente para o trabalho, além do pagamento das despesas com tratamento e dos lucros cessantes, faz jus o trabalhador à pensão, correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou (art. 950 do Código Civil). Dessa forma, se, por ato culposo do reclamado, a reclamante adquiriu moléstia incapacitante de forma permanente para o trabalho, faz jus à pensão vitalícia, na maneira disposta no último artigo legal mencionado, uma vez que inviável a previsão do término da convalescença. Assim, nos termos legais estabelecidos, a pensão deverá ser arbitrada com base na importância do trabalho para o qual se inabilitou. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-XXXXX-11.2007.5.10.0018, 1º Turma, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DJ de 5/2/2010)’

‘(...) RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES INERENTES AO CARGO DE ANALISTA QUÍMICA. DANOS MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA. Hipótese em que o Tribunal Regional julgou improcedente o pedido de pagamento de pensão mensal, ao fundamento de que, em momento algum, restou provada a incapacidade plena da autora, Analista Química, para desempenhar funções diversas que não envolvam direta manipulação com agentes químicos. Todavia, do quadro fático delineado no acórdão do Tribunal Regional, resta incontroverso que a reclamante encontra-se, em razão das doenças contraídas em decorrência da manipulação de agentes químicos no local de trabalho (bronquite ocupacional e dermatite de contato), definitivamente incapacitada para o exercício das atividades inerentes ao cargo de Analista Química, para o qual é profissionalmente qualificada. Nesse contexto, impõe-se reconhecer a ofensa à literalidade do art. 950 do Código Civil; pois, das doenças adquiridas, resultou dano que impediu a reclamante de exercer o seu ofício ou profissão, sendo devida pensão mensal correspondente ao salário percebido. (...) Recurso de revista conhecido em parte e provido. ( RR-XXXXX-20.2001.5.03.0016, 1ª Turma, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DJ de 4/12/2009)’

‘(...) RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. PENSÃO VITALÍCIA. Diante do quadro fático delineado no acórdão regional, constata-se que a reclamante está acometida de doença irreversível e geradora de incapacidade permanente para o trabalho. Nesse contexto, impõe-se reconhecer a ofensa à literalidade dos arts. 944 e 950 do Código Civil, pois, nas hipóteses em que a doença desenvolvida pela empregada não pode ser totalmente revertida, como é caso dos autos, a trabalhadora tem o direito de receber a indenização mensal de forma vitalícia, no valor correspondente a 100% da remuneração da função na qual a empregada foi aposentada, a qual corresponde à importância do trabalho para o qual se inabilitou. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR-XXXXX-29.2005.5.18.0121, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DJ de 18/6/2010)’

Logo, equivocada a conclusão adotada pelo Tribunal Regional ao fixar o valor da pensão mensal em um salário-mínimo, sem levar em consideração o fato de que o reclamante não poderá trabalhar na sua área de atuação na maioria das empresas.

Por conseguinte, deve ser deferida a pensão mensal em equivalência com a depreciação da capacidade laborativa do autor, na hipótese, 2/3 do valor da sua última remuneração.

Por fim, em relação ao pagamento único da pensão mensal como indenização, na forma prevista no art. 950, parágrafo único, do Código Civil de 2002, impossível o conhecimento do recurso de revista.

Dessa forma, a pensão mensal deve ser fixada com base nos valores referentes ao ofício ou profissão anteriormente praticado e corresponder, no caso, a 40% (quarenta por cento) da remuneração do cargo ocupado, por se tratar de incapacidade parcial para o antigo trabalho, exatamente como requerido no pedido c da peça exordial.

Diante do exposto, merece reforma o aresto recorrido nesta parte, para garantir a integridade da legislação federal e unificar a jurisprudência trabalhista.

Dessarte, com fulcro no art. 896, c, da CLT, conheço do recurso de revista do reclamante, por violação do art. 950, caput, do Código Civil de 2002." (fls. 298/302 ; grifo nosso)

Conforme se observa da decisão embargada, a redução da capacidade laborativa do Autor associada ao reconhecimento de culpa da empresa relativamente à moléstia por ele desenvolvida — Leucopenia — foi o fundamento adotado por esta Quarta Turma para manter a condenação da Reclamada, ora Embargante, ao pagamento de pensão mensal vitalícia ao Autor.

No que tange ao valor fixado para a referida pensão, esta Corte decidiu aumentá-lo, devido ao "fato de constar na decisão regional que o reclamante, por ter contraído leucopenia, não poderá atuar como eletricista em áreas com possíveis emanações de gases tóxicos, e que a maioria das empresas que normalmente contratam eletricistas de manutenção possuem áreas com risco de contato com mencionados gases" (fl. 299).

Sendo assim, não se constata contradição no julgado, mas tese no sentido de que, uma vez comprovadas a incapacidade parcial para a atividade laboral do Autor e a impossibilidade de trabalho na maioria das empresas que contratam eletricistas na área de manutenção, o valor fixado a titulo de pensão mensal deve ser condizente com o fato de que o Reclamante não poderá trabalhar na sua área de atuação, na maioria das empresas, e equivalente à depreciação de sua capacidade laborativa, o que, no entendimento desta Quarta Turma, corresponde a 2/3 do valor da sua última remuneração.

Ante o exposto, n ego provimento aos embargos de declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração interpostos pela Reclamada ARCELORMITTAL BRASIL S.A., nos termos da fundamentação.

Brasília, 18 de Setembro de 2013.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

JOÃO ORESTE DALAZEN

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24193600/embargos-declaratorios-recurso-de-revista-ed-rr-1292417520075170004-129241-7520075170004-tst/inteiro-teor-111910964

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