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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 205900-57.2007.5.09.0325 205900-57.2007.5.09.0325

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 27/09/2013
Julgamento
18 de Setembro de 2013
Relator
José Roberto Freire Pimenta
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_2059005720075090325_1380299271187.rtf
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Ementa

JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO FALTOSO PELO RECLAMANTE, CORTADOR DE CANA, PARA JUSTIFICAR A RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA.

Ressaltou o Tribunal a quo que, segundo a prova oral, em especial as informações prestadas pela testemunha arrolada pela reclamada, os gritos do reclamante e do seu colega , também dispensado por justa causa, decorreram, na verdade, de uma mobilização dos trabalhadores visando majorar o valor do feixe de cana cortado , pois não obtiveram êxito em suas negociações para aumento de seu valor e que o movimento, todavia, não gerou tumulto ou paralisação das atividades . Desse modo, o Regional concluiu que houve manifesto abuso no exercício do poder diretivo da empregadora ao controlar manifestações de desagrado de seus empregados, como na hipótese, em que gritaram "vamos parar", dado o descontentamento com o patamar salarial, sobretudo considerando-se as circunstâncias subjetivas desse trabalho realizado a céu aberto, por trabalhadores rurais, com pouca (ou nenhuma) instrução, na lavoura de cana. Assim, nas circunstâncias citadas, não há falar em demissão por justa causa, por - ato de indisciplina ou de insubordinação - de que trata o artigo 482, alínea h, da CLT, conforme a prova produzida nos autos e expressamente destacada pelo Regional. Não há, pois, ofensa ao citado dispositivo. Recurso de revista não conhecido . HORAS IN ITINERE . ACORDO COLETIVO QUE ESTABELECE QUE AS REFERIDAS HORAS NÃO INTEGRARIAM A REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO PARA NENHUM EFEITO CONTRATUAL E LEGAL E NÃO SERIAM CONSIDERADAS HORAS EXTRAS. O Acordo Coletivo fixou o tempo de percurso no trajeto residência-trabalho em uma hora diária, - a ser pago sobre o piso da categoria, não integrando os salários para nenhum efeito contratual e legal, nem será considerado como jornada extraordinária -. A reclamada foi condenada a integrar a hora in itinere ao conjunto remuneratório obreiro, com reflexos em descansos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, 13º s salários, FGTS (8%). Ao contrário da tese sustentada pela reclamada, a negociação coletiva, não pode estabelecer a natureza indenizatória das horas in itinere e impedir o seu cômputo na jornada de trabalho e o seu pagamento como horas extras com o respectivo adicional e a sua repercussão nas demais verbas, pois, se as horas in itinere ultrapassam o tempo normal, são horas extras e devem ser pagas acrescidas do respectivo adicional. As normas coletivas de trabalho não têm o poder de afastar direitos fundamentais assegurados constitucionalmente aos trabalhadores, ainda mais se tratando de tempo extraordinário, que tem repercussões até mesmo na saúde e na segurança do trabalhador. Se as horas in itinere prestadas pelo reclamante, neste caso, ultrapassavam sua jornada de trabalho, como se extrai claramente do quadro fático delineado no acórdão regional, sua natureza de horas extras é inegável, consoante o teor do item V da Súmula nº 90 desta Corte, que assegura devam essas ser remuneradas com o adicional de serviço extraordinário de no mínimo 50% que o inciso XVI do artigo da Constituição garante a todos os trabalhadores urbanos e rurais de nosso país. Norma coletiva de trabalho, portanto, que expressamente estipula a natureza indenizatória das horas in itinere e impede o seu cômputo na jornada de trabalho e o seu pagamento como labor extraordinário com o respectivo adicional e a sua repercussão nas demais verbas viola frontalmente, data maxima venia, não só o preceito da Constituição Federal por último citado como também a referida Súmula nº 90, item V, deste Tribunal Superior. Não há, pois, ofensa ao artigo , inciso XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHADOR RURAL. LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. TRABALHO POR PRODUÇÃO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL RESPECTIVO. INCIDÊNCIA DA PARTE FINAL DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 235 DA SBDI-1. A jurisprudência desta Corte superior uniformizadora se consolidou no entendimento de que o empregado comissionista puro bem como aquele que recebe salário por produção, quando se ativam em sobrejornada, fazem jus somente à percepção do adicional de horas extras. A mesma ratio essendi não se estende, entretanto, ao trabalhador rural que se ativa no corte da cana-de-açúcar, cuja atividade é extremamente árdua e penosa, de quem se exige o máximo da força física de trabalho, em exercício de extrema fadiga, a revelar até mesmo estatísticas alarmantes de acidentes de trabalho, nada comparado ao empregado urbano que trabalha por comissão. O trabalhador rural que labora em canavial no corte de cana-de-açúcar possui meta diária e tem o valor unitário de sua tarifa muito reduzido, de forma que existe sempre a necessidade de labor em sobrejornada para que a meta seja alcançada, fato esse que, por representar desgaste físico excessivo e altamente prejudicial à saúde do trabalhador, deve ser remunerado integralmente, ou seja, com o pagamento das horas extraordinárias prestadas de forma integral (horas extraordinárias acrescidas do respectivo adicional). Ao contrário disso, se pagas somente com o adicional respectivo, as horas extraordinárias do trabalhador rural na lavoura de cana-de-açúcar, desvirtuariam os princípios norteadores do Direito Material do Trabalho, em razão das peculiaridades da atividade do trabalho por produção no campo. A jurisprudência iterativa do TST adota entendimento nesse sentido, consolidado na nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 235, in verbis : -HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO - O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo- (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16/04/2012) - Res. 182/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23/4/2012). O entendimento da jurisprudência atual desta Corte tem como fundamento resguardar a dignidade do trabalhador e do ser humano, objeto de proteção na ordem constitucional brasileira (artigos 5º e 7º), além de privilegiar a isonomia (artigo , caput , da Constituição Federal), estabelecendo tratamento desigual a trabalhadores rurais que se diferenciam pelo grande esforço físico demandado no trabalho executado. Recurso de revista não conhecido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL Prevê a Súmula n º 219 do TST: -Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.
- O defe rimento de honorários advocatícios apenas com base na existência de declaração de pobreza, sem assistência do sindicato da categoria (requisito previsto na Lei nº 5.584/70), contrariou a jurisprudência sumulada, ora transcrita. Recurso de revista conhecido e provido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24193179/recurso-de-revista-rr-2059005720075090325-205900-5720075090325-tst

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