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8 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
E-RR 27166-28.1991.5.10.0002 27166-28.1991.5.10.0002
Órgão Julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 20/09/2013
Julgamento
12 de Setembro de 2013
Relator
Renato de Lacerda Paiva
Documentos anexos
Inteiro TeorE-RR_271662819915100002_1380208672271.rtf
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Inteiro Teor

fls.9

PROCESSO Nº TST-RR-27166-28.1991.5.10.0002 - FASE ATUAL: E

Firmado por assinatura digital em 13/09/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

PROCESSO Nº TST-RR-27166-28.1991.5.10.0002 - FASE ATUAL: E

Firmado por assinatura digital em 13/09/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

A C Ó R D Ã O

S ES DI-1

GMRLP / mm / al

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS QUE TEVE O SEU SEGUIMENTO DENEGADO EM FACE DO ÓBICE DA SÚMULA/TST 221 (COM A REDAÇÃO VIGENTE À POCA) - URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. Considerando a atual, notória e iterativa jurisprudência desta corte acerca da matéria, sedimentada na Orientação Jurisprudencial nº 79 da SBDI1/TST, não subsiste o óbice da Súmula nº 221 (em sua redação anterior) à admissibilidade do recurso de embargos por possível violação ao artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal. Ve-se, assim, que, sob tal prisma, merece reforma a decisão ora atacada. Agravo provido. RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 . NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso de embargos não alcança conhecimento neste tema, uma vez que há de se mostrar omissa a decisão da Turma, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional, o que não ocorreu no caso. Intactos, portanto, os artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil. 2) Quanto ao artigo , incisos XXXV e LIV, da Constituição Federal incide o óbice da Orientação Jurisprudencial/SBDI1 nº 115 do TST. Recurso de embargos não conhecido.

URP DE ABRIL E MAIO DE 1988 – APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 79 DA SBDI1/TST. "Existência de direito apenas ao reajuste de 7/30 de 16,19% a ser calculado sobre o salário de março e incidente sobre o salário dos meses de abril e maio, não cumulativamente e corrigidos desde a época própria até a data do efetivo pagamento." (Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 79 da SBDI1/TST). Violação ao artigo , inciso XXXVI, da Carta Magna configurada. Recurso de embargos conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental em Embargos em Recurso de Revista nº TST-AgR-E-RR-27166-43.1991.5.10.5555, em que é Agravante UNIÃO e são Agravados JONAS DE GOIS E OUTROS.

A União interpôs agravo regimental, às fls. 158/161, contra o despacho de admissibilidade de fls. 157, da lavra do então Presidente da 5ª Turma, Ministro Orlando Teixeira da Costa, que negou seguimento ao seu recurso de embargos.

Em suas razões de agravo, sustentou, em síntese, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar a causa em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 240, alíneas d e e, da Lei nº 8.112/90, e, no mérito, insurge-se quanto à condenação em relação à URP de abril e maio de 1998. Invoca os artigos , inciso LIV, 93, inciso IX, 97 e 102, alínea a, inciso III, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 113, § 2º, do Código de Processo Civil e, ainda, alega má-aplicação da Súmula/TST nº 221 (em sua redação anterior).

A então Seção de Dissídios Individuais do TST, por meio do acórdão de fls. 165/166, por unanimidade, declarou a incompetência desta Justiça Especializada para julgar o presente feito, declinando da mesma para a Justiça Federal. Em consequência, os autos foram remetidos à Justiça Federal do Distrito Federal/DF que, entretanto, declarou sua incompetência e suscitou conflito negativo perante o STJ (fls. 227).

O STJ, por meio do acórdão de fls. 238/246, declarou a incompetência da Corte para o julgamento do referido conflito, determinando a imediata remessa do processo ao STF.

O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, conheceu do conflito e declarou a competência do TST, determinando, consequentemente, o envio dos autos a esta Corte (fls. 265/267).

O parecer do Ministério Público é pelo conhecimento e provimento do agravo regimental para determinar o processamento dos embargos (fls. 287/289v.).

É o relatório.

V O T O

O agravo foi interposto tempestivamente. Representação processual regular (Súmula/TST nº 436). C onheço .

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS QUE TEVE O SEU SEGUIMENTO DENEGADO EM FACE DO ÓBICE DA SÚMULA/TST Nº 221 (COM A REDAÇÃO VIGENTE À POCA) - URP DE ABRIL E MAIO DE 1988.

Registre-se, inicialmente, que superada a discussão acerca da competência desta Justiça Especializada para o julgamento destes autos em face da decisão proferida pela Suprema Corte, conforme relatado acima, cabe a análise do mérito do agravo regimental, que versa sobre os reajustes salariais decorrentes da URP de abril e maio de 1998.

No agravo regimental, sustenta a reclamada má-aplicação da Súmula/TST nº 221 (redação anterior), como óbice ao seguimento do seu recurso de embargos no tema referido, ao argumento que "no que tange à letra da Constituição, (...), nenhuma das (...) Cortes pode obstar o prosseguimento do recurso que visa à discussão da questão maior" (fls. 160), sob pena de ofensa aos artigos , inciso LIV e 93, inciso IX, da Constituição Federal 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Aduz que a aplicação da Súmula nº 221 em relação ao preceito constitucional invocado no recurso de embargos implica desfundamentação da decisão.

Vejamos.

A então 5ª Turma do TST, por meio da decisão de fls. 130/132, complementada pelos acórdãos de fls. 141/142 e 148/149, proferidos em sede de embargos de declaração, conheceu do recurso de revista da União no tema "URP de abril e maio/88", por divergência jurisprudencial, e, no mérito, lhe negou provimento, com base na tese contida na ementa a seguir:

"URP DE ABRIL E MAIO/88: Quando do advento do Decreto-Lei 2425/88, já os trabalhadores haviam adquirido o direito ao reajustamento salarial pelos critérios da lei anterior. Revista desprovida." (fls. 130).

A reclamada interpôs recurso de embargos à SBDI1, às fls. 151/155, sustentando, em síntese, que os trabalhadores não têm direito ao reajuste salarial referente à URP de abril e maio de 1988. Aponta violação aos artigos 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988, 153, § 3º, da Constituição de 1969, 1º e 4º do Decreto-Lei nº 2.425/88, do Decreto-Lei nº 2453, 8º c/c 18 e incisos do Decreto-Lei nº 2335/88 e da Lei nº 7.686/88.

Os embargos, contudo, tiveram o seu seguimento denegado, ao argumento de que seria impossível o conhecimento daquele apelo, na matéria examinada pela Turma, em face do óbice da Súmula/TST nº 221 (com a redação então vigente à época).

Consta, no despacho ora agravado, o seguinte:

"Finalmente, quanto à URP, as arguidas violações a preceitos de lei, nos embargos, esbarram no Enunciado nº 221 do TST, ante a natureza interpretativa da v. decisão embargada. Acrescente-se que não se indicou arestos a cotejo. Desfundamentados, portanto, os embargos para fins do artigo 894, letra b, da CLT" (fls. 157).

Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que o recurso de embargos que a União pretende destrancar foi interposto antes da vigência da Lei nº 11.496/2007 (que emprestou nova redação ao artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho), pelo que cabe o exame daquele apelo à luz da violação dos preceitos constitucionais e legais indicados.

No mais, o Tribunal Pleno do TST alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 79 da SBDI1 (certidão de julgamento publicada no DJ de 14/06/2005), adequando-a à Súmula/STF nº 671, para reconhecer o "direito apenas ao reajuste de 7/30 de 16,19% a ser calculado sobre o salário de março e incidente sobre o salário dos meses de abril e maio , não cumulativamente, corrigidos desde a época própria até a data do efetivo pagamento".

Assim, considerando a atual, notória e iterativa jurisprudência desta corte acerca da matéria, sedimentada na referida Orientação Jurisprudencial nº 79 da SBDI1, não subsiste o óbice da Súmula/TST nº 221 (em sua redação anterior) à admissibilidade do recurso de embargos por possível violação ao artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal.

Ve-se, assim, que, sob tal prisma, merece reforma a decisão ora atacada.

Pelo que, dou provimento ao agravo regimental para determinar o processamento do recurso de embargos.

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR- 27166-28.1991.5.10.0002, em que é Embargante UNIÃO e são Embargados JONAS DE GOIS E OUTROS.

A 5ª Turma do TST, por meio da decisão de fls. 130/132, complementada pelos acórdãos de fls. 141/142 e 148/149, proferidos em sede de embargos de declaração, conheceu do recurso de revista da União no tema "URP de abril e maio/88", por divergência jurisprudencial, e, no mérito, lhe negou provimento.

A reclamada interpôs recurso de embargos à SBDI1, às fls. 151/155, em relação aos seguintes temas: 1 – nulidade do acórdão da Turma por negativa de prestação jurisdicional, apontando violação aos artigos , incisos XXXV e LIV e 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; e 2 URP de abril e maio de 1988, apontando violação aos artigos 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988, 153, § 3º, da Constituição de 1969, 1º e 4º do Decreto-Lei nº 2.425/88, do Decreto-Lei nº 2453, 8º c/c 18 e incisos do Decreto-Lei nº 2335/88 e da Lei nº 7.686/88.

O despacho de admissibilidade de fls. 157, da lavra do então Presidente da 5ª Turma, Ministro Orlando Teixeira da Costa, negou seguimento ao seu recurso de embargos. Entretanto, essa decisão foi reformada por decisão proferida em agravo regimental.

Sem impugnação.

O parecer do Ministério Público é pelo conhecimento parcial e provimento dos embargos (fls. 287/289v.).

É o relatório.

V O T O

O recurso foi interposto tempestivamente, representação processual regular (Súmula/TST nº 436), preparo inexigível, cabível e adequado, o que autoriza a apreciação dos pressupostos específicos de admissibilidade.

1 – NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

CONHECIMENTO

Nestes embargos, a reclamada argui a nulidade da decisão da Turma por negativa de prestação jurisdicional no que tange ao tema "nulidade por ausência de remessa da questão de inconstitucionalidade ao Plenário". Argumenta que, não obstante a oposição de embargos de declaração, não houve manifestação acerca do fato de a discussão não atrair a aplicação da Súmula/TST nº 297, por ter os embargos de declaração opostos à decisão proferida em sede de recurso ordinário tratado especificamente do artigo 97 da Constituição Federal. Aponta violação aos artigos , incisos XXXV e LIV e 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho.

A Turma consignou o seguinte entendimento sobre o tema da nulidade por ausência de remessa da questão de inconstitucionalidade ao Plenário:

"Inova o recorrente, uma vez que a matéria deveria ter constituído objeto de recurso próprio, o voluntário, do qual absteve-se na época oportuna.

Portanto, ausente o requisito do prequestionamento, incide o Enunciado 297/TST" (fls. 132).

E, em sede de embargos de declaração, assim se manifestou:

"No caso dos autos, o recurso ex-ofício ensejou apenas o reexame da decisão da Junta, pelo Regional, sob o prisma de sua legalidade, tal como já consignado no acórdão embargado (fls. 130), não havendo a União feito uso do recurso ordinário voluntário. Por meio dos Embargos Declaratórios de fls. 95/97, foi que pleiteou a submissão, ao Pleno, da questão alusiva à inconstitucionalidade do Decreto-lei nº 2425/88, bem como arguiu a violação aos dispositivos legais depois indicados na revista. No entanto, o E. Regional não enfrentou os temas, entendendo que, com o remédio processual utilizado, tencionou a União discutir a justiça do decidido. Portanto, não havendo tese específica esposada pelo juízo ‘a quo’, não poderia esta Corte, de acordo com a técnica orientadora da revista, conhecê-la sob aqueles aspectos" (fls. 141/142).

Da leitura dos excertos transcritos, verifica-se que a Turma apreciou a matéria, explicitando os motivos de fato e de direito norteadores de sua decisão no sentido de não conhecer do recurso de revista quanto ao tema "nulidade por ausência de remessa da questão de inconstitucionalidade ao Plenário".

Com efeito, o Colegiado deixou expresso que o TRT não enfrentou a matéria à luz do artigo 97 da Constituição Federal, concluindo pela aplicação à hipótese da exegese da Súmula/TST nº 297.

Assim, houve tese explícita sobre a matéria sub judice, não havendo que se falar em omissão no julgado. Ademais, a questão referente à constitucionalidade do Decreto-Lei nº 2.425/88 já foi objeto de exame, estando a matéria pacificada no âmbito do STF e do TST, nos termos da Súmula/STF nº 671 e da Orientação Jurisprudencial nº 79 da SBDI1/TST.

Ressalte-se que a edição de súmula/orientação jurisprudencial por esta Corte uniformizadora pressupõe a análise esgotada do tema em face da legislação aplicável.

Nesse contexto, portanto, incólumes os artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Assinalo, outrossim, que o entendimento pacífico desta Corte, cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI1/TST, é o de que somente ensejam conhecimento, quanto à preliminar de nulidade por negativa da prestação jurisdicional, as arguições de violação dos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 93, inciso IX, da Constituição Federal e/ou 458 do Código de Processo Civil.

Dessa feita, o artigo 5º, incisos XXXV e LIV, não se ajusta ao fim colimado.

Pelo que, não conheço do recurso de embargos.

2 – URP DE ABRIL E MAIO DE 1988 – RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E DESPROVIDO.

CONHECIMENTO

A então 5ª Turma do TST, por meio da decisão de fls. 130/132, complementada pelos acórdãos de fls. 141/142 e 148/149, proferidos em sede de embargos de declaração, conheceu do recurso de revista da União no tema "URP de abril e maio/88", por divergência jurisprudencial, e, no mérito, lhe negou provimento, com base na tese contida na ementa a seguir:

"URP DE ABRIL E MAIO/88: Quando do advento do Decreto-Lei 2425/88, já os trabalhadores haviam adquirido o direito ao reajustamento salarial pelos critérios da lei anterior. Revista desprovida." (fls. 130).

Nos embargos, a reclamada alega que os trabalhadores não têm direito ao reajuste salarial referente à URP de abril e maio de 1988. Aponta violação aos artigos 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988, 153, § 3º, da Constituição de 1969, 1º e 4º do Decreto-Lei nº 2.425/88, do Decreto-Lei nº 2453, 8º c/c 18 e incisos do Decreto-Lei nº 2335/88 e da Lei nº 7.686/88.

A controvérsia aqui instaurada não merece maiores discussões, por ser entendimento sedimentado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, bem assim no Supremo Tribunal Federal, que não há direito adquirido ao pagamento integral das referidas URPs, mas apenas a percentual limitado a 7/30 (sete trinta avos) de 16,19% (dezesseis vírgula dezenove por cento), a ser calculado sobre o salário de março, tendo em vista que em maio já se encontrava em vigência o Decreto-Lei nº 2.425/88, não havendo que se falar em direito adquirido a reajuste revogado pela lei nova, considerando que as leis de política econômica têm aplicabilidade imediata. Todavia, os efeitos decorrentes da ilegal supressão incidem sobre o salário dos meses de abril e maio, não cumulativamente e corrigidos desde a época própria até a data do efetivo pagamento.

Neste sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 79 da SBDI1 do TST, de seguinte teor:

"URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. DECRETO-LEI Nº 2.425/1988 (alterada em decorrência do julgamento do processo TST-RXOFROAR-573062/1999 pelo Tribunal Pleno – certidão de julgamento publicada no DJ de 14.06.2005).

Existência de direito apenas ao reajuste de 7/30 de 16,19% a ser calculado sobre o salário de março e incidente sobre o salário dos meses de abril e maio, não cumulativamente e corrigidos desde a época própria até a data do efetivo pagamento".

Assim, considerando a atual, notória e iterativa jurisprudência desta corte acerca da matéria, sedimentada na referida Orientação Jurisprudencial nº 79 da SBDI1, conheço do recurso de embargos por violação ao artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal.

MÉRITO

A consequência lógica do conhecimento do recurso de embargos por violação ao artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal, é o seu provimento para reconhecer o direito apenas ao reajuste de 7/30 (sete trinta avos) de 16,19% (dezesseis vírgula dezenove por cento), a ser calculado sobre o salário de março e incidente sobre o salário dos meses de abril e maio, não cumulativamente, corrigidos desde a época própria até a data do efetivo pagamento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para determinar o processamento do recurso de embargos. Também, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos apenas quanto ao tema "URP de abril e maio de 1988", por violação ao artigo , inciso XXXVI, da Carta Magna e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer o direito apenas ao reajuste de 7/30 (sete trinta avos) de 16,19% (dezesseis vírgula dezenove por cento), a ser calculado sobre o salário de março e incidente sobre o salário dos meses de abril e maio, não cumulativamente, corrigidos desde a época própria até a data do efetivo pagamento.

Brasília, 12 de setembro de 2013.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Renato de Lacerda Paiva

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24189757/embargo-em-recurso-de-revista-e-rr-271662819915100002-27166-2819915100002-tst/inteiro-teor-111908704