Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 105100-93.1996.5.04.0018 105100-93.1996.5.04.0018

TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. VALIDADE. Superada a tese jurídica submetida à Uniformização de Jurisprudência de nº. 0000215.61.2015.5.06.0000, julgada em 31.05.16 por este Regional, que reconhecia a inconstitucionalidade das leis que transmudaram para estatutário o regime jurídico de empregados …

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. ART. 966, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 209 E 210, §§ 1° A 4°, DA LEI MUNICIPAL N° …

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIAO Tribunal Pleno Identificação PROCESSO nº 0000263-49.2020.5.13.0000 (AR) AUTOR: MARIA MUENICE MENDES DA SILVA RÉU:…

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20562 - DF (2013/0365172-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES IMPETRANTE : MARCELO DRIANY BAILL ADVOGADA : LÍLIAN BEATRIZ FIDELIS MAYA - DF021831 IMPETRADO : MINISTRO DE…

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Primeira Turma do Tribunal Regional da 1ª Região, assim ementado (eDOC 12, p. 1): “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO DO ESTADO DO TOCANTINS. EXCLUSAO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA. TRANSFERÊNCIA PARA O REGIME GERAL DA …