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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 724-68.2011.5.03.0144 724-68.2011.5.03.0144

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - AUSÊNCIAS DE JUNTADA DA TOTALIDADE DOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA - RECONHECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DECLINADA DA INICIAL - SÚMULA Nº 338, ITEM I, DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FÉRIAS - PAGAMENTO EM DOBRO.

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
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Processo
AIRR 724-68.2011.5.03.0144 724-68.2011.5.03.0144
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 20/09/2013
Julgamento
11 de Setembro de 2013
Relator
José Roberto Freire Pimenta

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - AUSÊNCIAS DE JUNTADA DA TOTALIDADE DOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA - RECONHECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DECLINADA DA INICIAL - SÚMULA Nº 338, ITEM I, DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FÉRIAS - PAGAMENTO EM DOBRO.
Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 126, 333 e 338, item I, desta Corte, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos , incisos LIV e LV, da Constituição Federal, 135, § 2º, da CLT e 333 e 334 do CPC, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.