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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 168800-03.2005.5.01.0021 168800-03.2005.5.01.0021

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

DEJT 20/09/2013

Julgamento

11 de Setembro de 2013

Relator

Fernando Eizo Ono

Documentos anexos

Inteiro TeorAIRR_1688000320055010021_1379676696584.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA-REQUERIDA.

1. RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. À época da interposição do agravo de instrumento (16/08/2012), já estava em vigor o Ato nº 491/2012 da Presidência desta Corte, em que se prescrevia, como limite do depósito recursal para o recurso de revista, o valor de R$ 13.196,42. Nos termos do art. 899, § 7º, da CLT e considerando que ainda restavam R$ 181.798,10 da condenação a integralizar, a Agravante deveria ter recolhido o valor de R$ 6.598,21 (50% de R$ 13.196,42) como depósito recursal para o fim de interposição de agravo de instrumento em recurso de revista. Entretanto, a Agravante recolheu, para esse fim, a quantia de apenas R$ 6.290,00. Esse valor corresponde a 50% de R$ 12.580,00, limite previsto para o fim de recurso de revista durante a vigência do Ato nº 449/2011 (01/08/2011 a 31/07/2012). Não obstante, esse ato (com base no qual a Agravante calculou o depósito realizado por ocasião do agravo de instrumento) não estava mais em vigor no momento da interposição do agravo de instrumento (16/08/2012). Ao contrário do que sustenta a Agravante, o depósito realizado por ocasião do agravo de instrumento não atende aos requisitos do art. 899, § 7º, da CLT. A exigência legal é que seja depositada a metade do valor vigente na época da interposição do agravo de instrumento, e não do valor vigente à época da apresentação do recurso de revista . Agravo de instrumento de que não se conhece, por deserção.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24172252/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1688000320055010021-168800-0320055010021-tst

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