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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR XXXXX-28.2011.5.12.0050 XXXXX-28.2011.5.12.0050

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Aloysio Corrêa da Veiga

Documentos anexos

Inteiro TeorARR_11692820115120050_1379676443328.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA 12X36. DESPROVIMENTO.

Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ADOÇÃO DO REGIME 12X36. PERÍODO PRESCRITO DA AÇÃO. Delimitado pelo eg. TRT que o período imprescrito dá-se a partir de 04/03/2006, a alteração contratual que determinou a mudança para o regime de trabalho em escala 12x36, ocorrida em 06/09/2005, encontra-se atingida pela prescrição quinquenal geral. Não há pertinência, portanto, em se discutir a incidência da prescrição em suas modalidades total ou parcial, quando o próprio ato discutido, a alteração contratual, encontra-se fora do período imprescrito da ação. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO PELO NÃO ATENDIMENTO DE FORMALIDADES LEGAIS. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. A tese regional é a de que o reclamante, por ocasião da impugnação à defesa, alegou a nulidade dos acordos coletivos juntados pela reclamada em razão do suposto não atendimento de formalidades legais à sua pactuação. Nesse contexto, para além da discussão acerca do ônus da prova de óbice apontado pelo autor, é certo que houve preclusão no particular, pois, tendo sido designada audiência de instrução como o momento próprio para se discutir a prova da aludida irregularidade, o reclamante nada mencionou a esse respeito, não o fazendo nem mesmo em suas razões finais. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA FIRMADO EM NORMA COLETIVA. REGIME 12 X 36. VALIDADE. SÚMULA 444 DO TST. É válido o acordo de compensação de jornada para adoção do regime de 12 x 36 horas, mediante participação da entidade sindical, que possibilita ao empregado, após uma jornada maior de trabalho, de doze horas, o descanso determinado, de trinta e seis horas, baseado na livre negociação havida entre as partes, salvo se prejudicial ao trabalhador. É o que dispõe a Súmula 444 do TST. Recurso de revista não conhecido. FERIADOS. REGIME 12X36. NORMA COLETIVA. PAGAMENTO EM DOBRO. SÚMULA 444/TST. O empregado sujeito ao regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, fixado em norma coletiva, tem direito à dobra salarial pelo trabalho prestado em feriados. Exegese da Súmula 444 do c. TST. Recurso de revista conhecido e provido. INTERVALOS INTERJORNADA E DESCANSOS SEMANAIS. REGIME 12X36. Em se tratando de regime de trabalho em escala 12x36, no qual há o revezamento de cargas semanais de 36 e 48 horas, as jornadas são sempre exercidas em um mesmo turno/horário de trabalho e o intervalo interjornada compreende, necessariamente, todo um dia de descanso, conclui-se já se incluírem aí o cômputo e o gozo dos dias de descanso e dos intervalos interjornadas. Nesse contexto, tendo o eg. TRT destacado que, no regular cumprimento do regime 12x36, não houve desrespeito ao intervalo interjornada e que, nas eventuais ocasiões em que o regime 12x36 não foi cumprido (sem habitualidade), houve o pagamento das respectivas horas extraordinárias, é indevido o pagamento relativo ao intervalo interjornada e ao descanso semanal. Recurso de revista não conhecido.
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