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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 207-05.2011.5.09.0562 207-05.2011.5.09.0562

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 207-05.2011.5.09.0562 207-05.2011.5.09.0562
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
DEJT 20/09/2013
Julgamento
11 de Setembro de 2013
Relator
Guilherme Augusto Caputo Bastos
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_2070520115090562_1379676304369.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA.

1. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 338, III. NÃO APLICAÇÃO. No que tange aos intervalos intrajornadas, não há falar em cartões de ponto britânicos, uma vez que a pré-assinalação dos registros é autorizada por norma legal (artigo 74, § 2º, da CLT), gerando presunção relativa de veracidade quanto aos horários assinalados. Logo, na hipótese de apresentação de registros de pontos com os horários de intervalo pré-assinalados, não incide o teor da Súmula nº 338, III, não sendo aplicável a inversão do ônus probatório, permanecendo com o trabalhador o encargo de demonstrar o descumprimento do período de repouso e descanso para fazer jus às respectivas horas extraordinárias. Inteligência do artigo 818da CLT. Não havendo prova fidedigna nos autos acerca dos períodos efetivamente cumpridos a título de intervalo intrajornada, exclui-se da condenação as horas extraordinárias previstas no artigo 71, § 4º, da CLT, ao passo que autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. Recurso de revista conhecido e provido.
2. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. PAGAMENTO DE FORMA SIMPLES. LABOR EXTRAORDINÁRIO. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, o tempo de deslocamento gasto pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, para ir e voltar de local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, é computável na jornada de trabalho, de forma que, ultrapassado o limite de oito horas fixado no artigo , XIII, da Constituição Federal, o excesso será considerado como trabalho extraordinário. Inteligência da Súmula nº 90, I e V. O trabalho extraordinário, por sua vez, deve ser remunerado com o acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal, conforme expressamente determina o artigo , XVI, da Constituição Federal. Logo, estando o direito ao adicional mínimo de 50% para o labor extraordinário previsto explicitamente na Constituição Federal, não pode prevalecer norma coletiva que disponha em sentido contrário, tendo em vista que nem mesmo a autonomia privada coletiva pode afastar os direitos fundamentais mínimos assegurados aos trabalhadores. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24172130/recurso-de-revista-rr-2070520115090562-207-0520115090562-tst

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