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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 29200-12.2006.5.01.0221 29200-12.2006.5.01.0221

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 20/09/2013
Julgamento
11 de Setembro de 2013
Relator
Delaíde Miranda Arantes
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_292001220065010221_1379675678739.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA 1 - ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE RESSALVA (SÚMULA 126 DO TST).

Ressalvado o entendimento desta Relatora, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, havendo submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia, com a prolação de acordo com o empregador, o termo de conciliação tem eficácia liberatória, exceto em relação às parcelas expressamente ressalvadas. Todavia, a despeito da interpretação conferida pela SBDI-1 do TST, o Tribunal Regional não especificou a existência ou não de ressalva no termo de acordo, cuja aferição demandaria a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede recursal extraordinária. Recurso de revista não conhecido. 2 - TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. VERBAS TRABALHISTAS NORMATIVAS. Acórdão do Tribunal Regional em sintonia com a jurisprudência predominante nesta Corte, no sentido de que aos empregados da empresa prestadora de serviços deve ser conferida isonomia de direitos em relação aos empregados da empresa tomadora de serviços, inclusive no que pertine às verbas trabalhistas normativas, conforme prescreve a Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. 3 - TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. 3.1. O Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, afastando a excludente do art. 62, I, da CLT, pois as provas orais demonstraram que, mesmo exercendo atividade externa, o obreiro se submetia ao controle de jornada por parte da reclamada. 3.2. Nesse contexto, provada a existência de controle e fiscalização sobre o empregado, ainda que indireto, como a necessidade de comparecimento ao início e final da jornada de trabalho, devem ser pagas as horas extras pelo trabalho além da jornada normal. 3.3. A revisão desse entendimento, diante do quadro fático delimitado pela Corte de origem, demandaria o reexame de fatos e provas, circunstância que inviabiliza a análise das violações legais apontadas e da divergência jurisprudencial trazida a confronto. Inteligência da Súmula 126 do TST . Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24171896/recurso-de-revista-rr-292001220065010221-29200-1220065010221-tst