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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 85200-92.2008.5.17.0002 85200-92.2008.5.17.0002

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 06/09/2013
Julgamento
4 de Setembro de 2013
Relator
Augusto César Leite de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_852009220085170002_1379099109043.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PATRONO CREDENCIADO PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL.

Segundo a Súmula 219 do TST, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, além de estar assistida por sindicato da categoria profissional, comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário-mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Extrai-se do acórdão regional não preencher o reclamante as exigências para o deferimento de honorários de advogado, pois não assistido por sindicado da categoria profissional. A decisão regional está em dissonância da Súmula 219, I, do TST, sendo indevida a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido e provido. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA RECORRENTE. PEDIDO EXPRESSO NA EXORDIAL. Não há falar em julgamento extra petita quando há pedido expresso na exordial, tal como consignado pelo Regional. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSDIÁRIA DA RECORRENTE. CONTRATO DE EMPREITADA. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIÇO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA DA RECORRENTE. Tendo o Regional consignado que, no caso dos autos, não se trata de contrato de empreitada, a ensejar a aplicação da OJ 191 da SBDI-1 do TST, tal como pretende a recorrente, mas de serviços de obras ligados à infraestrutura da reclamada , a pretensão recursal sofre o óbice da Súmula 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NO TRAJETO PARA O TRABALHO. Irreparável a decisão regional, a qual manteve a responsabilidade objetiva da 1ª reclamada, Luma Transportes e Serviços Ltda., pelo acidente de trânsito sofrido pelo reclamante em ônibus por ela fornecido. Tendo sido a ora recorrente condenada subsidiariamente pelas verbas deferidas ao reclamante, nada a reparar. Com efeito, o fornecimento de transporte aos trabalhadores até o local da prestação dos serviços equipara o empregador ao transportador, para os efeitos dos arts. 734a 736do Código Civil. Dúvidas não restam de tal transporte objetivar o atendimento, sobretudo, dos interesses da empresa. Conclui-se, pois, que o transporte fornecido gratuitamente pela empresa aos seus empregados traz como consequência a obrigação de o empregador responder pelos danos a eles causados enquanto transportados. Logo, em face da responsabilidade fixada por lei para o transportador, aplicável à hipótese dos autos a responsabilidade objetiva . Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24149451/recurso-de-revista-rr-852009220085170002-85200-9220085170002-tst

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