Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 64700-45.2010.5.13.0002 64700-45.2010.5.13.0002

A fixação do salário profissional com base em múltiplos do salário mínimo, conforme estabelece a Lei nº 4.950-A/1966, não contraria o disposto no artigo 7º, IV, da Constituição Federal ou a Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal. O que o referido preceito da Constituição Federal veda é a vinculação automática do salário profissional ao salário mínimo geral, ou seja, a correção daquele com base nos reajustes do salário mínimo geral, hipótese diversa dos autos. Recurso de revista conhecido e provido .