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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 64700-45.2010.5.13.0002 64700-45.2010.5.13.0002

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

DEJT 06/09/2013

Julgamento

4 de Setembro de 2013

Relator

Guilherme Augusto Caputo Bastos

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_647004520105130002_1379098871315.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA ENGENHEIRO. SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL. LEI Nº 4.950-A/66 .

A fixação do salário profissional com base em múltiplos do salário mínimo, conforme estabelece a Lei nº 4.950-A/1966, não contraria o disposto no artigo , IV, da Constituição Federal ou a Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal. O que o referido preceito da Constituição Federal veda é a vinculação automática do salário profissional ao salário mínimo geral, ou seja, a correção daquele com base nos reajustes do salário mínimo geral, hipótese diversa dos autos. Recurso de revista conhecido e provido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24149383/recurso-de-revista-rr-647004520105130002-64700-4520105130002-tst

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