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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1568-72.2011.5.06.0002 1568-72.2011.5.06.0002

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 06/09/2013
Julgamento
4 de Setembro de 2013
Relator
Márcio Eurico Vitral Amaro
Documentos anexos
Inteiro TeorRR_15687220115060002_1379097512635.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. INEXISTÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA.

É incabível Recurso de Revista para reexame de fatos e provas. Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido . INDENIZAÇÃO POR DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULO PARTICULAR UTILIZADO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. É cabível indenização por depreciação de veículo particular utilizado na prestação de serviços, em razão dos riscos da atividade econômica pertencer ao empregador, nos termos do artigo da CLT. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O Recurso de Revista não comporta conhecimento, dada a ausência de prequestionamento a respeito do tema. Inteligência da Súmula 297 , I e II, do TST. Recurso de Revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO . A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é sanção imposta ao empregador que não paga as parcelas rescisórias no prazo legal, não havendo previsão de sua incidência para a hipótese de pagamento incorreto ou insuficiente. Recurso de Revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24149001/recurso-de-revista-rr-15687220115060002-1568-7220115060002-tst

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