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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-21.2011.5.12.0004 XXXXX-21.2011.5.12.0004

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Mauricio Godinho Delgado

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_43152120115120004_1379096999410.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA.

1. BANCO DE HORAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. COEXISTÊNCIA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. Segundo entendimento desta Dt. 3ª Turma, é possível a adoção simultânea de banco de horas, calcado em norma coletiva, e acordo individual de compensação. No presente caso , contudo, o TRT entendeu inválido o sistema de banco de horas adotado, por assentar que houve - extrapolamento habitual ao limite de dez horas diárias, o que leva à invalidação do sistema de banco de horas, ainda que encetado por meio de instrumento coletivo, pois sua execução se processava em afronta às diretrizes estabelecidas - e que - não constam dos controles de jornada coligidos para os autos, assim como do extrato de banco de horas (fls. 300-11), qualquer ciência à demandante, donde deflui que lhe era obstada a verificação acerca da lisura da quantificação dos débitos e créditos quanto ao regime de prorrogação e compensação de jornada -. Impõe-se reconhecer, ainda, que houve descaracterização do acordo de compensação semanal adotado, porquanto o TRT consignou no acórdão regional a prestação habitual de horas extras. Nesse contexto, não se deve limitar a condenação ao adicional de horas extras, quanto às horas destinadas à compensação (Súmula 85, IV/TST), pois, se de um lado não houve efetiva compensação semanal (já que a jornada máxima semanal foi habitualmente dilatada), de outro as situações de desrespeito à regularidade do banco de horas conduzem à automática sobrerremuneração das horas diárias em excesso, como se fossem efetivas horas extras, nos termos § 3º do art. 59 da CLT e da redação da Súmula 85, V/TST. Quanto aos reflexos, registre-se que deve ser observada a OJ 394/SBDI-1 desta Corte, segundo a qual a - majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem' .- Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.
2. FÉRIAS. PREPOSTO. CONFISSÃO FICTA. NÃO APLICAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL NÃO DESCONTITUÍDA. SÚMULA 126/TST. Esta Corte entende que o desconhecimento dos fatos objeto da controvérsia pelo preposto autoriza a aplicação da pena de confissão ficta, conforme interpretação do art. 843, § 1º, da CLT, meio de prova com a mesma efetividade que os demais. Entretanto, o efeito da confissão ficta, realmente, gera tão somente a presunção relativa de veracidade quanto à matéria fática, admitindo-se prova em contrário. No caso dos autos , o Tribunal Regional manteve o indeferimento das férias postuladas na inicial, por consignar que - da ficha funcional da fl. 142 constam os períodos de gozo dos lapsos aquisitivos reclamados como sendo de 12-05-2008 a 31-05-2008 e 08-05-2009 a 06-06-2009, respectivamente, havendo a consignação 'férias' nos controles de ponto correspondentes (fls. 267-9 e 288-90) - e que - competia à demandante o encargo probatório quanto à ausência de fruição dos citados períodos de descanso anual e, por certo, desse não se desvencilhou, porquanto sequer ouvidas testemunhas a seu convite, o que faz prevalecer a prova documental na espécie- . Como visto, a controvérsia foi solucionada a partir das provas produzidas e valoradas pelo Órgão Julgador ( CPC, artigo 131, e CLT, art. 852-D), sendo que entendimento diverso implicaria ultrapassar o quadro probatório delineado pelo Tribunal Regional, o que é defeso nesta fase recursal a teor da Súmula 126/TST. De outra face , não se vislumbra a alegada afronta ao art. 843, § 1º, da CLT, porquanto, como bem salientado na decisão recorrida, - o fato de o preposto não saber de cor a época de tais férias não pode implicar confissão, pois o relevante é o fato de ter conhecimento de que a autora gozou férias conforme retratado na documentação funcional. - (destacamos) Recurso de revista não conhecido, no aspecto.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24148861/recurso-de-revista-rr-43152120115120004-4315-2120115120004-tst

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